EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA Nº 503 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5024487-54.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

A sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora deixou de ser condenada a pagar honorários advocatícios uma vez que não houve citação do INSS.

Irresignada apela autora, requerendo a reforma da sentença, a fim de confirmar a possibilidade de renúncia ao benefício concedido originariamente e o deferimento de nova aposentadoria.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Discute-se nos presentes autos acerca da possibilidade de o segurado renunciar ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido, para, mediante o cômputo das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social após a jubilação, obter novo benefício de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso.

A matéria não comporta mais discussão.

Com efeito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, ao julgar o RE nº 661.256/DF, Relator para o acórdão Ministro Dias Toffoli, submetido ao rito da repercussão geral (Tema nº 503), decidiu pela impossibilidade da chamada "desaposentação", fixando tese contrária à pretensão da parte autora, nos seguintes termos:

Nessa ocasião, concluiu o Pretório Excelso que a Constituição Federal, apesar de não vedar expressamente o direito à "desaposentação", não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Assim, não tendo a lei instituído a possibilidade da "desaposentação", concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Impende consignar, por oportuno, que o fato de o acórdão do referido julgamento ainda não ter sido publicado não impede a aplicação imediata da tese firmada aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

Nesse sentido, já vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, consoante se denota dos seguintes julgados:

Igualmente do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte decisão monocrática: Reclamação nº 034.403, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 03-08-2017.

Na mesma linha, ainda, os seguintes arestos deste Regional:

Nesse contexto, há que ser mantida a sentença de improcedência.

Acerca da verba honorária, considerando que não houve arbitramento na sentença, pois proferida na forma do art. 332, inc. II, do CPC, mas apresentadas contrarrazões ao apelo, assim dispõe o art. 85 do CPC, in verbis:

Consoante se pode depreender, em sendo parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deverá se dar observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (§ 3º, incs. I a V), somente aplicando-se o inc. III do § 4º na hipótese de não haver condenação principal ou quando não for possível aferir o proveito econômico obtido.

No caso dos autos, verifica-se que o valor da causa foi arbitrado levando-se em conta o valor do benefício que se pretendia renunciar e não apenas o valor do benefício que se pretendia obter.

Registre-se ser este, aliás, o entendimento consolidado desta 3ª Seção, conforme o decidido no Conflito de Competência nº 0012282-72.2010.4.04.0000, in verbis:

Ocorre que, é possível se aferir, no caso, o proveito econômico obtido pelo INSS com a improcedência da ação, consistente na diferença entre a renda mensal do benefício originário e a renda mensal do benefício pretendido desde a data do ajuizamento da ação até a data da sentença.

Portanto, inaplicável, na espécie, o inc. III do § 4º do art. 85 do CPC, devendo os honorários advocatícios ser fixados com fundamento no inc. I do § 3º do aludido dispositivo.

Sendo assim, arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, conforme explicitado na fundamentação precedente, com fundamento no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Suspendo, contudo, a condenação em face do deferimento de AJG na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.