EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE O...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, adequar os critérios de correção monetária, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural em regime de economia familiar pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aduz que os documentos apresentados pela parte autora e acatados pela sentença, embora idôneos e contemporâneos à época da carência legalmente necessária, são ineficazes como início de prova, pois quase todos se encontram em nome de seu irmão o Sr. Natalino dos Reis Coutinho que não compõe o mesmo grupo familiar que o autor, não podendo este aproveitar os documentos apresentados. Alega que, tendo em vista que o autor deveria comprovar atividade laboral rural em regime de economia familiar durante o período de 1996 a 2011 (ano da DER e do preenchimento do requisito etário), das provas apresentadas e acatadas pelo juízo "a quo", somente uma nota de venda de produção agrícola do ano de 2007 em que consta o nome do irmão e do requerente como produtores rurais pode ser aproveitada pelo autor, sendo claramente insuficiente ao preenchimento de todo o tempo de carência exigida.

Apresentadas as contrarrazões, em que o autor alega que em todas as notas fiscais constam o nome do requerente e do seu irmão Natalino, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 26-07-2011 e requereu o benefício na via administrativa em 06-09-2011.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Título definitivo de imóvel, em 19/10/1981, em que consta que a parte autora era agricultor;

b) notas fiscais de produtor em nome do requerente e de seu irmão Natalino, em 31/07/1996, 26/06/1997, 26/07/1998, 15/07/1999, 31/05/2000, 17/03/2001, 13/12/2002, 26/05/2003, 23/03/2004, 10/06/2005, 06/04/2006, 02/03/2007, 03/06/2009, 16/02/2010, 27/04/2011.

Na audiência, realizada em 03-09-2014, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 3 testemunhas.

O autor aduz que trabalhou na roça, em Minas Gerais, dos 5 aos 9 anos; Dos 9 aos 21 anos trabalhou em Vailândia e depois mudou-se para Formosa do Oeste, onde também trabalhava com agricultura, na roça, com sua família, permanecendo lá até seus 25 anos. Após, mudou-se para Capitão Leônidas Marques e seguiu trabalhando na mesma área, plantando, com seus irmãos Antônio dos Reis Coutinho, Paulo dos Reis Coutinho, Luis dos Reis Coutinho e Natalino dos Reis Coutinho e seu pai Bernardo dos Reis Coutinho. Relata que essa propriedade em que trabalhavam e trabalha até hoje, com seu irmão Natalino, localiza-se na "linha São Luis".

A testemunha Jandir Francisco Lazzari alega que conhece o autor desde que se tornou vizinho dele, há 21 anos; diz que Bernardino trabalha plantando na terra e mora com seu irmão Natalino e que ambos não possuem maquinários.

A testemunha Paulo Vicenzi, considerado informante por ser amigo do autor, relata que é vizinho do apelado e de seu irmão Natalino há 34 anos, que quando se mudou para lá o autor já se encontrava naquele local há uns 10 anos; aduz que moram na "linha São Luis" e que sempre o viu trabalhando com agricultura com a enxada, pois sua subsistência depende das plantações.

A testemunha José Moreira de Farias alega que é vizinho de Bernardino e seu irmão Natalino na "linha São Luis" e que conhece o autor desde 1970 da cidade de Formosa do Oeste; diz que o requerente sempre trabalhou com agricultura e que planta manualmente nas terras em que mora para poder suprir sua subsistência, vendendo o excedente.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, merecendo parcial provimento a remessa oficial no ponto.

O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte)

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por, de ofício, adequar os critérios de correção monetária, por negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 802, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.