| D.E. Publicado em 09/02/2015 |
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012116-74.2014.404.9999/PR
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | JOÃO ALBINO DIETRICH |
ADVOGADO | : | Josiane Gonçalves de Almeida |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BARRACAO/PR |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONSECTÁRIOS. JUROS DE MORA.
1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança, porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.
3. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, alterar a correção monetária, mantendo a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6920946v11 e, se solicitado, do código CRC 2F69BFAE. | |
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012116-74.2014.404.9999/PR
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | JOÃO ALBINO DIETRICH |
ADVOGADO | : | Josiane Gonçalves de Almeida |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BARRACAO/PR |
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:
(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na Lei n. 8.213, de 24-7-199, art.143. DETERMINO A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO AUTOR JOÃO ALBINO DIETRICH, com fundamento no Código Processual Civil, art 273, I. Oficie-se.
O INSS deverá implantar o benefício em um prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00, sem embargo da responsabilidade criminal pessoal do gerente da agência.
1) O benefício deverá ser pago no valor de 1 salário mínimo (Lei n. 8,213, de 24-7-1991, art. 143, caput). O benefício é devido a contar do requerimento administrativo (Nesse sentido MARCELO LEONARDO TAVARES, 2004: 146; REsp 503907/MG; 2002/0168902-9; Rel. Min. LAURITA VAZ; T5; j. 20-11-2003; DJ 15-12-2003, p. 373: Tendo em vista que a Recorrente sempre trabalhou em regime de economia familiar, em terras próprias, sem o auxílio de empregados, enquadra-se na condição constante do inciso II do art: 49 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual o termo á quodo benefício é a data do requerimento administrativo).
2) As parcelas vencidas deverão ser atualizadas e com a incidência dos juros de mora até 30 de junho de 2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64, OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei n.° 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.° 8.542/92), URV (0 3 a 06/94, Lei n,° 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.° 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP n.° 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n:° 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5° e 6º, da Lei n.° 8.880/94) e INPC (04/2006 à 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.° 10.741/03, combinado com a Lei n.° 11.430/06, precedida da MP n.° 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.° 8.213/91, e Resp n.° 1.103.122/PR). Ressalto que nos referidos períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxade 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3° do Decreto-Lei n.° 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar.
A partir de 1° de julho 2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança consoante às disposição do 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 e alterado pela 11.960/2009 (art. 1°-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).
3) Custas e honorários advocatícios pelo réu. Os honorários, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), observado o Código Processual Civil, art. 20, § 3, alíneas a, b, c.(...)
O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aduz a extemporaneidade da prova material. Alega, ainda, que autor laborou no meio urbano. Requer a revogação da multa diária fixada na sentença, bem como seja declarada nula a decisão a quo por cerceamento de defesa, em razão de não constar nos autos a degravação dos depoimentos. Por fim, postula a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Do alegado cerceamento de defesa
Saliento que não há cerceamento de defesa, uma vez que, após intimação, foi juntado o CD com os depoimentos das testemunhas, tendo sido dado vista ao INSS, que não se manifestou.
Mérito
Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos, que transcrevo da sentença, in verbis:
(...)DOCUMENTOS PESSOAIS: certidão de casamento em que consta a profissão da parte autora como agricultor (evento 1 - arquivo 4); Certidões de nascimento dos filhos Marlene Dietrich, Jair Dietrich, Darci Dietrich, Jaimir Dietrich, Marli Dietrich e Marcia Dietrich em que constam a profissão do autor como agricultor (evento A - arquivos 5-10); Cadastro nos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba e São José do Cedro (evento 1 - arquivo 11);
CONTRATOS AGRÁRIOS: contrato de parceria agrícola (evento 1 - arquivo 20);
NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - 08/05/1985, 07/06/1985, 19/06/1985, 27/11/1985 (evento 1 -arquivo, 16), 27/12/2010, 29/03/2011 e 07/06/1985, 19/06/1985, 27/11/19 23/04/2012 (evento 1 - arquivo 21). (...)
Na audiência, realizada em 06.06.2013, foram ouvidas três testemunhas.
A testemunha ARI TURANI:
JUÍZA: Ari, o senhor será ouvido agora como testemunha e como testemunha tem a obrigação de dizer a verdade. Conhece o João há quanto tempo? ARI: Eu conheço ele desde os 29 anos de idade. JUÍZA: Os 29 anos de idade dele? ARI: Dele. JUÍZA: E desse tempo para frente ele sempre foi agricultor? ARI: Sempre. JUÍZA: Ele trabalhava na roça com a família? ARI: Com a família. JUÍZA: Plantavam o quê? ARI: Milho, soja, feijão. JUÍZA: Eles contratavam empregados? ARI: Não. JUÍZA: Maquinários? ARI: Não. JUÍZA: Era uma família humilde? ARI: Sim. JUÍZA: Algum membro da família trabalhava na cidade? ARI: Não. JUÍZA: Toda a sobrevivência da família era gerada na roça? ARI: Na roça. JUÍZA: Ele dedicou a vida toda à agricultura? ARI: Toda a vida que eu conheço ele até hoje. JUÍZA: Doutora? PROCURADORA: Sem perguntas. JUÍZA: Nada mais.
