DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. TRF4. 5032175-95.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA ROSSI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 24/02/2011 (Evento 1, Doc. 1, fl. 17).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, considerando que a autora juntou em nome próprio somente dois documentos e que os testemunhos foram genéricos e fixaram períodos distintos ao narrado na inicial. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono do réu, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Suspendeu a condenação aos encargos sucumbenciais na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. (Evento 20).

A autora apelou, sustentando que os documentos juntados aos autos são mais que suficientes para comprovar o labor rural dado o contexto social em que os trabalhadores rurais estão inseridos. Afirmou que as provas materiais não precisam ser contemporâneas ao período de carência e que os documentos trazidos ao feito devem ser considerados como provas materiais do alegado labor rural. Afirmou que a prova oral corroborou o exercício da atividade rural até os dias atuais e que o fato de seu esposo ter exercido atividades urbanas não afasta seu direito à aposentadoria por idade rural e não desqualifica as provas materiais juntadas aos autos, visto que trouxe documentos em seu próprio nome. Requereu a reforma da sentença, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do pedido. Requereu, por fim, a inversão do ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 20% do valor da condenação (Evento 28).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

Não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), sejam extemporâneas em relação aos fatos declarados, hipótese em que equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1291466/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014; AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008.

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15/04/71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra.

Registro, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16/04/94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, datada de 1948, na qual consta que nasceu em domicílio na Fazenda Santa Guilhermina (Evento 1, Doc 1, fl.13);

b) ficha de associada da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia, datada de 1982 (Evento 1, Doc.1, fls. 18/19);

c) ficha de associado e carteira de identificação do marido da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia, datada de 1987 (Evento 1, Doc.1, fls. 20/22);

d) recibos de pagamento de mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia pela autora no ano de 1982 (Evento 1, Doc. 1, fl. 23);

e) recibo de pagamento de mensalidade paga ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia pelo marido da autora no ano de 1990 (Evento 1, Doc. 1, fl. 24) ;

f) contrato particular de compromisso de venda e compra, datado de 2008, pelo qual a autora e seu marido adquiriram lote de terras com área de 6.501,41 m², situado na Gleba Pau d'Alho, Município de Sabáudia/PR (Evento 1, Doc.1, fls. 25/28);

Embora escassa, há prova material mínima.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

No caso dos autos, a autora juntou ao processo documentos em nome de seu marido que comprovam sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia. Entretanto, em data posterior, o cônjuge da autora passou a realizar trabalho urbano na condição de mecânico, não havendo provas de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras.

Observo, porém que há nos autos outros documentos em nome da autora que configuram início de prova material, como, por exemplo, ficha de associada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia, recibos de pagamento de mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabáudia e contrato de compra e venda de imóvel rural (Evento 1, Doc.1, fls. 18/19, 23 e Evento 1, Doc.1, fls. 25/28 ).

Quanto ao fato da documentação não abranger todo o período de carência necessário para concessão do benefício, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No entanto, a prova testemunhal não é robusta, frente à escassez documental, para a prova do alegado.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/05/2013, foram ouvidas a autora e as testemunhas Manoel Cosme de Arruda e Marino Maldonado (Eventos 18 e 42).

A testemunha Manoel Cosme de Arruda disse conhecer a autora desde 1980, porém não soube precisar as datas em que ela desenvolveu labor rural e mostrou-se confuso quanto ao tipo de labor rural desenvolvido. Seu depoimento apresentou contradições com o depoimento pessoal da autora, visto que enquanto ela disse desenvolver labor campesino em sua chácara, o depoente afirmou que atualmente os "gatos" a transportam para o labor rural, fazendo referência a atividade desempenhada na condição de boia-fria.

O depoente Marino Maldonado disse conhecer a autora há 20 anos, porém seu depoimento foi bastante vago. Disse que quando a conheceu ela morava no Jardim Primavera, em Arapongas. Afirmou que depois a requerente mudou de lá, sem saber dizer em que ano isto ocorreu, pois perdeu o contato com ela. Disse que atualmente a autora mora com o esposo em chácara vizinha a sua, que plantam milho, abóbora, mandioca e verduras.

Ressalte-se que além da prova oral ser contraditória e vaga, a prova material é demais escassa para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. Seria possível o abrandamento da prova material no caso de trabalhador boia-fria, porém não há evidências de que a autora tenha desenvolvido atividade campesina nessa condição.

Ademais, não restou comprovada a indispensabilidade do labor da autora para a subsistência do grupo familiar. Conforme consulta ao sistema Plenus o marido da requerente recebe aposentadoria por idade no ramo comerciário valor de R$ 1.431,72 e não restou comprovado que a produção rural agregasse renda substancial à família. Bem pelo contrário, a ausência de notas de produtor rural, o fato de a propriedade rural ser bastante inferior a um módulo fiscal, o depoimento pessoal da requerente e da testemunha Mário Maldonado, demonstram que, embora a autora e seu marido residissem em imóvel rural, não desenvolviam atividade rurícola em regime de economia familiar.

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo:

Não há elementos que comprovem que a requerente tenha cumprido os 132 meses de carência para concessão de aposentadoria por idade rural, já que completou a idade mínima (55 anos) para concessão do benefício em 2003.

Assim, embora a parte autora tenha atingido a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado em 2003, não comprovou a atividade rural, em regime de economia familiar ou na condição de boia-fria pelo período de carência exigido.

A sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 1001, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.