EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO B...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.

1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar, inclusive quanto ao trabalhador rural na condição de boia-fria.

4. O trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial, especialmente quando se trata de curtos períodos e em se tratando de trabalhador boia-fria, que nos períodos de entressafra se vê na contingência de buscar outros meios de subsistência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, adequar os critérios de cálculo fixados quanto à correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA APARECIDA DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 29/03/2010 (fl. 13).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à autora aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, desde o requerimento administrativo, sendo computados correção monetária e juros de mora a partir da citação sobre os valores pretéritos, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Condenou também o INSS ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados esses em 10% a incidirem sobre as prestações vencidas até a data da sentença (fls. 115/117).

Apela o INSS, alegando inexistir nos autos "prova material apta suficiente a comprovar a existência do trabalho rural". Sustenta a autarquia não se prestar a prova testemunhal "para comprovar o tempo de trabalho rural, sendo imperioso início de prova material", "mesmo para o diarista ou boia-fria". Aduz, ainda, que o "início de prova material apresentado deve ser contemporâneo ao período controvertido". Outrossim, alega não ser possível estender-se "a eficácia probatória de documento em nome de um dos cônjuges [...] ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana". Sustenta também admitir-se "documentos em nome de terceiros pertencentes ao grupo familiar para servir de início de prova material" tão somente "quando o regime de trabalho for de economia familiar". No tocante à prova testemunhal produzida, alega não serem "capazes de ratificar o período de carência, uma vez que os [...] depoimentos apresentam-se vagos e imprecisos". Alega que "a autora possui 05 filhos, e nenhuma das certidões a qualifica como trabalhadora rural". Finalmente, aduz conviver atualmente a demandante com Geraldo, "o qual desempenhou atividades urbanas", bem como não exercer seu ex-marido "lides rurais desde 1976, posto que está aposentado por invalidez" (fls. 119/127).

Com as contrarrazões da requerente (fls. 130/134), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ n.º 490).

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15.04.71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

Registro, por fim, que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia de Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Andirá, expedida em nome da requerente, de que consta terem sido quitados os valores relativos ao ano de 1983 em 12 de dezembro do mesmo ano (fl. 26);

b) cópia de Certidão de Casamento da demandante, celebrado em 02/07/1974, com averbação de divórcio efetivado em 18/09/1998, de que consta "lavrador" como profissão atribuída ao marido e ao pai da requerente (fl. 27);

c) cópia de Certidão de Nascimento, datado de 26/08/1985, de Cláudio Aparecido Barbosa, filho da demandante, de que consta "lavrador" como profissão do pai, Geraldo Soter Barbosa, companheiro da requerente (fls. 29 e 107);

e) cópia de extrato emitido em nome da requerente a partir do sistema CNIS, de que consta não possuir vínculos cadastrados a demandante (fl. 36);

f) cópia de Certidão de Nascimento, datado de 02/09/1978, de João Carlos Viotto, filho da autora, de que consta "lavrador" como profissão do pai (fl. 106).

No caso, constituem início razoável de prova material os documentos juntados aos autos. Ainda que alguns documentos estejam em nome do ex-marido e do atual companheiro da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Ademais, conforme já afirmado, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 30/11/2011, foi colhido o depoimento pessoal da requerente, bem como ouvidas as testemunhas Ademar Paulino e Neuza Maria de Oliveira (fls. 87/90).