A testemunha NIVALDO DE BORBA:
JUÍZA: Nivaldo, conhece o João há quanto tempo? NIVALDO: Faz uns dez anos já que eu conheço ele. JUÍZA: Nesse tempo ele sempre foi agricultor? NIVALDO: Sempre. JUÍZA: Plantava o quê? NIVALDO: Milho, feijão, batata doce, uns dizem mandioca, mas é o aipim igual. JUÍZA: A família ajudava nesse trabalho? NIVALDO: Sim, ele e a velhinha dele sempre trabalhando. JUÍZA: Havia empregados ou não? NIVALDO: Não. JUÍZA: Maquinados? NIVALDO: Não, não. Maquinado era uma junta de boi. JUÍZA: Era uma família humilde? NIVALDO: Sim. O tempo que eu conheço. JUÍZA: Alguém trabalhava na cidade? NIVALDO: Que eu saiba não. JUÍZA: Então toda a sobrevivência da família vinha da terra? NIVALDO: Vinha da terra sim. JUÍZA: Doutor, alguma pergunta? Nada mais.
A testemunha ARLINDO PINO:
JUÍZA: Arlindo Pino o senhor será ouvido neste momento como testemunha e assim tem a obrigação de dizer a verdade. ARLINDO: Sim. JUÍZA: Arlindo, conhece o João há quanto tempo? ARLINDO: Dez anos. JUÍZA: Ele sempre foi agricultor nesse tempo? ARLINDO: Sempre agricultor. JUÍZA: Ele plantava o quê? ARLINDO: Milho, feijão, batata, mandioca para o gasto né. Isso aí. O agricultor tem de plantar isso aí. JUÍZA: Ele era proprietário de terra ou trabalhava nas terras de terceiros? ARLINDO: Não, toda vida ele não tinha terra. JUÍZA: Trabalhava para outras pessoas? ARLINDO: Não. Ele trabalhava, como diz o outro, de terra assim, agregado. JUÍZA: A agricultura era a única fonte de renda? ARLINDO: Era a última que ele tinha para vivência. JUÍZA: Eles contratavam empregados? ARLINDO: Não. JUÍZA: Maquinários? ARLINDO: Não. JUÍZA: Nesses dez anos ele dedicou todo o tempo à agricultura? ARLINDO: Todo o tempo à agricultura. JUÍZA: Doutor, alguma pergunta? PROCURADOR: Sem perguntas.
Primeiramente, saliento que o período a ser comprovado é aquele abrangido pela carência que, no caso dos autos, equivale a 180 meses (quinze anos), compreendido entre 30.04.1997 a 30.04.2012.
Quanto à alegação de que o autor possui vínculos que não se caracterizam rurais, saliento que o autor possui recolhimentos nessas condições para os seguintes empregadores e períodos:
- mantenedor de edificação - Plansul - Planejamento e Consultoria Ltda.: 09.12.2003 a 27.05.2004 (fl. 47);
- meio oficial - Santos e Alves Assessoria Empresarial Ltda.: 08.06.2004 a 01.09.2005 (fl. 47).
A existência de vínculos urbanos não descaracteriza, por si só, a atividade rural em regime de economia familiar, isso porque na maioria dos casos, não são permanentes as contratações, devendo haver uma análise individual em cada regime de contração. Considerando-se o período de carência pela data do requerimento administrativo, em 30.04.2012, teria o autor que comprovar o labor rural desde 30.04.1997 com o que possui 01 ano, 06 meses e 13 dias, considerado pelo INSS (fl. 123) de labor urbano dentro do período de carência exigido em lei, enquadrando-se no conceito de descontinuidade previsto no artigo 143 da Lei de Benefícios.
Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.
Portanto, o benefício deve ser concedido desde a DER (30.04.2012).
Consectários
A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).
No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.
Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.
Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.
A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).
O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.
O INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).
Antecipação de tutela
Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão da idade avançada da autora.
Observa-se que a tutela já foi cumprida, restando prejudicada a análise da multa aplicada.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, alterar a correção monetária, mantendo a antecipação da tutela.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6920945v17 e, se solicitado, do código CRC 9BDD787D. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012116-74.2014.404.9999/PR
ORIGEM: PR 00010364620138160052
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Márcia Neves Pinto |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
APELADO | : | JOÃO ALBINO DIETRICH |
ADVOGADO | : | Josiane Gonçalves de Almeida |
REMETENTE | : | JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BARRACAO/PR |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7325724v1 e, se solicitado, do código CRC F3410940. | |
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