EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JEF...

1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 327 do CPC, admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário.

2. Adequada a valoração da indenização por dano moral, e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que, em ação postulando a concessão de benefício previdenciário, cumulada com pedido de danos morais, corrigiu, de ofício, o valor do pedido indenizatório e declinou da competência para o JEF, nos seguintes termos (evento 60):

Alega o agravante: a) que o feito de origem discute 22 meses a título de parcelas vencidas. Além disso, devem ser adicionadas 12 parcelas vincendas. Dessa forma são 34 meses, entre parcelas vencidas e vincendas. Por outro lado, a parte agravante pretende a condenação do INSS a indenizar os danos morais causados pela cessação do pedido do benefício previdenciário e que, tendo em vista que a parte agravante pretende a condenação do INSS a indenizar os danos morais causados pelo indeferimento, e nos termos do entendimento do TRF4 acima demonstrado, o valor dos danos morais, para fins de atribuição do valor da causa, atinge 34 parcelas (meses); b) que somando o valor dos danos materiais ao dano moral são 68 parcelas (meses) discutíveis. Considerando isto, o valor da causa supera o limite de 60 salários mínimos fixados pelo art. 3º da Lei 10.259/2001 para que o feito tramite no Juizado Especial Federal; c) que a decisão proferida pelo Juízo a quo evidentemente implica antecipação da análise do mérito da ação, já que, de antemão, estipula o valor devido a título de indenização por danos morais, pois a valoração do dano apenas pode ser feita em sentença; d) que o próprio Juízo de primeiro grau, ao citar jurisprudência do TRF4, menciona decisões proferidas em "apelação/remessa necessária", fato que demonstra a necessidade do tema ser tratado em sentença, e não decisão interlocutória. Requer seja recebido o presente agravo de instrumento, sendo o seu pedido julgado totalmente procedente, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, para que seja reformada a decisão constante no evento 60 do feito de origem, mantendo-se o valo r atribuído à causa pela parte agravante e, consequentemente, seja mantida a competência da 3ª Vara Federal de Pelotas para o julgamento da ação de origem.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.