Em seu depoimento pessoal, afirma a autora ter sempre trabalhado "na roça", onde seu trabalho consistia em "carpir soja, algodão, cortava cana". Esclarece ter deixado de trabalhar há um ano e meio, "porque deu problema no seu rosto, alergia de sol quente". Relata ter trabalhado "no Dalossi, no sítio Dalossi", assim como "em tanto sítio pros lados do Dalossi, Pimenteira", "enquanto morava lá", "isso faz muito tempo, ainda era solteira". Quando veio a residir "na cidade ainda nem tinha filhos", "já faz muito tempo", depois do que permanecera trabalhando "na roça", tendo trabalhado "para os gatos Agenor, Macário e Luzia, que também levava trabalhadores". Atesta nunca ter trabalhado "na cidade", bem como que "não teve registro", jamais tendo sido "registrada em Usina". Relata ter sido "seu último esposo" Geraldo Soter, com o qual não foi casada, "apenas vivia junto". Com Geraldo Soter teve a demandante 4 filhos. Afirma ter há muito tempo falecido o companheiro, não estando a receber pensão. Relata que Geraldo Soter "era boia-fria". Esclarece que seu "companheiro Geraldo varria rua", não tendo sido, no entanto, "funcionário da Prefeitura". Afirma que o companheiro "era casado, mas estava desquitado". Quando de seu falecimento, já não persistia seu relacionamento, tendo o companheiro "virado andante de rua". Esclarece não possuir "os documentos de Geraldo porque quando morreu sua 'esposa' veio pegar tudo". Relata que "antes de Geraldo teve uma filha com um homem João, de quem se divorciou". Esclarece que "hoje vive da ajuda dos filhos que trabalham na roça, dão uma ajuda semanal", mora em casa de sua propriedade, "com 2 filhos que são solteiros e trabalham na roça".

A testemunha Ademar Paulino relata conhecer a autora desde o ano de 1986, ano em que se mudou para Andirá. Trabalharam juntos "na roça, em diversos lugares", "cada dia levam para um lugar", "com algodão, carpiam soja". Afirma terem trabalhado com os "gatos" "Carlão, Alcides, Luzia, Nelson". Trabalharam juntos pela última vez em 1990, depois do que o depoente passou a trabalhar junto à "Usina Casquel", tendo lá se aposentado. Afirma ter a autora continuado a trabalhar "na roça", não sabendo informar onde, esclarecendo que a demandante "parou faz um ano ou um ano e pouco". Relata que a requerente é "viúva de Geraldo, ele faleceu faz uns 4 ou 5 anos, eles viviam juntos fazia tempo, tiveram filhos, quando ele faleceu estavam juntos, e ele trabalhava na roça". Afirma que a autora "não teve nenhum registro em CTPS, até porque é analfabeta". Relata que a demandante "mora com dois filhos, um trabalha na roça, e outro não está trabalhando agora". Esclarece não poder informar o último local de trabalho da autora, "nem com qual gato foi".

A testemunha Neuza Maria Oliveira, a seu turno, relata conhecer a autora "faz uns 10 anos, por aí, de terem trabalhado juntas", "pegavam no mesmo ponto a condução, na Vila Santa Inês". Atesta ter sempre trabalhado "na roça" a autora, desde que a conhecera. Afirma terem trabalhado juntas no sítio "de Luizão, Nova Esperança, catando algodão, no Dalossi, como boia-fria", "na roça faziam de tudo um pouco, como carpir café, soja, e tudo o que mandavam fazer". Atesta terem trabalhado com os "gatos" Agenor, Luzia e Luizão. Relata que recebiam "por semana, ou a cada 8 ou 15 dias, dava para tirar uns R$ 100,00 por semana". Esclarece ter deixado a depoente de trabalhar "faz uns 3 anos". Afirma que a autora "parou de trabalhar faz uns 2 ou 3 anos". Relata que "a última vez que trabalharam juntas faz uns 2 ou 3 anos, foi na Nova Esperança". Afirma nunca ter tido registro, assim como a requerente. Atesta não ter tido notícia quanto a ter a autora trabalhado "na cidade". Relata viver a demandante "da ajuda dos filhos, ela mora com um filho que trabalha de pedreiro, de vez em quando". Esclarece ser viúva a autora, "era esposa de Geraldo, que faleceu faz uns 10 anos e era trabalhador rural". Afirma ter tido a demandante 4 filhos com Geraldo, com quem "já vivia faz muito tempo". Relata já não mais estar a autora morando com Geraldo quando de seu falecimento, pois "ele tinha largado dela e vivia na rua, virou um andante pouco tempo antes de morrer".

