EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ALICE ZUGE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade.

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, considerando que os documentos juntados para o período de 1968 a 1979 são insuficientes como início de prova material e que no período de 1989 a 2006 restou descaracterizado o regime de economia familiar, visto que não foi comprovado que a renda familiar provinha somente da agricultura ou que a agricultura era a principal fonte de renda do grupo familiar, pois o ex-companheiro da autora exercia atividade urbana e a autora poderia complementar sua renda com aluguéis de imóveis que possui em Frederico Westphalen. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, arbitrados em R$ 700,00, na forma do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento das despesas processuais ficou suspensa, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fls.200/202).

A autora apelou, sustentando que apresentou provas documentais para praticamente todo o período pleiteado, documentos que foram corroborados pela prova testemunhal. Afirmou que o fato de seu ex-companheiro ter possuído um bar no período em que estiveram em união estável não é motivo para descaracterizar sua condição de agricultora, pois se dedicou exclusivamente às atividades na agricultura, nunca tendo exercido atividade urbana em toda sua vida. Alegou que as casas em seu nome no município de Frederico Westphalen são de propriedade de seus filhos, nunca tendo morado no local (fls. 204/216).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15/04/71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

Registro, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16/04/94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento da autora, datada de 1956, na qual consta ser seu pai agricultor (fls. 27);

b) atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Erval Seco, no qual consta que a autora cursou a 1º série na Escola Municipal de 1º grau incompleto Getúlio Vargas de Linha XV de Novembro, escola localizada na zona rural do município, no ano de 1967 (fls. 39);

c) certidão de nascimento da irmã da autora, datada de 1965, na qual consta ser seu pai agricultor (fls. 40);

d) atestados emitidos pela Prefeitura Municipal de Erval Seco, nos quais consta que irmãs da autora cursaram a 1º série na Escola Municipal de 1º grau incompleto Getúlio Vargas de Linha XV de Novembro, escola localizada na zona rural do município, no ano de 1974 (fls. 41/42);

e) ficha do ex-companheiro da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Erval Seco, datado de 1972 (fls. 43);

f) ficha do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Erval Seco, datada de 1978 (fl. 44);

g) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Seberi, datado de 1980, no qual consta que pais da autora eram proprietários de imóvel rural com área de 10 hectares, matrícula 3173 (fls. 46/48);

h) certidões de nascimentos de filhos da autora, datadas de 1982 e 1987, nas quais consta que ex-companheiro da autora era agricultor (fl. 47/48);

i) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Erval Seco em 2003, na qual consta que a autora exerceu atividade rural no período de 1980 à 12/09/2003 como segurada especial (fl. 49);

j) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Seberi, na qual consta que o ex-companheiro da autora adquiriu imóvel rural em 1999, com área de 31,3 hectares, matrícula 3094, vendido em 2001 (fl. 50/52);

l) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Seberi, datado de 1993, no qual consta que ex-companheiro da autora era proprietário de imóvel rural com área de 90.064,00m², matrícula 3093 (fl. 53/55);

m) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Seberi, no qual consta que ex-companheiro da autora adquiriu uma parte ideal de imóvel rural com área de 30.046, 56m² em 1990, matrícula 2575 (fl. 56);

n) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Seberi, no qual consta que ex-companheiro da autora adquiriu fração de terras com área de 80.000,00m², em 1994, matrícula 3167 (fls. 57/58);

o) contribuição confederativa- comprovante de atividade de trabalhador rural, sindicato FETAG/RS-CONTAG, em nome da autora, exercícios 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 (fls. 59/61);

p) notas fiscais de produtor rural em nome da autora, datadas de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (fls. 62/67, 69, 76, 77, 79);

q) contribuição sindical- agricultor familiar em nome da autora, datada de 2008, 2009, 2010, 2011 (fls. 68, 71, 75, 78);

r) contrato particular de parceria agrícola em nome da autora, com validade de 06/07/2009 a 06/07/2012 (fl. 72);

s) informações de benefício da autora, nas quais consta que recebeu auxílio doença na condição de segurada especial no ano de 2002 e 2003 (fls. 81/83).

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, com exceção dos documentos juntados em nome do ex-companheiro da autora.

Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, e que não retorna mais às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

No caso dos autos, a autora juntou vários documentos que caracterizam seu ex-companheiro como agricultor. Entretanto, em data posterior, o cônjuge da autora passou a realizar trabalho urbano na condição de comerciário (fl. 89), não havendo provas de que o exercício da atividade urbana era esporádico ou realizado nas entressafras. Inclusive, ele recebe aposentadoria por idade urbana.

Observo, porém que há nos autos vários outros documentos em nome da autora que configuram início de prova material. As notas fiscais de produtor rural, a contribuição sindical e contrato particular de parceria agrícola, documentos todos expedidos em nome da autora, comprovam seu labor rural nos anos de 2006 a 2011. Além desses documentos, as contribuições confederativas, que abrangem os anos de 2002 a 2007 (fls. 59/60), e as informações de benefício evidenciam que se trata de segurada especial (fls. 81/83).

O labor rural da autora, portanto, para os anos de 2002 a 2011 está devidamente documentado e há outros documentos, como o atestado que comprova que estudou na zona rural (fl. 39), que demonstram sua ligação com a atividade campesina de longa data.

Na justificação administrativa, realizada em 30/08/2013, foram ouvidas as testemunhas Adão Correa da Costa, Frediolini Borba e Romalino Borba e Joceli Madruga da Silva (fls.175/183). A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, por longa data, de forma ininterrupta, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

A testemunha Adão Correa da Costa disse que há aproximadamente uns sete anos a autora mora nas terras de Cessi, que é casada com sobrinho da requerente. Afirmou também que a autora trabalha nas terras de Toninho juntamente com o sobrinho Leandro. Antes de morou com o Sr. Arnaldo em uma chácara próxima da cidade por aproximadamente 30 anos. Afirmou que o companheiro da autora possuía um bolicho, mas a requerente morava na chácara e nunca a viu trabalhar no bolicho. Afirmou que ela trabalhava no meio rural cuidava das vacas de leite, plantava milho, mandioca para tratar dos animais. Disse que a autora vivia só lidando na chácara.

A testemunha Frediolino Borba disse que conhece a autora desde quando era solteira e morava na Linha 15 de novembro. Afirmou atualmente ser vizinho da requerente na Linha Lageado Grande, pois a autora mora nas terras de Cessi da Silva. Afirmou que a autora trabalha nesse local, tira leite e lida na lavoura com ajuda do marido de Cisse. Disse que antes ela morou com Sr. Arnaldo. Disse que apesar do Sr. Arnaldo, companheiro da autora, possuir um bolicho, ela trabalhava em uma chácara, plantando feijão, miudezas e criando porcos.

A testemunha Romalino Borba disse que a autora mora com a Cisse, planta nas terras dela e de Leandro, e nas terras do pai de Leandro, que é conhecido por Toninho. Afirmou que os filhos da autora moram na cidade de Frederico Westphalen, mas a autora quando vem visitá-los não fica por muito tempo. Afirmou que a requerente foi convivente de Arnaldo, aproximadamente desde os vinte anos de idade, mas há uns 7 anos estão separados. Disse que o Arnaldo tinha um boteco, mas que nunca viu a requerente trabalhar lá. Acredita que ela trabalhava na chácara que ficava a uns 50 metros do boteco.

As testemunhas demonstraram de forma clara que a autora nunca desenvolveu labor urbano e tampouco trabalhava no bar do ex-companheiro. Pelo contrário, durante o período de sua união com Arnaldo continuou a desenvolver labor rural, ao qual deu continuidade após a separação nas terras de Cessi, que é casada com um sobrinho da requerente, e também nas terras do Sr. Toninho. Foi esclarecido também que a autora não reside na cidade de Frederico de Westphalen e tampouco aufere renda de aluguéis referentes aos imóveis, pois estes são utilizados como residência para seus filhos.

Quanto ao fato de o ex-companheiro da autora ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria por idade no ramo comerciário (fl. 89), observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Como visto, comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais.

Ademais, não há qualquer comprovação nos autos de que o labor rural da autora era dispensável para a subsistência do grupo familiar, e nem especificação de que o trabalho urbano do marido seria a fonte de renda preponderante. Os testemunhos demonstraram que a autora continuou durante o período de sua união com Arnaldo a desenvolver atividade campesina e após a separação deu continuidade ao labor rural.

Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária (180 meses, já que completou a idade mínima em 2011).

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 25/10/2011.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão de procedência, nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso da parte autora, pois, alterada a sentença no sentido de condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.