EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por IZABEL BUENO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 1965 a 1975 e de 1998 a 2011, e concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§2º e 3º da lei 11.718/2008 (alterações da lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo, formulado em 26/08/2011 (fl. 10).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, ao argumento de que não foram juntados documentos referentes ao período de 1996 a 2003 e que o esposo da autora aposentou-se como químico e, portanto, não poderia estar trabalhando na lavoura juntamente com a autora como afirmaram as testemunhas. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendeu a exigibilidade do pagamento dos encargos, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 77/79).

A autora apelou, sustentando que os documentos juntados e a prova testemunhal demonstraram seu labor rural e que a prova material não precisa corresponder a todo o período de carência. Argumentou que o fato de seu marido ser aposentado como químico não constituiu óbice para concessão do benefício. Alegou que as testemunhas comprovaram seu labor rural em tempo que, somado ao das atividades urbanas, é superior ao necessário para concessão de aposentadoria por idade. Requereu o reconhecimento dos períodos de 1965 a 1975 e de 1998 a 2011 como de efetivo labor rural em regime de economia familiar e a conseqüente concessão do benefício nos termos do art. 48 da lei 8.213/91, com as alterações trazidas pela lei 11.718/2008. Requereu o pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, nos termos legais (fls. 82/86).

Com as contrarrazões, vieram os autos para este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

Não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), sejam extemporâneas em relação aos fatos declarados, hipótese em que equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1291466/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014; AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008.

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15/04/71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra.

Registro, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16/04/94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia de registro de imóveis da comarca de Campo Mourão, na qual consta que mãe da autora adquiriu propriedade rural em 1964 (fl. 14);

b) certidão de nascimento de filho da autora, datada de 1970, na qual consta ser seu cônjuge lavrador (fl. 14 verso);

c) certificado de cadastro de imóvel rural- CCIR 2003/2004/2005, em nome do marido da autora (fl.16);

d) escritura pública de compra e venda, na qual consta que autora e seu marido adquiriram imóvel rural, com área de cinco alqueires, em 2005 (fl. 17);

e) notas fiscais de produtor rural em nome da autora, datadas de 2006 e 2008 (fl. 18);

f) nota fiscal de produtor rural em nome da autora e seu marido, datada de 2011 (fl.19);

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

No caso dos autos, a autora juntou ao processo alguns documentos em nome de seu cônjuge. Entretanto, em data posterior, o cônjuge da autora passou a realizar trabalho urbano, visto que, inclusive aposentou-se por tempo de contribuição como industriário (fl. 92 verso).

Observo, porém que há nos autos documentos que comprovam que o marido da autora retornou ao labor rural, como nota fiscal de produtor rural, datada de 2011 (fl.19). Portanto, no caso dos autos, os documentos que caracterizam o marido da requerente como trabalhador rural, podem ser utilizados como início de prova material.

Ademais, a autora carreou aos autos prova documental em nome próprio como as notas fiscais de produtor rural, datadas de 2006 e 2008 (fl. 18).

Quanto ao fato da documentação não abranger todo o período de carência necessário para concessão do benefício, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 16/01/2013, foram ouvidas as testemunhas Joel Candido da Silva e Daniel Gomes de Morais (fls. 69/71 e CD à fl. 121).

Apesar de os depoimentos terem confirmado que a autora desenvolveu atividade campesina, os testemunhos não corroboraram os documentos juntados aos autos, visto que apresentaram contradições e não foram suficientemente precisos para preencher as lacunas diante da escassez documental.

Ambos os depoentes disseram conhecer a autora há vinte anos, ou seja, aproximadamente desde 1993. A testemunha Daniel Gomes de Morais afirmou que a autora, durante todo o período em que a conhece, exerceu labor rural. Já o depoente Joel Cândido da Silva afirmou que por certo período a demandante foi morar em São Paulo, tendo retornado ao labor rural nos últimos treze anos.

Adicionalmente, a testemunha Daniel Gomes de Morais citou que a autora trabalhou como boia-fria na colheita de algodão há quinze anos. Entretanto, a testemunha Joel Cândido da Silva não referiu em seu depoimento que a autora fosse boia-fria, disse que há 13 anos ela trabalha em chácara própria, o que não pode ser comprovado pela prova documental, visto que, conforme documentos de fls. 31/32, a autora e seu marido adquiriram imóvel rural somente em 2005.

Conclui-se, portanto, da prova testemunhal, não ser possível comprovar o labor rural de 1965 a 1975, como alegado por ocasião da apelação, visto que as testemunhas não conviveram com a autora no período e, tampouco, de 1998 a 2011, visto que os testemunhos foram contraditórios e vagos.

Também não se pode afirmar que a participação do labor rural da demandante na renda familiar era expressiva, visto que seu marido aposentou-se no ramo urbano por tempo de contribuição, percebendo benefício bem superior a dois salários mínimos (fl. 181 verso). Conforme pesquisa ao sistema Plenus, a aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo marido da autora, desde 1995, tem valor atual do benefício em 2.427,58.

Embora o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não descaracterizar por si só a condição de segurado especial dos outros membros do núcleo familiar, no caso dos autos não há comprovação de que o labor rural da autora seja indispensável para a subsistência do grupo familiar. Em comparação às notas de produtor rural juntadas aos autos (fls. 18/19), que apresentam valores baixos (R$ 547,12 em 2006, R$ 139,25 em 2008 e R$ 511,53 em 2011), a aposentadoria do marido da autora é bastante superior à produção rural. Esse fato demonstra que a renda da aposentadoria urbana do marido da autora é a fonte de renda preponderante e que, portanto, o labor rurícola não é exercido em regime de economia familiar.

Não há elementos que comprovem que a requerente tenha cumprido os 150 meses de carência para concessão de aposentadoria por idade rural, já que completou a idade mínima (55 anos) para concessão do benefício em 2006.

Tampouco, é possível a concessão da aposentadoria por idade mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, conforme instituído pela lei 11.718/2008, visto que, embora a requerente tenha atingido a idade mínima para esse benefício em 2011 (60 anos de idade), não há comprovação de labor rural em regime de economia familiar a ser somado ao labor urbano da autora, que ocorreu, conforme consulta ao sistema CNIS, em 15/07/1978 a 17/11/1978 e de 01/04/1982 a 31/07/1984.

Assim, embora a parte autora tenha atingido a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado (aposentadoria por idade híbrida) em 2011, não comprovou a atividade rural, em regime de economia familiar ou na condição de boia-fria pelo período de carência exigido.

A sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.