EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. TRF4. 5045032-95.2017.4.04.0000...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS.

1. Consoante expressamente previsto no art. 98, caput do CPC: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

4. Caso em que a presunção de hipossuficiência do agravante está presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELEMAR JOSE FRITZEN em face de decisão singular que indeferiu o benefício da AJG (Assistência Judiciária Gratuita), nos seguintes termos, verbis:

A parte agravante alega, em síntese, que é pessoa pobre, pequeno agricultor, sobrevivendo com seus parcos rendimentos advindos da lavoura, não podendo arcar com as custas do presente feito, como pode ser verificado na declaração para fins de AJG e a declaração de rendimento emitida pelo Sindicato do Trabalhadores Rurais de Alegria. Diz que, conforme bem esclarecido na Declaração de Rendimentos expedida pelo Sindicato, a renda do autor, advinda da lavoura, é dividida entre o grupo familiar, bem como, dessa renda líquida devem ser descontados os custos de produção, o que resulta na parca renda acima mencionada. Além disso, é importante esclarecer que o ora agravante, encontra-se totalmente incapacitado de exercer suas atividades laborais na agricultura, uma vez que sofre de graves problemas ortopédicos, conforme demonstrado na inicial em anexo, não tendo as mínimas condições de trabalhar, razão por que propôs a referida Ação Previdenciária, objetivando o restabelecimento do benefício de auxilio-doença, que fora cessado indevidamente pelo INSS. Ressalta que o agravante esteve em auxílio doença junto ao INSS do período de 02/09/2016 a 03/01/2017, sendo que em tal período sua única fonte de renda foi esta advinda do benefício previdenciário. Requer o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com os documentos e as razões em anexo, e que seja admitido/concedido liminarmente a suspensão da decisão do juízo singular com a concessão da AJG.

O pedido antecipatório foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A concessão de assistência judiciária gratuita está, expressamente, prevista em lei, nos termos do novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

Logo, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

A propósito, este Regional, desde o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União, tem entendido pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2º c/c 4º da Lei nº 1.060/50), verbis:

No entanto, a uniformização do posicionamento não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita.

Ocorre que, na espécie, o autor traz elementos suficientes para sustentar o argumento de que é merecedor de litigar sobre o manto da AJG. Destaco, dentre outros, a certidão emitida pelo Sindicato do Trabalhadores Rurais de Alegria (fl. 17 ) que assim descreve a situação financeira do autor:

Ainda que não seja crível (como anotou o Juiz) que o autor possa viver com estes pífios rendimentos, entendo que o conjunto probatório dos autos lhe é favorável, pois inexiste, in casu, qualquer prova concreta de que o mesmo não seja pobre na acepção literal da palavra.

Ademais o autor afirmou ser hipossuficiente.

Tampouco a parte ré procurou elidir a presunção de veracidade que emerge da alegação de insuficiência deduzida pela agravante.

Neste percorrer, merece guarida a pretensão relativa ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.