EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO B...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE.

1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

4. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental.

5. Conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/09, é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento à Remessa Oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ADELIA DE LURDES CARLOS DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 15/04/2011 (fl. 22).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo em favor da autora a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser pagos os benefícios atrasados em uma única parcela, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Súmula n.º 43, STJ, e a teor da Lei n.º 6.899/81, por força da Súmula n.º 148, STJ, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal, caso incida, nos termos da redação original do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Condenou também a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas (fls. 147/156).

Apela o INSS, requerendo a remessa dos autos ao juízo ad quem para o fim de que seja observado o reexame necessário (fls. 163/168).

Com as contrarrazões do demandante (fls. 177/182), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04-11-09, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

Com razão assim o INSS quanto ao cabimento de reexame da sentença, no caso concreto.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15/04/71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

Registro, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16/04/94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia de Certidão de Casamento de Rute Neves de Oliveira, filha da requerente, celebrado em 23/12/1999, de onde consta como endereço de residência da contraente "Fazenda Coroa, Estrada Marisa, Km 18, Bom Sucesso, PR" (fls. 13 e 14);

b) cópia de Certidão de Casamento da autora, celebrado em 18/05/1968, de que consta "lavrador" como profissão atribuída ao marido (fl. 15);

c) cópia de Certidão de Casamento de Oseias Neves de Oliveira, filho da demandante, celebrado em 02/06/2007, de onde consta "lavrador" como profissão atribuída ao pai do contraente (fl. 16);

d) cópia de Certidão de Casamento de Edileuza Neves de Oliveira, filha da autora, celebrado em 10/10/2008, de onde consta "trabalhador rural" como profissão atribuída ao pai da contraente (fl. 17);

e) cópia de Certidão de Nascimento de Levi Neves de Oliveira, filho da demandante, ocorrido em 05/06/1984, de que consta "lavradores" como profissão atribuída os pais (fl. 18);

f) cópia de Certidão de Nascimento de Davi Neves de Oliveira, filho da requerente, ocorrido em 25/11/1979, da qual consta "lavrador" como profissão atribuída ao pai (fl. 19);

g) cópia de Instrumento Particular de Parceria celebrado entre Janildo Neves de Oliveira, parceiro outorgado, marido da autora, e Roque Romagnoli, parceiro outorgante, celebrado em 01/09/2007 e rescindido em 26/09/2008, pelo qual o outorgante cedia lote de terra ao marido da requerente em parceria agrícola (fls. 23/26);

h) cópia de Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 17/08/2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso/PR, a qual atesta ter a autora desenvolvido "atividades rurícolas para subsistência e manutenção da família", no município de Bom Sucesso, do ano de 1966 a 1989 como diarista na Fazenda Coroa, de 1990 a 2004 como diarista junto à Agropecuária Três Pirâmides e no período compreendido entre 01/09/2007 a 01/07/2010 como "porcenteira" em parceria com Roque Romagnoli (fl. 28)

i) cópia de declarações lavradas em 12/05/2010 pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura de Bom Sucesso/PR atestando terem Edileusa Neves de Oliveira e Levi Neves de Oliveira, filhos da requerente, estudado na Escola Rural Municipal Coroa Tucambira, na zona rural do Município de Bom Sucesso, durante os anos letivos de 1996 a 1999 (fls. 29/30).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Conforme já afirmado, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. Ademais, ainda que alguns documentos estejam em nome do marido e dos filhos da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Outrossim, não há que se alegar extemporaneidade no tocante à prova documental carreada aos autos. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 05/06/2013, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas Gessi de Souza Molon, Cícera Soares Pacheco e Mitio Okano (fls. 128/132 e CD à fl. 189).

Em seu depoimento pessoal, relata a autora ter começado a trabalhar ainda quando criança, aos 9 anos, com os pais, em "lavoura de café", na Fazenda Coroa, em Bom Sucesso, também conhecida como Fazenda Três Pirâmides. Não eram proprietários das terras onde trabalhavam, "era colônia". Aos 14 anos passou com a família a residir na Fazenda Garcia, em Itambé, "colonos também", onde desempenhou labor rural também em lavoura de café juntamente a seus pais. Casou-se aos 16 anos, após o que passou a residir no "sítio do cunhado", na região de Itambé, onde permaneceu por 8 ou 9 anos, trabalhando com o marido em lavoura de milho e de soja. Na sequência, passaram a residir em sítio localizado em Roncador, "tocando lavoura de milho" na condição de "empregados" do proprietário do sítio, onde permaneceram por um ano e meio. Em seguida, passaram a residir em Bela Vista do Paraíso, para onde foram trazidos pelo dono do sítio em que residiam em Roncador. Fixaram residência e passaram a trabalhar junto à Fazenda Três Barras, "Água da Indiana", propriedade de Aurélio Falcão, plantando "milho e arroz para o patrão", tendo ali permanecido por 3 ou 4 anos. Na sequência, passaram a residir em São Jerônimo da Serra, na "fazenda do Dr. João", onde trabalhavam "plantando também", "na lavoura", onde permaneceram por "mais ou menos 5 anos". Em seguida, em 1988, "se não me foge a memória", voltaram para a Fazenda Coroa, passando a novamente trabalhar "no café". Em 2004, passaram a residir em "sítio chamado Km 20", propriedade de Gilberto Gonçalves, mais uma vez trabalhando com lavoura de café. Mais ou menos 2 anos mais tarde, mudaram-se para Bom Sucesso, "para a cidade", onde o marido "procurou serviço", tendo encontrado "a chácara do seu Roque". A essa altura, moravam na cidade "de aluguel" e trabalhavam a requerente e o marido na chácara, "também era café". Em seguida, passou, a trabalhar de boia-fria, atividade que continua a desempenhar, assim como seu marido. Afirma residirem atualmente em Astorga, onde ainda não está trabalhando, só o marido, "uma roça de milho que meu esposo pegou para quebrar". Esclarece ter ainda o auxílio de somente um de seus filhos, ainda solteiro, que, no entanto, "vem para casa uma vez por mês". Relata não estar ainda aposentado o marido. Sempre trabalhou "na roça", nunca na cidade.

