EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO B...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial e adequar os critérios de cálculo da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por APARECIDA DA SILVA ABREU contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 15/02/2005 (fl. 10).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à autora a partir da data do requerimento administrativo. Condenou também a autarquia a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, assim consideradas as vencidas após tal requerimento, até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada prestação e de acordo com os índices utilizados na atualização dos benefícios (IGP-DI) até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960/09, a partir do que a atualização deverá ocorrer com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 (fls. 152/158).

Apela o INSS, alegando inexistir nos autos início de prova material "contemporâneo aos fatos que se pretende provar", uma vez sendo "grande parte da documentação juntada (...) extemporânea ao período que deveria comprovar". Sustenta, também, restar inviabilizada a extensão à autora quanto aos documentos expedidos em nome de seu marido qualificando-o como lavrador, posto que "exerce atividades urbanas, estando aposentado por tempo de contribuição, pelo que está descaracterizada a continuidade do labor rural". Aduz, ainda, ser "impossível o deferimento do benefício unicamente com base na prova testemunhal", haja vista "a total ausência de prova documental para efetivamente comprovar o labor rural da parte autora". Finalmente, alega que "a prova testemunhal foi frágil e lacunosa", não tendo podido "confirmar com precisão o trabalho rural da autora por grande parte do período em que esta deveria comprová-lo" (fls. 162/171).

Com as contrarrazões da demandante (fls. 177/182), vieram os autos a este Tribunal julgamento.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ n.º 490).

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15.04.71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

Registro, por fim, que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia de Certidão de Casamento da demandante, celebrado em 02/07/1966, de que consta "lavrador" como profissão atribuída ao marido, Leonir Donato de Abreu (fls. 09, 109 e 121);

b) cópia da CTPS da requerente, de onde consta registro de atividade rural para o período compreendido entre 01/03/1995 e 31/08/1995 (fls. 12/13, 25/26 e 99);

c) cópia de Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 14/02/2005 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Figueira, o qual refere ter desempenhado a autora atividades na condição de "trabalhadora rural volante" no Sítio Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de Oscar Benedito de Oliveira, nos períodos compreendidos entre 01/01/1990 a 28/02/1995 e 01/09/1995 a 06/07/2003, onde "trabalhava com lavoura branca sendo arroz, feijão, milho, para o proprietário" (fls. 14 e 100);

d) cópia de Livro de Registro dos Empregados, de onde consta registro atinente à autora relativo ao período de 01/03/1995 a 31/08/1995, já referido na alínea "b" (fls. 27 e 103-v);

e) cópia de Comprovante de Cadastramento da demandante junto ao PIS, de onde consta como empregador Waldomiro K. Matsumura, produtor rural (fl. 28);

f) cópia de declaração emitida pela empresa Waldomiro Kasumi Matsumura, atestando ter a requerente ali prestado serviços "na função de serviços gerais na lavoura" (fls. 29 e 103);

g) cópia de Recibos de Pagamento e Salário relativos a trabalho desempenhado pela autora na "função trabalhadora rural" ao empregador Cleoval da Silva Travensolli nos períodos de 03/01/2005 a 15/01/2005, 07/02/2005 a 19/02/2005, 14/03/2005 a 18/03/2005 e 04/04/2005 a 12/04/2005 (fls. 30/33);

h) cópia da CTPS de Leonir Donato de Abreu, marido da requerente, de onde constam registros de atividade rural quanto aos períodos 02/01/1964 a 28/12/1971, 20/09/1993 a 11/12/1993, 01/03/1999 a 16/04/1999 (fls. 48/51 e 122-v/124);

i) cópia de Histórico de Atividade Rural do Trabalhador Rural Volante emitido em 17/03/2004, de que consta ter a demandante, na condição de trabalhadora rural volante, desempenhado atividades no Sítio Nossa Senhora Aparecida, propriedade de Oscar Benedito de Oliveira, nos períodos compreendidos entre 01/01/1990 e 28/02/1995 e 01/09/1995 e 06/07/2003 (fl. 101);

j) cópia de Declaração para Comprovação de Atividade Rural firmada por Oscar Benedito de Oliveira, "proprietário declarante", atestando ter a demandante, na condição de "trabalhadora rural volante", laborado junto ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, propriedade do declarante, nos períodos compreendidos entre 01/01/1990 e 28/02/1995 e 01/09/1995 e 03/2004 (fl. 102);

k) cópias de Notificações/Comprovantes de Pagamento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR emitidas em nome de Oscar Benedito de Oliveira referentes aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 (fls. 105-v/107);

l) cópias de Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR emitidos em nome de Oscar Benedito de Oliveira relativos os exercícios de 1993/1994, 1996/1997, 1998/1999 e 2000/2001/2002 (fls. 106-v/108 e 109-v).

