EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RUR...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO.

1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

2. Não constituem início de prova material declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei n.º 8.213/91), sejam extemporâneas em relação aos fatos declarados, hipótese em que se poderia considerar equivalerem a meros testemunhos reduzidos a termo

3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar.

4. Não é necessário que a prova documental alcance todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporânea aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a esclarecer a eventual atividade laborativa da parte nos claros não cobertos pela prova documental.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, adequar os critérios de cálculo da correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por WILSON DE PAULI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 27/10/2011 (fl. 89).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início do benefício (DIB) em 27/10/2011, ou seja, da data do pedido administrativo, devendo, para fins de correção monetária e juros, incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou, também, a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 206/210).

Apela o INSS, requerendo, em sede de preliminar, "sejam declaradas prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação". Alega, também, não ter a parte autora comprovado "o efetivo exercício de sua atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural", uma vez não tendo trazido aos autos "documentos idôneos e contemporâneos aos fatos". Aduz, ainda, não ser admissível a concessão do benefício pleiteado com base em prova exclusivamente testemunhal (fls. 214/222).

Com as contrarrazões do requerente (fls. 226/230), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei n.° 8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

No presente caso, a análise do pedido do autor está limitada à data do requerimento administrativo, ou seja, 27/10/2011. Dessa forma, tendo sido a ação proposta em 16/12/2011, resta rejeitada a preliminar de prescrição, uma vez não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a propositura da ação e a DER.

Assim, nego provimento ao apelo do INSS no ponto.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ n.º 490).

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15.04.71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra.

Registro, por fim, que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia de Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido em 18/11/2011 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio, de onde consta ter o demandante exercido atividade rural em regime de economia familiar no Sítio Ibaúna II, de sua propriedade, no período compreendido entre 22/05/1991 a 18/11/2011, bem como no Sítio São Pedro, também de sua propriedade, no período compreendido entre 19/05/2003 a 18/11/2011 (fls. 12/13 e 93/94);

b) cópia de Certidão de Casamento do autor, de onde consta "lavrador" como profissão a ele atribuída (fls. 14 e 92);

c) cópia de Escritura Pública de Venda e Compra de Propriedade Imóvel Rural lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Primeiro Ofício, Primeira Circunscrição, da Comarca de Cornélio Procópio, da qual consta ter sido adquirida pelo requerente, por Valter de Pauli, por João de Pauli Sobrinho e por Edward Aparecido Depauli "uma área de terras com 242.000,00 metros quadrados, ou 24,20 hectares", em 22/05/1991 (fls. 15/20 e 103/108);

d) cópia de Notificação/Comprovantes de Pagamento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG e Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal emitida em nome de Walter de Pauli e outros relativa ao ano de 1992 (fls. 22 e 110);

e) cópia de Notificações de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG e Contribuição Senar emitidas em nome de Walter de Pauli e outros relativas aos anos de 1994, 1995, 1996 (fls. 23, 24, 26, 34, 111/113 e 127);

f) cópia de Guia DARF referente ao recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR (código de receita 2050) emitida em nome de Arthur de Pauli, pai do requerente, "Sítio Braúna", relativa ao período de apuração 31/12/2005 (fls. 25 e 120);

g) cópia de Certificados de Cadastro de Imóvel Rural emitidos em nome de Walter de Pauli relativos aos anos de 1996 a 2002 (fls. 27/29 e 114/118);

h) cópia de Guia DARF referente ao recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR (código de receita 1070) emitida em nome de Walter de Pauli, "Sítio Ibauna II", relativa ao período de apuração 01/01/2005 (fls. 30 e 122);

i) cópia de Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural relativa ao Sítio São Pedro emitida em 27/10/2005 em nome de Valter de Pauli (fls. 31 e 121);

j) cópia de Certificados de Cadastro de Imóvel Rural emitidos em nome de Walter de Pauli e outros relativos aos anos de 2003 a 2009 (fls. 32, 35, 119 e 126);

k) cópia de Matrícula de imóvel emitida pelo Registro de Imóveis, 1º Ofício, da Comarca de Cornélio Procópio, de onde consta terem o autor, Valter de Pauli, João de Pauli Sobrinho e Edward Aparecido Depauli adquirido, em 19/05/2003, uma área de terras com 16,199948 hectares (fls. 33 e 123);

l) cópia de Guias DARF referente ao recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR (código de receita 1070) emitidas em nome de Valter de Pauli, "Sítio São Pedro", relativa aos períodos de apuração 01/01/2004 e 01/01/2005 (fls. 36/37 e 124/125);

