EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5030295-68.2014.4.04.9...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, negar provimento ao apelo da autora, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aponta que não foram cumpridos pelo requerente os requisitos legais exigidos para o deferimento da aposentadoria por idade rural. Refere que apesar de ter transmitido convicção de ter trabalhado no meio rural, seus recolhimentos o caracterizam como trabalhador urbano. Aduz que os juros da Lei 11.960 não foram declarados inconstitucionais pelo STF, podendo ser aplicada, inclusive, a correção monetária prevista na Lei 11.960/09, tendo em vista que o que foi decidido na ADI ainda não pode ser aplicável. Requer que a correção monetária e os juros moratórios sejam fixados conforme a Lei 11.960/09.

A autora irresigna-se quanto à omissão da fixação do percentual para cálculo dos juros de mora. Requer que os juros moratórios sejam fixados no percentual de 1% ao mês, a incidir sobre as prestações vencidas.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 04/08/2011 e requereu o benefício na via administrativa na mesma data.

Foram anexados os seguintes documentos aos autos, a fim de cnmprovar o labor rural exercido pela parte:

a) Certidões de nascimento da filhas da autora, na qual consta a profissão de seu esposo como lavrador, datas de 1977, 1980 e 1984 (evento 1 - OUT3);

b) Declaração da Secretaria de Educação, referente à rematricula da filha da autora no primário, na qual consta a profissão do marido da autora como lavrador (evento 1 - OUT6 - fls. 01-03);

c) Contrato Particular de Parceria de Sericultura, realizado em nome do esposo da autora, tendo a remuneração como porcentagem, devidamente estipulada, sendo que o prazo de vigência é de 01 ano, a contar de 1998 (evento 1 - OUT7 - fls. 03-06);

d) Contrato Particular de Parceria de Sericultura, realizado em nome do esposo da autora, tendo a remuneração como porcentagem, devidamente estipulada, sendo que o prazo de vigência é de 01 ano, a contar de 2000 (evento 1 - OUT7 - fls. 07-10);

e) Contrato Particular de Parceria de Sericultura, realizado em nome do esposo da autora, tendo a remuneração como porcentagem, devidamente estipulada, sendo que o prazo de vigência é de 01 ano, a contar de 2001 (evento 1 - OUT7 - fls. 11-14);

f) Notas de produtor rural, em nome do esposo da autora, datadas de 1996 (evento 1 - OUT8 - fl. 01) e de 1997 ((evento 1 - OUT10 - fl. 05));

g) Notas de produtor rural em nome da autora, datadas de 1998 - 2001 (evento 1 - OUT9 - fls. 01-04) e em 2005, 2003, 2004, 2002 (evento 1 - OUT10 - fls. 01-04);

A fim de corroborar os documentos acostados aos autos, foram ouvidas três testemunhas, bem como, a autora em seu depoimento pessoal, cujos depoimentos transcrevo abaixo conforme sentença prolatada:

Friso que, restou comprovado que a autora exerceu atividade na roça no período a ser comprovado. Diante da documentação anexada aos autos, restou evidente que o sustento da família era retirado do rendimento obtido com o trabalho rural exercido.

Saliento que o início de prova material anexado aos autos foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais asseguraram o trabalho rural exercido pela autora, no período de carência. Insta salientar que a prova testemunhal apresentou-se de maneira coesa e clara. De mais a mais, não há nos autos prova de que a autora ou seu esposo tenham se ausentado do trabalho rural por um período considerável de tempo, dentro do período de carência a ser comprovado. Insta registrar que, o período em que a autora contribuiu individualmente, de 04/2010 até 04/2011 (evento 80 - OUT9 - fl. 08), não é suficiente para descaracterizar a mesma e impossibilitar o deferimento da aposentadoria rural por idade.

Sendo assim, tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do trabalho rural no campo do ano de 1996 até 2011, período a ser comprovado, mentenho a sentença de procedência prolatada no juízo a quo, a fim de deferir o benefício da aposentadoria rural por idade para o autor.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

Merece parcial provimento o apelo do INSS, no que tange à aplicaçãos dos juros de mora conforme o disposto na Lei 11.960/2009.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, negar provimento ao apelo da autora, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.