EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO B...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO CONCOMITANTE AO TRABALHO RURAL.

1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

3. O exercício de trabalho urbano por breves e curtos períodos intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Oficial, adequar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JORGE ANTONIO DE MORAES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 18/05/2006 (fl. 31).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora à aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, condenando o INSS à concessão do referido benefício em favor do autor, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época da sua percepção, com início a partir da data do protocolo administrativo. Condenou também o INSS ao pagamento das parcelas já vencidas, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IGP-DI (até março/2006) e INPC (de abril/2006 a junho/2009), tudo a partir do vencimento de cada prestação, aplicando-se, a contar de 01/07/2009, com a vigência da Lei n.º 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas (fls. 106/110).

Apelou o INSS, alegando que nenhum dos documentos acostados aos autos faz prova do trabalho rural no período de carência. Sustentou, ainda, ter mantido o autor vínculo urbano "posteriormente às certidões com qualificação rural", do que restaria inviabilizado presumir-se a continuidade do trabalho rural (fls. 115/116).

O juízo a quo deixou de receber o recurso interposto pela autarquia, uma vez constatada a sua intempestividade (fl. 117).

Por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Com razão o juízo a quo quando atesta a intempestividade do recurso interposto. Considerando-se terem sido os autos retirados em carga pela autarquia em 30/08/2013, dessa forma efetivando-se sua intimação quanto à sentença recorrida (termo inicial do prazo), bem como ser de 30 dias o prazo para interposição de recurso de apelação pela autarquia, tem-se por primeiro dia de prazo 02/09/2013 e último dia 02/10/2013. Assim, intempestiva a peça recursal, uma vez que protocolada em 08/10/2013.

Dessa forma, prejudicado o exame da apelação de fls. 115/116, passo ao reexame necessário.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ n.º 490).

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15.04.71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

Registro, por fim, que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia de Certidão de Casamento do autor, celebrado em 1968, de onde consta "lavrador" como sua profissão (fl. 12);

b) cópia de Certidão de Nascimento de Luiz Carlos de Morais, filho do autor, onde consta "lavrador" como profissão do pai, assento efetivado em 09/04/1969 (fl. 14);

c) cópia de Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tomazina/PR em 15/05/2006, em que se atesta ter o autor desempenhado atividade rural como trabalhador volante no período compreendido entre 01/01/1991 e 05/2006 (fls. 36/37);

d) cópia de Histórico de Atividade Rural do Boia-Fria expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tomazina/PR em 15/05/2006, onde consta ter a parte autora desempenhado atividade rural como trabalhador volante em propriedades diversas do município de Tomazina no período compreendido entre 01/1991 e 05/2006 (fls. 39/40).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Conforme já afirmado, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 22/03/2010, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas Antonio Leite dos Santos e José Custódio de Melo (fls. 79/82 e CD à fl. 105).

Em seu depoimento pessoal, afirma o autor contar atualmente com 63 anos. Relata ter sempre trabalhado na condição de lavrador, desde os 8 anos, à exceção de período de curta duração em que, tendo necessitado a esposa deslocar-se até São Paulo para realização de cirurgia, viu-se compelido a trabalhar de servente "para poder pegar dinheiro para vir embora". Atesta nunca ter possuído terras em seu nome. Relata ter possuído seu pai "um pedacinho de chão muito pequenininho, mas também ficou devendo muito, foi preciso vender". Afirma ter trabalhado por curto período nas terras do pai, esclarecendo terem nelas trabalhado apenas o autor, seu pai e seu irmão mais velho, o que faziam com o auxílio somente de animais e do arado, uma vez que não possuíam maquinário. Quando criança, acompanhava o pai na lavoura, pai que a esse tempo arrendava terras para trabalhar. Casou-se ainda antes de ter o pai adquirido suas terras, tendo então passado a "trabalhar de volante". Afirma o autor nunca ter arrendado terras. Relata ter trabalhado sempre na região de Barbosa, ou "diretamente nas fazendas", ou eventualmente com a intermediação de "gatos", dentre os quais refere Pedro Vicente, com o qual teria trabalhado há mais ou menos 15 anos. Atesta desempenhar ainda hoje atividade rural na condição de boia-fria. Relata estar "muito doente, mal de saúde", descrevendo quadro de dor nos braços. Esclarece, no entanto, continuar a trabalhar, o que deixa de fazer "só se eu não puder ir para a roça mesmo". Afirma não possuir CTPS, desconhecendo quanto à existência de registros nela efetivados. Do trabalho rural, nunca teve qualquer registro. Nunca recolheu contribuições previdenciárias, nem contribuição sindical. Sua renda atual advém exclusivamente do seu trabalho. Esclarece perceber sua esposa aposentadoria rural. Afirma o autor receber R$ 25,00 por dia de trabalho. Atesta ter se efetivado seu último trabalho há mais ou menos 20 dias, "carpindo eucalipto para rapaz lá de Barbosa", relatando na última semana ter estado "ajudando a turma do Vítor carpindo alguma coisinha também lá". Refere ter trabalhado ultimamente nas fazendas pertencentes a Vítor Draghi, Luiz de Oliveira Ribeiro e Reinaldo Bagatin.