No tocante aos documentos arrolados nas alíneas "a" e "h", vale referir ser possível, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Contudo, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, documentos emitidos em nome do marido que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, não mais retornando às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora. Dessa forma, resta inviabilizada a extensão à autora quanto aos documentos arrolados nas alíneas "a" e "h".

Outrossim, devem ser desconsiderados enquanto início de prova material os documentos arrolados nas alíneas "f" e "j", uma vez que produzidos de forma unilateral, ausente o contraditório. Da mesma forma, devem ser desconsiderados os documentos arrolados nas alíneas "k" e "l", haja vista que referentes a terceiros estranhos à composição do grupo familiar.

Observo, porém, configurarem início de prova material os demais documentos carreados aos autos, em especial aqueles que estão em nome da requerente. Conforme já afirmado, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/02/2013, foram ouvidas as testemunhas Adeleuza Aparecida de Matos Martins e João Carlos Bueno (fls. 172/175 e CD à fl. 176).

A testemunha Adeleuza Aparecida de Matos Martins relata ter trabalhado juntamente à autora como boia-fria de 1991 a 2001. Afirma ter a demandante deixado de trabalhar por motivos de saúde depois desse período, "ela ficou muito doente". Atesta terem trabalhado juntas nas propriedades "Crioval", "Seu Oscarzinho", "João Carlo Boranelli", "Dinho Boranelli" e na fazenda Volta Redonda, "carpindo, colhendo café, batendo arroz, arrancando feijão", bem como desempenhando outros serviços que lhes eram demandados. Relata que o ponto "ficava no bar do 'João Pio', lá mesmo no Bairro Primavera, a gente saía de casa por volta mais ou menos dumas cinco e meia da manhã, subia no ponto, pegava o caminhão da boia-fria e procedia para o trabalho". Esclarece ser semanal o pagamento efetivado aos trabalhadores, "a gente trabalhava de segunda a sábado, até meio-dia no sábado, e no sábado a gente recebia o pagamento da gente e ia embora". Atesta ter sempre trabalhado a requerente na condição de boia-fria.

A seu turno, a testemunha João Carlos Bueno afirma que a autora "trabalhou muito no boia-fria, rural, só de serviço rural". Relata ter trabalhado juntamente à autora no "Crioval", no "Espigão Bonito", bem como para o "Seu Nivaldo" na Volta Redonda. Atesta ter a requerente trabalhado no "Seu Oscarzinho", onde não trabalhara o depoente, mas "se encontravam todo dia no ponto de ônibus". Afirma ter a autora trabalhado até o ano de 2002, tendo deixado de trabalhar em razão de se encontrar "muito doente". Esclarece ter passado a trabalhar junto à requerente a partir de 1992 ou 1993 com "arranca de feijão, corte de arroz, colheita de café, abanar café, rastelar, carpir". Relata que os trabalhadores, inclusive a demandante, reuniam-se no bar do "João Pio", onde pegavam o ônibus que os conduzia até as fazendas. Esclarece que o pagamento era semanal, "todo final de semana, no sábado". Trabalhavam "de segunda a sábado, sábado ia até 11 horas, meio-dia", depois do que recebiam salário e eram liberados. Atesta ter sido sempre trabalhadora rural a autora, "de 1992 para cá".

A prova testemunhal é precisa e convincente quanto ao labor rural da autora, de forma ininterrupta, na condição de trabalhadora rural boia-fria, no período compreendido entre os anos de 1991 e 2002, restando cumprida, portanto, a carência exigida para a concessão o benefício pleiteado (132 meses, uma vez que completada a idade mínima em 2003).

Em consulta efetivada junto ao sistema CNIS, verifica-se registro de trabalho urbano quanto ao período compreendido entre 08/07/2003 a 04/2004 (fls. 111-v e 113). Contudo, os registros de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria pleiteada. Conforme o art. 143 da Lei n.º 8213/91, bem como de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, não retira a condição de segurado especial.

De realce decisão do Colendo STJ:

Não merece prosperar a alegação formulada pelo INSS em sede de Apelação no sentido de ser extemporânea a prova trazida aos autos. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária (132 meses, já que completou a idade mínima em 2003).

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 15/02/2005.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Dessa forma, necessária a correção da sentença no tocante aos critérios para fixação correção monetária, uma vez que estabelecidos "de acordo com os índices utilizados na atualização dos benefícios (IGP-DI) até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960/09, a partir do que a atualização deverá ocorrer com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei n.º 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Assim, mantida a sentença quanto ao ponto.

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Quanto ao mérito, resta mantida integralmente a sentença. Adequados os critérios de cálculo da correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial e adequar os critérios de cálculo da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 465, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.