desaposentação. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS.<br> 1. A gratuidade da justiça indeferida em sede de ag...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a sua desaposentação, ou seja, concessão de provimento judicial que autorize a renúncia ao benefício previdenciário de que é titular e a possibilidade de concessão de nova aposentadoria, considerando o período laborado posteriormente à primeira aposentadoria.

O juízo a quo julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face do pedido de desistência do autor.

Apela a parte autora em relação ao benefício da gratuidade da justiça que foi indeferido pelo juízo a quo em ação de impugnação. Sucessivamente, pugna pela minoração da condenação em honorários de sucumbência.

Sem contrarrazões, os autos subiram ao Tribunal.

É o relatório.

Da gratuidade da justiça:

Sem adentrar no mérito do recurso da parte autora, observo que a questão relativa à concessão da gratuidade da justiça encontra-se preclusa, uma vez que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 50340285220134047000, ao qual foi negado provimento ao recurso da ora apelante.

Diante da preclusão, conforme prevê o art. 101 do CPC/2015, nada há a prover.

Dos honorários advocatícios:

No que se refere ao pedido de minoração dos honorários, em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.