A testemunha Antônio Leite dos Santos afirma ter conhecido o autor há mais de 25 anos através de seu pai. Refere ser o autor casado, tendo dois filhos, já casados. Atesta ter desempenhado sempre o autor atividade rural na condição de boia-fria, desde que o conhecera. Atesta ter o autor sempre trabalhado "diretamente com os fazendeiros". Relata ter possuído o pai do autor um pequeno sítio, onde "plantavam pouca coisa", esclarecendo que na propriedade trabalhava somente a família, sem o auxílio de empregados ou maquinário. Afirma nunca ter o autor arrendado terras. Relata continuar trabalhando autor, em que pese "andar doente". Atesta ter estado trabalhando o autor há mais ou menos 20 dias para Luiz Antônio Vieira, proprietário de chácara. Relata ter trabalhado juntamente ao autor há 6 ou 7 anos, colhendo café. Afirma ter problema de saúde a esposa do autor, "trabalhava na roça", atualmente "trabalha em casa", "é aposentada rural". Relata que não recebiam recibos nem obtinham registro em CTPS nos locais onde trabalhavam como boia-fria.

A testemunha José Custódio de Melo, por sua vez, relata conhecer o autor há mais de 25 anos. Trabalhavam no mesmo bairro, "bairro de Barbosa", o autor como boia-fria, a testemunha, como tratorista agrícola. Afirma ter sido sempre boia-fria o autor, desde que o conhecera. Atesta não possuir o autor terras nem arrendamento. Refere trabalhar o autor sem intermediação de "gatos". Relata continuar trabalhando o autor, mesmo em face dos problemas de saúde que vem enfrentando, pelo menos um ou dois dias por semana. Afirma ter o autor esposa, que já não mais trabalha, estando aposentada, e dois filhos, já casados. Refere ter trabalhado o autor há 5 ou 6 dias "na fazenda do Dr. Vítor". Relata ter se ausentado o autor do trabalho rural na região em uma única oportunidade, quando necessitou deslocar-se até São Paulo para tratamento de saúde. Refere ter o autor trabalhado em diversas propriedades da região, tendo sido citadas as fazendas de propriedade de Reinaldo Bagatin e "Vítor", bem como a fábrica de aguardente, de propriedade de Wilson Fontanelli.

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo autor, na condição de trabalhador rural boia-fria, por longo período, superior inclusive à carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado (150 meses).

Os testemunhos foram coerentes e coesos entre si, bem como em relação ao depoimento pessoal da parte autora, corroborando também a alegação formulada na inicial quanto a ter sempre laborado o autor na condição de trabalhador rural. Não se pode considerar essa alegação prejudicada em razão do curto período durante o qual, motivado por quadro de excepcionalidade, o autor desempenhou atividade urbana (17/03/1987 a 19/06/1987).

Ademais, registros de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria. Conforme o art. 143 da Lei n.° 8213/91 e jurisprudência do STJ, o exercício da atividade rural pode ser descontínuo e o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino, não retira a condição de segurado especial.

De realce decisão do Colendo STJ:

Restou, portanto, comprovado que a parte autora implementou a carência necessária (150 meses, já que completou a idade mínima em 2006).

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 18/05/2006.

Correção monetária e juros moratórios

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Assim, necessária a adequação da sentença no tocante aos critérios para correção monetária, uma vez que fixados estabelecendo-se a aplicação, a partir de 01/07/2009, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei n.º 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo sido efetivada a citação em 13/06/2008 (fl. 17-v), impõe-se a aplicação, quanto à taxa de juros de mora aplicável, das disposições do Decreto-Lei n.º 2.322/87 para os períodos anteriores a 30/06/2009, devendo ser aplicados os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, para os períodos subsequentes.

Dessa forma, necessária a adequação da sentença quanto aos juros de mora, uma vez que fixada a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, a contar de 01/07/2009.

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

No mérito, a sentença resta mantida integralmente. Adequados os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à Remessa Oficial, adequar os critérios de cálculo da correção monetária e dos juros de mora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 466, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.