EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA, COM BASE NA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 99, § 2º, DO CPC

1. Correta a decisão que condicionou o deferimento da AJG à prévia comprovação dos pressupostos de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC).

2. Inviável o acolhimento do pedido de imediato deferimento da AJG, devendo a parte cumprir a determinação exarada no despacho objurgado, já que este foi proferido na estrita observância da norma legal.

3. Somente após a prolação de nova decisão que vier a deferir, ou não, a gratuidade pleiteada é que o autor, acaso vencido neste tema, poderá lançar mão de novo recurso.

4. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAMIR TADEUS DE MOURA OLIVEIRA em face de decisão singular que indeferiu o benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos seguintes termos, verbis:

A parte agravante alega, em síntese, que se insere nas condições legais para obtenção do referido benefício, quais sejam, a declaração de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família e a comprovação dessa situação, haja vista que é montador industrial, que está sem receber nada desde que teve cessado o auxílio doença em 05/01/2017, tendo recebido como ultima mensalidade R$ 2.489,53 (vide fl.13 dos autos) Diz que, na ocasião do ajuizamento da ação, o autor juntou declaração de pobreza (fl.10 dos autos) e informou na fl. 47 que não tem declaração de imposto de renda porque é isento e informou não receber nada desde a janeiro de 2017, o que resta comprovado nos autos. Postula a REFORMA da decisão do douto magistrado "a quo", por ser a decisão mais acertada, e por estar em conformidade com as disposições constitucionais do livre acesso à justiça e com a jurisprudência sedimentada do STF, STJ e desta Egrégia Corte.

O pedido antecipatório foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O caso em debate não trata de indeferimento da gratuidade da Justiça, como quer fazer crer o recorrente.

Na espécie, o Juízo da origem apenas condicionou o deferimento da AJG à prévia comprovação dos pressupostos de hipossuficiência, tudo com base na expressa previsão legal do art. 99, § 2º, do CPC:

Deste modo, não há como acolher o pedido de imediato deferimento da AJG, devendo a parte cumprir a determinação exarada no despacho objurgado, já que este foi proferido na estrita observância da norma legal.

Somente após a prolação de nova decisão que vier a deferir, ou não, a gratuidade pleiteada é que o autor, acaso vencido neste tema, poderá lançar mão de novo recurso.

Neste percorrer, é de rigor a manutenção da decisão que intimou o autor a juntar documentação apta a comprovar sua proclamada insuficiência de recursos, para custear o ajuizamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 69, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.