EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA HELENA SMITEK contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição trabalhadora rural em regime de economia familiar.

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC, uma vez tendo formulado a demandante pedido de desistência (fls. 102/103).

O INSS apelou, alegando que na contestação havia demonstrado a ocorrência de litispendência e pugnado pela aplicação da pena de litigância de má-fé à parte autora e/ou seu procurador e que, instada a manifestar-se a autora limitou-se a pedir a desistência da ação. Alega não ser caso de desistência, mas de extinção por litispendência, com a aplicação de sanção processual. Afirmou que o pedido de desistência é incabível, visto que com ele não concordou. Afirmou que, por disposição legal, a autarquia somente poderá concordar com a desistência em caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu, sendo nesse sentido o entendimento consolidado pelo STJ em sede de julgamento efetivado pela sistemática de recursos repetitivos (REsp 1267995/PB). Requereu, em razão da não concordância com o pedido de desistência, a extinção do feito em razão da litispendência, na foram do art. 267, V do CPC, e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora e a seu procurador (fls. 105/110).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No tocante à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

São os seguintes os termos constantes do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

No caso concreto, formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já triangularizada a relação processual, tendo a autarquia contestado as alegações lançadas na peça inicial.

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, não é possível a desistência da ação, visto que a autarquia condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, tendo a sentença homologado a desistência sem considerar a oposição do réu.

A alegação do INSS de que não se trata de caso de desistência, mas de extinção por litispendência, merece prosperar.

Verifica-se que a parte autora ajuizou no Juizado Especial Cível de Jacarezinho em 20/06/2012 (Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5002024-54.2012.4.04.7013) e, em 05/07/2012, ajuizou a presente ação na vara cível de Siqueira Campos (Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural nº 950-67.2012.8.16.0163). Verifica-se, inclusive, que em 27/09/2014, o Procedimento Comum do Juizado Especial Cível nº 5002024-54.2012.4.04.7013 transitou em julgado.

As duas ações, ajuizadas com poucos dias de diferença, apresentavam o mesmo pedido: a concessão de aposentadoria por idade rural indeferida na via administrativa (nº benefício 156.614.417-2, com DER em 02/04/2012).

Conforme o disposto no artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Sobre o tema, trago a lume o seguinte precedente:

Vê-se, então, que se trata de caso típico de litispendência, uma vez que houve repetição de ação que estava em curso, nos termos do parágrafo 3º do art. 301 do CPC, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.

Quanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora e a seu procurador, não merece prosperar. O mero ajuizamento de duas ações com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir nas ações de aposentadoria por idade rural não caracteriza a litigância de má-fé. Em que pese tenha ocorrido litispendência, não há prova de dolo ou dano que venha a caracterizar as hipóteses do art. 17 do CPC e aplicação de penalidade prevista no art. 18 do CPC.

Há de se considerar, além disso, que as partes que ajuízam as ações de aposentadoria rural por idade são na maioria das vezes pessoas humildes, com pouca instrução, o que leva a crer que a autora não atuou de má-fé.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.