EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 0003834-13.2015.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Sustenta que a autora não preenche os requisitos indispensáveis à concessão e que inexiste agricultura em regime de economia familiar e indispensável à subsistência no período equivalente à carência. Também requer, no caso de condenação, que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 10-07-2011 e requereu o benefício na via administrativa em 13-11-2012.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) certidões de nascimento dos filhos da autora, datadas de 1982, 1985, 1970, 1996 e 1974, onde o falecido esposo desta foi qualificado por vezes como agricultor outras como diarista (fls. 15/16/17/18/21)

b) Certidão de casamento da autora e Antonio Gonçalves, realizado em 29/11/1980, onde o nubente foi qualificado como agricultor (fl. 19)

c) Certidão de óbito do esposo da autora, cujo fato ocorreu no ano de 2002, onde ele foi qualificado como agricultor (fl. 20).

Na audiência, realizada em 06-03-2014, foram ouvidas três testemunhas.

Conforme referido na sentença, a prova oral, por sua vez, foi uníssona e consistente ao afirmar que a autora sempre trabalhou na agricultura como diarista.

O Sr. Sérgio dos Santos afirmou que conhece a autora há 38 anos. Que todo esse tempo ela sempre trabalhou na agricultura, como diarista, juntamente como o marido. Que após o falecimento deste, "ela continua com o serviço da roça"(2 mim.2s), como diarista, em terras localizadas aqui em São Lourenço do Oeste, assim como em terras localizadas na vizinha cidade de Vitorino-PR, onde mora uma filha dela, na colheita de feijão. Que a autora trabalhou na propriedade de Hermes Bruscato e também para uma pessoa conhecida como "Gato". Que o transporte da casa da autora até as áreas rurais era feito pelos próprios contratantes, que iam em turma.

No mesmo sentido, Zonete Lopes declarou que conhece a autora há 15 anos. Que conheceu a autora "arrancando feijão"(38s), ocasião em que ambas foram trabalhar para Amarildo Chioqueta, em terras localizadas em Vitorino. Que por vezes a autora ia até o local de trabalho de ônibus e outras com transporte oferecido pelo próprio contratante. Que a autora também trabalhou em São Lourenço do Oeste para "Moscato"(1 min.47s) e "Levi"(1min.56s), assim como para outras pessoas. Que todo esse tempo que conhece a autora, ela sempre trabalhou na lavoura como diarista.

O informante José Batista de Godois, por sua vez, também afirmou que conhece a autora há bastante tempo (25 anos). Que ela trabalhou "no Servino Bruscato e no seu Ciro Dall'agnol"(29s), por dia, sempre como agricultora.

Veja-se, ademais, que a própria autarquia reconheceu a qualidade de segurado especial do esposo da autora, Sr. Antonio Gonçalves, tanto que concedeu à viúva a pensão por morte daquele (47-48).

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e a remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.