| D.E. Publicado em 20/04/2015 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-42.2014.404.9999/PR
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | MARLY BARBOSA RODRIGUES |
ADVOGADO | : | João Luiz Spancerski |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. 3. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, alterar a correção monetária e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7355459v8 e, se solicitado, do código CRC F8246252. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-42.2014.404.9999/PR
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | MARLY BARBOSA RODRIGUES |
ADVOGADO | : | João Luiz Spancerski |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:
(...) Ex positis, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, para o fim conceder a aposentadoria rural por idade à autora, nos termos do art. 11, V, g c/c 143 da Lei 8.213/91, em vista do preenchimento das condições legais. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o pagamento (requerimento realizado em 19.01.2012). O benefício será devido a partir da citação com incidência de juros moratórios, a base de l % ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional (Súmula 204 do STJ e Súmula 03 do TRF-4a Região), bem como correção monetária pelo INPC. Esta forma de correção monetária e aplicação dos juros deverá prevalecer até a entrada em vigência da lei 11690/09, nos termos do disposto pelo art. 1-F da lei 9494/97. As parcelas posteriores deverão ser calculadas com acréscimo de juros e correção numa única vez. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas entre o termo devido do benefício e a data do acórdão, em consonância com a Súmula n° 111 do STJ.(...)
O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aduz que o cônjuge da autora possui diversos vínculos urbanos no ramo da construção. Requer que seja observado o teor da Súmula 111 do STJ.
A parte autora opôs embargos de declaração, alegando equívoco na data da concessão do benefício, concedido a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 19.01.2012. Ainda, alegou que o juiz não se manifestou acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Acolhido os embargos, o juiz a quo assim dispôs:
(...) De fato, a sentença proferida às fls. 188/199 foi errônea ao condenar o INSS ao pagamento do benefício da data do requerimento administrativo realizado em 19/01/2012, vez que tal requerimento se deu em 09/12/2010. Desta maneira corrijo a sentença para que conste como sendo a data do requerimento administrativo 09/12/2010.
No que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não se verifica nenhuma omissão cometida por este juízo, visto que compulsando os presentes autos vê-se que não foi realizado pela parte autora tal pedido.
Ex positis, acolho os presentes embargos, pois tempestivos, e no mérito julgo procedente em parte.(...)
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Remessa Oficial
Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).
Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.
Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.
Da Aposentadoria por Idade Rural
Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.
O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.
Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)
Caso Concreto
Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 20.04.2010 e requereu o benefício na via administrativa em 09.12.2010.
Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:
a) Cópia da CTPS, constando os seguintes vínculos, cargos e períodos:
- Employer - Org. de Recursos Humanos Ltda. - cortadora de casulos - período: dezembro de 1991 (fls. 13 e 14).
b) Certidão da 117ª Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral, constando como ocupação da autora "agricultor", domiciliada desde 18-08-1986, emitida em 22.04.2010 (fl. 17).
Na audiência, realizada em 10.06.2013, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, que transcrevo da sentença in verbis.
(...) As testemunhas foram ouvidas em Juízo conforme se denota de fls. 77/80. A testemunha Francisco José de Oliveira relata que conhece há autora há muitos anos e que Marly foi sua funcionária auxiliando no plantio e colheita de mandioca. Afirmou que a autora sempre exerceu o labor rural, bem como, que seu esposo também sempre foi trabalhador rural. Relatou que tem conhecimento de que ela também trabalhava exercendo outras atividades rurais para diversas pessoas e em diversas propriedades da região, e que, dentre outras propriedades que a autora laborou se recorda das propriedades rurais que pertenciam as pessoas conhecidas por "Cido Barbudo" e "José do Mato". Atesta que a autora sempre exerceu atividades rurais.
O depoimento da testemunha Maria da Conceição Ferreira de Aquino corrobora o depoimento da testemunha Francisco e os fatos narrados na exordial, eis que a Sr. Maria afirmou que conhece a autora e que trabalharam juntas em diversas propriedades da região. Relatou que trabalhou com a autora nas propriedades das pessoas conhecidas por "Peba", "José Lagoano" e "José do Mato". Informou que além das atividades rurais a autora nunca trabalhou no comércio, que apenas cuidava de seu esposo adoentado. Por fim, relatou que a autora atualmente tem vivido tão somente da pensão de seu esposo e que necessita muito do benefício para sua sobrevivência.
Ademais, o depoimento pessoal da autora não deixa a menor dúvida quanto à procedência do pedido, sendo que as condições pessoais da autora não permitem outra interpretação possível sob sua condição de trabalhadora. A autora afirmou que até o ano de 2010 sempre trabalhou como bóia-fria juntamente com seu esposo. Relatou que atualmente sobrevive de uma pensão deixada por seu esposo e que durante o período que era bóia-fria se recorda que trabalhou para as pessoas conhecida por "Chicão" e "José do Mato" e que trabalhava no plantio e colheita de mandioca.(...)
O fato de o marido da autora ter exercido atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira.
Conforme verifiquei à fl. 58, a autora recebe pensão por morte de seu cônjuge, ramo de atividade: rural, forma filiação: empregado, com DIB em 09.08.2007 e ainda, conforme consulta ao Sistema Plenus, cuja juntada determino aos autos, verifico que o cônjuge da requerente aposentou-se como empregado rural em 03.03.1999, não afastando a condição de segurada especial da parte autora.
Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.
Consectários
A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).
No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.
Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.
Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.
A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).
O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.
O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte)
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, alterar a correção monetária e determinar o imediato cumprimento do acórdão.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7355458v16 e, se solicitado, do código CRC 7B90EAB5. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025045-42.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00006197720118160177
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | MARLY BARBOSA RODRIGUES |
ADVOGADO | : | João Luiz Spancerski |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7471301v1 e, se solicitado, do código CRC 99F4A1A9. | |
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