PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. TRF4. 0000806-03.2016.4.04.999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VALDEMIR BERNARDINO DE LIMA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Sentenciando, o juízo "a quo" homologou a desistência da ação, em razão do abandono do processo e, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo suspensa a sua execução em face do deferimento do benefício da AJG.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa, já que não foi intimado para se manifestar sobre a desistência, mesmo depois de citado. Destaca que o reconhecimento da causa de extinção por abandono do processo depende de provocação do réu, não se admitindo que seja pronunciada de ofício (Súmula 240/STJ). Afirma, ainda, que há vedação legal (art. 3º da Lei 9.459/67 e item 04 da OS INSS/PG nº 36/97) proibindo os Procuradores Federais lotados no INSS de aceitarem a desistência, salvo nos casos em que a parte autora expressamente renunciar ao direito sob o qual se funda a ação. Requer, diante do exposto, a anulação da sentença, devendo ser realizado novo julgamento, com análise do mérito.

Sem a apresentação de contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

No que diz respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015:

Isso porque, como explicita Egas Dirceu Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.):

No caso concreto, o INSS condicionou sua concordância com o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, invocando o art. 3º da Lei nº 9.469/1997.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial do INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu:

Assim, restou firmado que a existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

Nesse sentido, resta a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Dessa forma, a medida que se impõe é a anulação da sentença, dando-se provimento à apelação do INSS.

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de prolação de novo julgamento com a devida instrução do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para novo julgamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DA LIDE À INSTÂNCIA INICIAL PARA NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.