m) cópia de Notas Fiscais de Produtor emitidas em nome do requerente relativas aos anos de 2008 a 2011 (fls. 38/44 e 128/134);

n) cópia de Termo de Declaração firmado por Valdir de Abreu Branco em 27/10/2011, no qual o declarante atesta conhecer o autor há mais de 30 anos e que "sempre testemunhou o mesmo trabalhando com agricultura familiar" (fls. 45 e 99);

o) cópia de Termo de Declaração firmado por Paulo Humberto Favaro em 27/10/2011, no qual o declarante afirma conhecer o requerente há mais de 30 anos, "que o Senhor Wilson de Pauli trabalha com agricultura familiar e não utiliza de empregados", bem como que "o requerente tem como única fonte de renda o trabalho na atividade rural" (fls. 47 e 101).

Inicialmente, cumpre registrar não constituírem início de prova material declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei n.º 8.213/91), sejam extemporâneas em relação aos fatos declarados, hipótese em que se poderia considerar equivalerem a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ:

Assim, tem-se que no presente caso, à exceção dos itens arrolados nas alíneas "a", "n" e "o", constituem início de prova material os documentos carreados aos autos, corroborando o labor rural desempenhado pelo requerente. Ainda que alguns documentos estejam em nome de membros do grupo familiar do demandante, a ele são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência.

De realce decisão do Colendo STJ:

Em Justificação Administrativa, realizada em 02/05/2012 por determinação do Juízo a quo, foi colhido o depoimento do autor, bem como das testemunhas Valdir de Abreu Branco e Paulo Humberto Favaro (fls. 66/68).

Em seu depoimento, relata o requerente ter iniciado a "trabalhar na lavoura" aos 9 anos de idade. Atesta nunca ter exercido outra atividade "a não ser da lavoura em regime de economia familiar". Afirma trabalhar atualmente nos sítios Ibiúna e São Pedro com 3 de seus irmãos. Esclarece possuir cada irmão "mais ou menos 12 alqueires de terras cada", "mas tocam tudo em conjunto". Relata possuírem "um trator, uma colheitadeira e um caminhão, comuns a todos". Atesta, ainda, que "não utilizam boias-frias em nenhuma época".

A seu turno, a testemunha Valdir de Abreu Branco afirma conhecer o autor "há mais tempo, porém a partir de 1985 passou a morar perto e conviver mais próximo". Atesta ter sempre trabalhado o requerente na lavoura, nunca tendo sequer morado na cidade. Relata trabalharem na propriedade do requerente o próprio, sua esposa e seus irmãos, sem o auxílio de empregados ou boias-frias. Afirma que "possuem maquinários e utilizam nas propriedades de todos os irmãos".

A testemunha Paulo Humberto Favaro, por sua vez, relata conhecer o autor desde criança, tendo, "em 1986 mais ou menos", passado residir na propriedade do pai, "próximo do autor, e passaram então a conviver mais de perto". Esclarece que a esse tempo já residia o demandante no Sítio Ibaúna. Afirma possuir o requerente mais 3 irmãos, "moram cada qual em seu sítio, próximos um do outro". Atesta ter o autor trabalhado "somente na lavoura". Afirma que, "desde que o conhece, o autor sempre morou no sítio". Afirma desenvolver o requerente suas atividades "sem utilizar empregados ou boias-frias". Relata possuírem o demandante e seus irmãos "maquinários que todos utilizam". Atesta ser a lavoura a única fonte de renda da família do autor.

Os testemunhos foram coerentes e coesos entre si, bem como em relação ao depoimento da parte autora. A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela autora, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, por longo período, superior inclusive à carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado (180 meses).

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo (fl. 209):

Não merece acolhida ainda a alegação formulada pelo INSS quanto a não ter o demandante trazido aos autos "documentos idôneos e contemporâneos aos fatos". Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No tocante à tese trazida pela autarquia no sentido de não ser admissível a concessão do benefício pleiteado com base em prova exclusivamente testemunhal, tenho-na por rejeitada em face dos argumentos acima expendidos.

Na hipótese dos autos, a parte autora implementou a idade/tempo de serviço rural após 31 de dezembro de 2010. Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alteraçoes promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I.

Atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, na condição de trabalhadora rural, pelo período de carência exigido (180 meses, já que completou a idade mínima em 2011), deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 27/10/2011.

Correção monetária e juros moratórios

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Dessa forma, necessária a adequação da sentença no tocante aos critérios para aplicação da correção monetária, uma vez tendo sido fixados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei n.º 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Assim, resta mantida a sentença quanto ao ponto.

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Quanto ao mérito, resta mantida integralmente a sentença. Adequados os critérios de cálculo da correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, adequar os critérios de cálculo da correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.