EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LINOS LEMKE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, ora na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, ora como boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 30/04/2009 (fl. 15).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, ao argumento que o autor não comprovou o efetivo exercício de atividade rural durante o período equivalente a carência necessária à concessão da aposentadoria por idade. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Suspendeu a exigibilidade da verba, por litigar o autor ao abrigo da assistência judiciária gratuita (fls. 137/141).

O autor apelou, sustentando que o fato de ter trabalho por certo período no meio urbano, não é óbice para concessão da aposentadoria visto que o conjunto probatório demonstrou que retornou para a atividade rural. Afirmou que as testemunhas confirmaram seu labor rural em regime de economia familiar e na condição de boia-fria, corroborando as provas documentais juntadas aos autos. Postulou o abrandamento da exigência de prova material, visto que os contratos de prestação de serviços como boia-fria são realizados na informalidade. Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo (fls. 144/160).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

Não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), sejam extemporâneas em relação aos fatos declarados, hipótese em que equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1291466/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014; AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008.

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15/04/71.

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91, isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra.

Registro, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16/04/94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento do autor, datada de 1968, na qual consta ser lavrador (fl.21)

b) certidão de nascimento de filho do autor, datada de 1970, na qual consta ser lavrador (fls. 22);

c) certidões de nascimento de filhos do autor, datadas de 1971 e 1973, nas quais consta ser agricultor (fls. 23/24);

d) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Assis Chateaubriand, matrícula nº 6929, na qual consta que o pai do requerente adquiriu imóvel rural, com área de 24,2 hectares, em 1978 e vendeu em 1979 (fls. 26/28);

e) cópia de registro geral de imóveis da comarca de Assis Chateaubriand, matrícula nº 2617, na qual consta que o pai do requerente adquiriu imóvel rural, com área de 12,1 hectares, em 1978, o qual o autor recebeu em herança em 1984 e vendeu em 1985 (fls. 30/31);

f) procuração em nome do autor para realizar venda de imóvel rural em nome de Luiz Gonzaga Besen e Gomercinda Besen, datada de 1985, na qual foi qualificado como agricultor (fls. 33/34);

g) contrato particular de arrendamento agrícola em nome do autor, com validade de 24/09/1993 a 24/09/1994 (fls. 46/47);

h) contrato de parceria agrícola em nome do autor, com validade de 22/09/1993 a 22/09/1994 (fl. 48/50);

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Ademais, o autor pleiteia o benefício também pelo labor rural realizado na condição de boia-fria.

Conforme já afirmado, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 22/08/2013, foram ouvidas as testemunhas José Cordeiro dos Santos, Laurindo Bloemer e Geraldo Rufino dos Santos (fls. 122/126 e CD à fl. 127).

A testemunha José Cordeiro dos Santos afirmou ter conhecimento do labor rural do autor juntamente com a família em sítio de oito alqueires, localizado no município de Vera Cruz, nos anos de 1985 a 1990. Relatou que neste período a família plantava alguns produtos como arroz, milho e feijão e possuía algumas criações de animais. O excedente da produção era vendido. Somente a família participava das atividades campesinas. Contudo, após 1990 o depoente não teve mais contato com o autor.

A testemunha Laurindo Bloemer relatou ter conhecimento da atividade rural do autor em regime de economia familiar desde a década de 60 até o ano de 1995. Após, perdeu o contato com o requerente, pois ele foi morar no norte do Paraná. Afirmou que o demandante voltou a morar em Assis Chateaubriand em 2009, porém não tem certeza se ele trabalhou como diarista rural após seu retorno.

A testemunha Geraldo Rufino Santos disse que conheceu o autor em 1959 do Município de Marialva, local em que a família do requerente possuía propriedade rural. A família plantava café feijão, milho. Tinham criação. Vendiam o que sobrava do consumo, porém o volume das vendas não era grande. Somente a família trabalhava nas terras. Em 1966 o depoente mudou para Assis Chateaubriand e a família do autor também veio morar no município, compraram terras e deram continuidade ao labor rural. Depois o autor e sua família foram morar em propriedade rural em Maripá, porém o depoente não soube dizer quanto tempo ficou lá. Não tinha mais contato com o requerente, apenas ficou sabendo da mudança por terceiros. Sabe que hoje em dia o autor trabalha como volante.

O conjunto probatório demonstrou que o autor exerceu trabalho rural por longo período, em regime de economia familiar, desde 22/08/1959, quando completou 12 anos de idade, até 1995.

Após o ano de 1995 não há prova nos autos do exercício de atividade campesina. Inclusive, conforme consulta ao sistema CNIS e CNIS juntado aos autos (fl. 98), verifica-se que de 01/06/1995 a 31/03/2001 o requerente possui vínculo empregatício como empregado doméstico e de 24/09/2001 a 07/10/2008 como trabalhador nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas (CBO 5142).

Quanto ao período posterior ao último vínculo urbano do autor, embora em depoimento pessoal tenha afirmado que realizou alguns trabalhos como o de limpeza de roça, as testemunhas não confirmaram com precisão o labor do requerente como diarista rural. Não foi demonstrado, portanto, o retorno do autor ao labor rural.

Desse modo, em que pese implementada a carência de 180 meses entre os anos de 1959 e 1995, não se pode olvidar que o autor implementou a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado somente no ano de 2007, ou seja, mais de 12 anos após a última prova de efetivo exercício de atividade rural.

É notório que este Tribunal faz uso de certa flexibilização quanto à exigência de simultaneidade da implementação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. Todavia, no caso dos autos a ausência de simultaneidade não pode vir em proveito da parte autora. Não se poderia admitir que eventual segurado, que tenha trabalhado no meio rural somente até os 48 anos de idade, faça jus à aposentadoria por idade após 12 anos sem que tenha exercido qualquer atividade campesina.

No caso, também ficou caracterizado que se trata de trabalhador urbano, visto que, além de registros de longos períodos de vínculos urbanos, conforme consulta ao sistema Plenus é possível verificar que desde 08/03/2013, o autor percebe aposentadoria por idade como comerciário.

Trata-se de benefício incompatível com a aposentadoria por idade rural.

Portanto, a sentença resta confirmada. O benefício não pode ser concedido em razão da não comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à época em que implementou o requisito etário (2007) e o requerente já é titular de aposentadoria como trabalhador urbano.

A sentença resta mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 254, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.