A testemunha Gessi de Souza Molon afirma conhecer a autora desde o ano de 1988, quando a requerente passou a residir com seu marido e seus filhos na Fazenda Coroa, onde já residia a depoente desde 1987. Nessa propriedade, relata ter a autora, bem como seu marido e seus filhos, desempenhado atividade rural junto às lavouras de café. Atesta ter ali permanecido a autora até o ano de 2004, "sempre trabalhando na lavoura". Relata ter na sequência a demandante e sua família passado a residir em sítio de propriedade de Gilberto Gonçalves, onde trabalhava o casal "com café", ao passo que "os filhos tocavam a granja". Esclarece ter ali permanecido a requerente "uns 2 anos", "sempre trabalhando". Relata ter a autora em seguida passado a residir em Bom Sucesso, trabalhando "na chácara do Seu Roque" na condição de "empregados". Atesta atualmente ainda trabalhar a requerente. Relata ter trabalhado juntamente à demandante "no sítio do Gilberto com café". Refere ser "Jamil" o nome do marido da autora, bem como, quanto aos filhos, Eraldo, Nenezão, Levi, "ela tem bastante filho". Atesta provir a fonte de renda da demandante "da roça, só da roça".

A seu turno, a testemunha Cícera Soares Pacheco relata ter conhecido a autora no ano de 1988, na Fazenda Coroa, onde residira a depoente de 1987 a 2006. Afirma ter ali residido a demandante com o esposo e os filhos, trabalhando com café e milho, "a família toda trabalhava". Atesta ter ali permanecido a requerente até 2004, tendo na sequência passado a residir no "sítio do Gilberto", onde "mexiam com café", "os filhos cuidavam da granja", ali permanecendo por "2 anos mais ou menos". Esclarece não ter a depoente trabalhado junto a essa propriedade, "só vi ela trabalhando". Afirma ter se mudado em seguida a autora com sua família para Bom Sucesso, "pegaram uma chácara para tocar", "lavoura de café", onde trabalharam por um ano, "só ela e o marido", na condição de empregados do dono da chácara. Relata ter subsequentemente passado a residir a requerente em Astorga. Atesta trabalhar "de boia-fria" a demandante, não estando a trabalhar atualmente, "agora tá parada". Atesta que a requerente "sempre trabalhou na lavoura", "só na lavoura".

A testemunha Mitio Okano, por sua vez, atesta ter conhecido a autora no ano 1988, "trabalhou numa fazenda onde eu tomava conta", na Fazenda Três Pirâmides. Relata ter ali residido a demandante e sua família, trabalhando com "colheita de milho, café, carpa de café". Esclarece, perguntado, ter também ali trabalhado o marido. Afirma ter residido a requerente nessa propriedade até o ano de 2004, a partir do que não teve mais contato com a autora. Afirma terem também trabalhado os filhos da autora na fazenda. Questionado quanto ao nome do marido da requerente, afirma conhecê-lo "por Jamil", e, quanto aos filhos, "conheci o Moisés". Esclarece o depoente ter deixado a Fazenda Três Pirâmides no final do ano de 2006.

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela autora, por longo período, superior inclusive à carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado (156 meses). Os testemunhos foram coerentes e coesos entre si, bem como em relação ao depoimento pessoal da parte autora, corroborando as alegações trazidas na peça inicial.

Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária (156 meses, já que completou a idade mínima em 2007).

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 15/04/2011.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Dessa forma, necessária a adaptação da sentença quanto à fixação dos critérios acima elencados para fins de aplicação da correção monetária, uma vez que a sentença determinou a aplicação da ORTN.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei n.º 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Assim, resta mantida quanto ao ponto a sentença

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Mantida integralmente a sentença. Provida a apelação do INSS que apenas requereu o reconhecimento de cabimento do reexame necessário, no caso concreto. Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento à Remessa Oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.