EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HO...

1. Indevida a restituição e/ou desconto/desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. 2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. A administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação de Fazenda Pública, porque seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda. 3. Logo, os honorários advocatícios não são devidos à defensoria Pública. 4. Na espécie, a parte vencida se trata de autarquia federal (INSS) equiparada à Fazenda Pública Nacional, por força do disposto no artigo 8º, da Lei nº 8.620/93. 5. Flagrante, portanto, que os honorários em questão se revestem da condição de recursos públicos advindos do mesmo ente da Federação, não sendo devida a verba honorária à defensoria Pública da União. 6. Aplicação da Súmula 421 do STJ e do entendimento do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.199.715/RJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de exigibilidade dos valores percebidos a título de benefício assistencial concedido a Paulo Laurindo Borges.

Em suas razões (evento 33 do eProc originário) a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, que houve enriquecimento sem causa por parte do recorrido. Diz que o art. 115 da Lei 8.213/91 autoriza a busca pela restituição dos valores pagos indevidamente. Pede, por fim, a reforma da sentença para fins de julgar procedente o pedido deduzido na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 32 do eProc originário). O Defensor Público da União requereu a manutenção da sentença e que sejam fixados honorários advocatícios à DPU. O feito eletrônico alçou a esta Corte, ocasião em que foi autuado e distribuído.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A Lei nº 8.213/1991, na hipótese de descontos de valores indevidamente pagos indevidamente a título de benefício, estabelece o seguinte:

Por sua vez, o Regulamento da Previdência - Decreto nº 3.048/1999 reza que:

A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

A propósito, os seguintes precedentes:

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê da ementa a seguir:

No mesmo sentido, as decisões proferidas nos seguintes precedentes: REsp Nº 1.588.526 RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016, e REsp 1561814 , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/10/2015.

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

Do caso concreto

Os contornos da espécie foram bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida (evento 27 - SENT1) , cuja fundamentação, peço vênia para transcrever:

Não comprovado, portanto, qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do autor, descabe a exigibilidade de restituição dos valores recebidos, não merecendo reparos da decisão recorrida, que deve ser mantida uma vez alinhada ao entendimento deste Regional e do STJ para a espécie.

O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 421, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando o órgão atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

O fundamento principal dessa conclusão decorre do disposto no artigo 381 do Código Civil, que determina a extinção da obrigação desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.

Posteriormente, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.199.715, DJe: 12/4/2011), não só reafirmou esse posicionamento como o interpretou extensivamente, de modo a abranger os casos em que a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (Tema 433):

Na espécie, a parte vencida se trata de autarquia federal (INSS) equiparada à Fazenda Pública Nacional, por força do disposto no artigo 8º, da Lei nº 8.620/93. Flagrante, portanto, que os honorários em questão se revestem da condição de recursos públicos advindos do mesmo ente da Federação.

Consoante ensina Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 23ª Edição, Malheiros, p. 590:

As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 74/2013 e pela inclusão do inciso XXI do artigo 4º da Lei Complementar 132/2009 tampouco afastaram o entendimento preconizado na Súmula 421 do STJ. Afinal, ainda que conferida à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, não deixou a DPU de ser órgão (autônomo, segundo classificações doutrinárias) integrante da estrutura do próprio ente político federal, uma vez que não se constituir em entidade com patrimônio próprio efetivamente distinto do patrimônio da União.

Desta forma, não vejo como possível condenar o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Federal. Tal exegese permanece mesmo diante da recente publicação do novo Código de Processo Civil, no qual o artigo 85, § 19, estabelece a possibilidade de os advogados públicos perceberem honorários de sucumbência.

Afinal, o dispositivo processual ainda depende de norma regulamentadora que estabelecerá como e quando será feita a distribuição dos valores eventualmente recebidos a tal título, e se o fará diretamente ao advogado público, única possibilidade, em princípio, de se afastar o artigo 381 do Código Civil e, consequentemente, a Súmula 421/STJ. Aliás, o enunciado da aludida súmula, vem sendo adotado por aquele Superior Tribunal de Justiça, para dirimir esta questão de direito.

Nessa linha cito recentes julgados das duas Turmas daquele colegiado: 1) AResp 948750, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe de 09-09-2016; 2)AgInt no AResp 855023/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 12-05-2016; 3) AgRg no Resp 1496172/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe de 05-02-2016.

E ainda, o seguinte aresto:

Assim, inexistindo alteração legislativa que colida, por ora, com os fundamentos que deram ensejo à Súmula 421, do STJ, tenho que nas condenações impostas ao INSS não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública.

Fica, portanto, mantida, na íntegra a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de declaração de inexigibilidade dos valores percebidos a título de auxílio doença. Registro que não foi interposta apelação pela parte contrária.

Pois bem, quanto à questão de fundo, registro a plena concordância com as razões trazidas pela eminente relatora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se mantido firme no sentido de que são irrepetíveis as verbas recebidas indevidamente e de boa-fé pelo segurado.

Apresento apenas ressalva de fundamentação quanto à questão dos honorários em favor da Defensoria Pública da União (DPU). Neste ponto, a sentença de primeiro grau entendeu que "não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor da DPU, porquanto o INSS é pessoa jurídica integrante do mesmo ente político da federação, nos termos da Súmula n°421 do STJ e da jurisprudência do TRF da 4ª Região" (e. 43, processo de origem). A Defensoria Pública da União, por sua vez, não interpôs recurso da sentença e, apenas nas contrarrazões requereu a condenação do INSS ao pagamento dos citados honorários.

Não desconsidero que a questão relacionada à condenação do INSS em honorários quando a parte é representada judicialmente pela Defensoria Pública da União tem gerado divergência nas Turmas. O tema realmente é complexo e merece reflexão, notadamente em vista da conformação do precedente do Superior Tribunal de Justiça à espécie. É que, conforme bem levantado pela Relatora, em regime de recurso repetitivo, a Corte Especial assentou, com voto divergente do então Min. Teori Zavascki, que "não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011). Ocorre que, ainda que a DPU não tenha autonomia patrimonial e financeira, o INSS, enquanto entidade autárquia, desfruta dessa autonomia e o seu patrimônio certamente não se confunde com o da União. Até mesmo sob o ponto de vista orçamentário, há relevantes distinções entre o INSS e as demais autarquias, em razão da sua especial finalidade de índole social.

A 5ª Turma, por seu turno, vem afastando a aplicação do citado precedente, sob a compreensão de que são devidos honorários à Defensoria Pública da União quando obtém êxito contra o INSS. Confira-se a título ilustrativo, recentíssimo julgado:

Dessa forma, e pelas considerações acima, e que certamente ainda cobram maior reflexão, estou acompanhado a posição da 5ª Turma no sentido de considerar devidos os honorários para a DPU quando logra êxito em ação contra a autarquia previdenciária.

No caso dos autos, porém, entendo que, como não houve recurso voluntário da parte, aliado ao fato de que a remessa necessária não tem o condão de criar condição mais desfavorável à Fazenda Pública, acrescida ao fato de a sentença ser anterior ao CPC/15, a questão referente aos honorários não comporta reapreciação nesta instância,.

Ante o exposto, com a presente ressalva de fundamentação, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.