EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RENDA AUFERIDA PELO ESPOSO DA AUTORA EM ATIVIDADE U...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OSMILDA NOÉ ajuizou ação ordinária contra o INSS visando ao deferimento de aposentadoria rural por idade. Argumenta ter requerido o benefício administrativamente, em 03/03/2015, o qual foi indeferido.

O INSS apresentou contestação sustentando inexistência de provas materiais capazes de comprovar o direito ao benefício requerido. Alegou que a requerente não comprovou o efetivo labor agrícola no período de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores à DER (06/03/2015). Afirmou que a prova material é parca, e que a autora reside em área urbana, além do fato de que seu marido possui vínculo empregatício com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AUTORA ALIMENTOS desde o ano de 2001, percebendo salários bem superiores ao mínimo, conforme o CNIS, fato que impede a caracterização da parte autora como segurada especial.

Houve réplica.

Realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas.

Proferida sentença (evento 03 - SENT13), cujo dispositivo é o seguinte:

Apela a autarquia previdenciária (evento 03 - APELAÇÃO15). Sustenta que a demandante mora na cidade, à Rua do Olivo, em Sarandi/RS; que o seu esposo, Sr. Reinaldo Noe, possui vinculo empregatício com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS desde 2001 até os dias de hoje, percebendo salários bem superiores ao mínimo, conforme CNIS, o que, por si só impede a caracterização da parte autora como segurada especial; que o contrato de arrendamento diz respeito aos anos de 1996 a 1999; que a autora residindo na cidade e se deslocando para o meio rural apenas umas três vezes por ano, não pode ser considerada segurada especial. Pede seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial e, sucessivamente, que se aplique integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inclusive no tocante à correção monetária.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes, da Lei 8.213/91.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

A autora atingiu o requisito etário (55 anos) em 17/04/2014, já que nascida em 17/04/1959 e formulou requerimento de aposentadoria por idade rural em 03/03/2015. Assim, deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao ano em que completou a idade ou na DER, sendo a carência exigida de 180 meses.

A fim de comprovar a carência exigida juntou os seguintes documentos: bloco modelo em nome do cônjuge no período de 1991/1993, em nome próprio de 1994/2001, 2002 a 2006, 2008 a 2012 e 2014, e contrato de arrendamento referente ao ano de 1996, com validade de três anos.

Ocorre que no caso dos autos, não há comprovação de que a atividade rural exercida pela autora tenha sido a sua principal fonte de renda.

Com efeito, o marido da demandante, senhor Reinaldo Noé, possui vinculo empregatício com a empresa COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS desde 2001 até os dias de hoje, percebendo salários superiores a dois salários mínimos, conforme informações do CNIS.

Nota-se também que é bastante baixo o valor das notas juntadas pela autora no nome dela e do seu marido (evento 03 - ANEXOS PET4), o que torna evidente que a atividade rural era esporádica e complementar à renda principal, que é aquela obtida pelo esposo com a atividade no meio urbano. Por exemplo, no ano de 2008, a autora e o marido venderam soja por R$ 166,00, em 2010 por R$ 81,00 (evento 03 - ANEXOS PET4, p. 54).

Assim, depreende-se que a maior parte da renda familiar era obtida em atividade urbana, referente ao labor do marido da requerente, sendo o valor do seu salário superior à importância de dois salários mínimos, correspondendo em outubro de 2016 a R$ 2.155,69 , montante muito acima daquele previsto pela legislação como mera renda complementar (artigo 11, § 9º, inciso I, da Lei nº 8.213/1991).

Nesse quadro, deve provido o recurso do INSS, uma vez que, a requerente não exercia a atividade rurícula como principal fonte de subsistência, mo período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo.

Nessa mesma linha de raciocínio os seguintes julgados desta Corte:

Desse modo, a autora não faz jus à aposentadoria rural por idade, devendo ser reformada a sentença.

Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos vetores do artigo 85 do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial em razão de ser a autora beneficiária da gratuita de justiça.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.