DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. RECEBIMENTO DE APSENADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 5012822-35.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo interposto pelo INSS, revogando os efeitos da tutela concedida antecipadamente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, que a autora completou a idade mínima para se aposentar em 2007, mas fez o pedido somente em 2014 e que a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 1999.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 15-10-2007 e requereu o benefício na via administrativa em 10-02-2014.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento, datada de 24/04/1976, qualificando seu marido como agricultor;

b) Matrícula do registro de imóveis, datada de 22/09/1994, qualificando a autora e seu marido como agricultores (Ev. 1, out 2, out 3);

c) Notas fiscais em nome da autora e de seu marido (Ev.); e

d) Cópia da decisão de indeferimento (Ev.1).

Na audiência, realizada em 28-01-2015, foram ouvidas 2 testemunhas.

Contudo, apesar das provas, material e testemunhal, indicarem que a autora sempre trabalhou como rurícola, a pretensão da mesma ao benefício de aposentadoria por idade rural não merece ser acatada. Conforme se extrai da análise dos autos, o INSS trouxe prova que a autora percebe aposentadoria por invalidez como trabalhadora urbana do Município de Salgado Filho/PR (ev. 55).

Sobre o tema, assim dispõe o artigo 124, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995

Além disso, a autora, em razão do beneficio referido, não se enquadra na exceção contida no artigo 11, §9º, I e II, da Lei 8.213/91, uma vez que o mencionado dispositivo assevera que:

Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado do INSS, restando suspensa a exigibilidade por força do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo interposto pelo INSS, revogando os efeitos da tutela concedida antecipadamente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO INSS, REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTECIPADAMENTE.