EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 5002279-45.2013.4.04.7120...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que ratificou a tutela antecipada e concedeu a segurança, a fim de determinar ao INSS que se abstenha de cobrar quaisquer valores relativos ao benefício percebido pela impetrante (NB 143.474.216-1), decorrente de antecipação de tutela posteriormente revogada.

Recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, primeiramente, a inadequação da via eleita, ante a ausência de direito líquido e certo. Refere a necessidade de devolução das diferenças recebidas pela parte autora a título de decisão liminar posteriormente revogada.

É o relatório.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Sueli Strassburger Azzolim em face do gerente executivo do INSS, a fim de que a Autoridade Coatora cancele a cobrança dos valores relativos à percepção, pela Impetrante, de aposentadoria no período de 01.08.2009 a 31.10.2010 (NB 143.474.216-1), decorrente de tutela antecipada deferida em sentença posteriormente reformada pela Turma Recursal.

A liminar foi deferida para o fim de se determinar que o INSS se abstivesse de cobrar quaisquer valores relativos ao benefício percebido pela Impetrante, bem como foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (Evento 19).

O setor administrativo do INSS informou não existir nenhuma consignação de débito ativa em relação à Impetrante, tendo sido encaminhado, de qualquer forma, memorando para a APS de Santiago a fim de que a cobrança fosse cancelada (Evento 24, INF 2).

A Autoridade Coatora prestou informações (Evento 26). Preliminarmente, argüiu a ausência de direito líquido e certo apto a autorizar a impetração do mandamus, em face da necessidade de dilação probatória. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, tendo em vista ser direito do INSS a restituição dos pagamentos realizados indevidamente em favor do segurado. Pugnou pela denegação da segurança.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da concessão da segurança.

A sentença proferida concedeu a segurança, determinando ao INSS que se abstenha de cobrar quaisquer valores relativos ao benefício percebido pela Impetrante.

O INSS recorre afirmando, primeiramente a inadequação da via eleita. Sustenta, ainda, a necessidade de devolução dos valores percebidos.

Não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que a matéria em análise nos autos não exige dilação probatória, tratando-se de questão exclusivamente de direito.

Melhor sorte não acompanha o recurso no que refere à devolução das parcelas recebidas em razão da antecipação de tutela.

Com efeito, o pagamento efetivado durante o processamento da ação originou-se de decisão devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas e mediante o permissivo contido no art. 273 do CPC, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir da segurada, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos, sob pena de inviabilização do instituto da antecipação de tutela no âmbito dos direitos previdenciários.

Por isso, não se alegue tácita declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 ou do art. 475-O do CPC ou, ainda, repristinação do art. 130 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, porquanto o deferimento da tutela de urgência, em situações de possível conflito com as normas antes referidas, encerra interpretação sistemática e consentânea com a primazia a ser conferida aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista os fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LINDN).

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.