EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO ANTERIOR COM DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. TRF4. 5030512-14.2014.4.04.9999...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO ANTERIOR COM DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA.

Tendo em vista que em feito anterior foi julgado improcedente o pedido, com a descaracterização do regime de economia familiar, inviável nova análise do mesmo período, ainda que mediante novas provas, por afronta à coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APARECIDA DE JESUS FERREIRA ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria híbrida por meio da soma dos períodos em que teria laborado no meio rurícola como segurada especial e de vínculos urbanos.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no sentido de: a) que um mero aspecto formal, a coisa julgada no caso concreto, não pode separar o administrado de seu direito, no âmbito previdenciário; b) que juntou documentação suficiente para que sejam somados seus períodos de labor rural e urbano, atingindo, assim, os requisitos à concessão da aposentadoria híbrida.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A parte autora havia requerido anteriormente benefício de aposentadoria por idade rural em 20-12-2007, que foi indeferida administrativamente, motivando o ajuizamento do feito 2008.70.99.003481-2, em que alegou o exercício de atividade rural de 1962 a 2007.

A sentença de procedência foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não reconheceu o exercício de labor rural pela parte autora no período alegado, nos seguintes termos:

"(...)

Essa decisão transitou em julgado, e nela foi analisado o pedido de reconhecimento de labor rural de 1962 a 2007.

Após o trânsito em julgado do feito acima, a autora requereu a concessão de aposentadoria por idade híbrida, modificando, portanto, em relação à lide anterior, o pedido.

Ocorre que transitou em julgado o acórdão acima referido em que se descaracterizou o regime de economia familiar alegado pela autora. O Julgador monocrático, no presente feito, após o relato dos fatos, sentenciou, coadunando com o entendimento desta Relatoria, não ter ocorrido identidade das ações, asseverando somente coisa julgada quanto à análise do período rural já mencionado (1962 a 2007).

Assim, na lide em questão, como corretamente fundamentado na r.sentença, não pode ser analisado o reconhecimento do labor rurícola da requerente, em virtude dos efeitos da coisa julgada, no ponto.

Certa ou errada, a decisão anterior transitou em julgado.

Portanto, o pedido da inicial é improcedente, porquanto a concessão da aposentadoria híbrida pretendida depende do cômputo do referido labor rurícola, o que, como já fundamentado, não é possível.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.