A prova oral colhida é convincente quanto ao labor rural desempenhado pela autora, na condição de trabalhadora rural boia-fria, por longo período, superior inclusive à carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado (174 meses). Os testemunhos foram coerentes entre si, bem como em relação ao depoimento pessoal da parte autora, corroborando também a alegação formulada na inicial quanto a ter sempre laborado a autora no meio rural na condição de boia-fria.

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo (fl. 116-v):

No tocante à alegação trazida pelo INSS em sede de apelação quanto a que deva ser "contemporâneo ao período controvertido" o "início de prova material apresentado", não merece prosperar o recurso interposto. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Da mesma forma, improcede a alegação formulada pela autarquia no sentido de não ser possível estender-se "a eficácia probatória de documento em nome de um dos cônjuges [...] ao outro quando aquele venha a exercer atividade urbana". Constam dos autos registros de trabalho urbano quanto a Geraldo Soter Barbosa, companheiro da autora, nos seguintes períodos: 13/06/1979 a 04/12/1979, 23/05/1980 a 25/09/1980, 07/07/1986 a 11/08/1986, 01/09/1986 a 01/11/1986 e 01/09/1987 a 30/11/1987 (fl. 73). A prova oral atesta a condição de trabalhador rural de Geraldo Soter Barbosa, corroborando o dado trazido pelo documento arrolado na alínea "c". Caracterizando-se por serem de pequena monta e relativos a diversos anos os referidos vínculos urbanos, tem-se configurado trabalho de entressafra, o qual não se faz suficiente à descaracterização da condição de segurado especial. Ademais, os registros de atividade urbana não são incompatíveis com a qualidade de trabalhador rural. Conforme o art. 143 da Lei n.° 8213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, não retira a condição de segurado especial.

De realce decisão do Colendo STJ:

Dessa forma, resta preservada a extensibilidade da prova carreada aos autos em nome de Geraldo Soter no sentido de constituir início de prova material quanto ao labor rural desempenhado pela autora.

Não merece prosperar o recurso também no que concerne a serem admitidos "documentos em nome de terceiros pertencentes ao grupo familiar para servir de início de prova material" tão somente "quando o regime de trabalho for de economia familiar". Extensíveis também ao trabalhador rural na condição de boia-fria documentos emitidos em nome de outros membros do grupo familiar para o fim de se constitua início de prova material. Nesse sentido, decisão deste Tribunal:

Finalmente, improcede também a alegação formulada pela autarquia quanto a que convive a requerente "com a pessoa de Geraldo, o qual desempenhou atividades urbanas", bem como que não exerce seu ex-marido, João Viotto, "lides rurais desde 1976, vez que está aposentado por invalidez". Inicialmente, convém referir restar equivocada a tese no que diz respeito a conviver a autora com Geraldo Soter Barbosa, considerando-se ter esse falecido em 26/03/1994 (fl. 101). Ademais, conforme já referido, os curtos períodos de atividade urbana desempenhados pelo companheiro não se mostram aptos a descaracterizar a condição de segurada especial da autora, nem sequer prejudicar a extensibilidade à demandante da prova colacionada em seu nome. No tocante ao ex-marido, João Viotto, vale referir ter obtido o benefício de aposentaria por invalidez na condição de segurado especial. Outrossim, como já referido, comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Além disso, não constando dos autos qualquer comprovação no sentido de que o labor rural da autora fosse dispensável para a subsistência do grupo familiar, não se pode considerar descaracterizada sua condição de segurada especial.

Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária (174 meses, já que completou a idade mínima em 2010).

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 29/03/2010.

Correção monetária e juros moratórios

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Dessa forma, necessária a adequação da sentença quanto aos critérios para cálculo da correção monetária, uma vez que fixados considerando-se o índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei n.º 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Assim, resta mantida a sentença quanto ao ponto.

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida quanto ao mérito. Adequados os critérios de cálculo fixados quanto à correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, adequar os critérios de cálculo fixados quanto à correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 464, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.