EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Djalma Silveira da Rosa, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DIB (21-12-1994), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no intervalo de 02-04-1962 a 10-11-1970, bem como a majoração do benefício por ocasião das EC n. 20/98 e n. 41/2003.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em decorrência do reconhecimento da litispendência com o processo n.º 5004655-24.2014.4.04.7102. Sem condenação em honorários, em razão da não citação do INSS. Demanda isenta de custas em razão da AJG.

Apela o autor sustentando não estar configurada a litispendência, porquanto as duas demandas possuem causas de pedir diferentes, querendo a reforma da sentença com o reconhecimento do tempo de serviço rural postulado, e a respectiva revisão da sua aposentadoria.

Citado o INSS, apresentou contrarrazões. Subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

Incluído o feito na pauta do dia 29-11-2017, foi suspenso o julgamento após a sustentação oral, sendo constatada a necessidade de julgamento conjunto com o processo nº 5004655-24.2014.4.04.7102, também ajuizado pelo autor em face do INSS.

É o relatório.

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC, respectivamente:

Na presente ação, ajuizada em 07-08-2017, consoante relatado, o autor requereu a revisão da sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DIB (21-12-1994), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no intervalo de 02-04-1962 a 10-11-1970, bem como a majoração do benefício por ocasião das EC n. 20/98 e n. 41/2003.

Na ação n.º 5004655-24.2014.4.04.7102, ajuizada em 18-04-2014, havia postulado o reconhecimento do direito à desaposentação, com a fixação da nova DIB em 01-03-95, com base na tese do direito ao melhor benefício, o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 02-04-1962 a 10-11-1970, bem como do labor especial entre 21-12-94 e 28-02-95, a incidência do reajuste do IRSM em fevereiro de 1994, a inclusão dos décimos terceiros salários, correspondentes às competências de dezembro de 1992 e 1993, no cálculo do salário de benefício, além da majoração do benefício pela incidência do previsto nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. Referido processo encontra-se em grau recursal, não tendo, portanto, transitado em julgado.

Como se observa, o pedido de reconhecimento do trabalho rural no período de 02-04-1962 a 10-11-1970 já foi formulado, restando pendente de apreciação por conta do apelo interposto pelo demandante na primeira ação, ajuizada em 2014, tendo em vista que naquele processo houve prolação de sentença na qual a julgadora singular reconheceu a decadência quanto a esse pleito.

Resta claro, portanto, que a presente ação, não só está contida na primeira demanda, como se trata de caso típico de litispendência, uma vez que houve repetição de ação que estava em curso, nos termos dos parágrafos 2º e 4º do art. 337 do NCPC, razão pela qual deve o presente processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso V, do NCPC, mantendo-se a sentença proferida.

No caso, angularizada a relação processual, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que vão fixados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 6º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG.

Por fim, hígida a sentença quanto às custas processuais.

Integralmente mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1222, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.