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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRF4. 0003990-64.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 23:13

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da apelante ao pagamento de benefício assistencial, o qual foi reconhecido em outro processo judicial, com trânsito em julgado, deve ser extinta sem resolução de mérito. (TRF4, AC 0003990-64.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 23/08/2016)


D.E.

Publicado em 24/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003990-64.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
APARECIDA CANDIDA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Zaqueu Subtil de Oliveira e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A pretensão da apelante ao pagamento de benefício assistencial, o qual foi reconhecido em outro processo judicial, com trânsito em julgado, deve ser extinta sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2016.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003990-64.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
APARECIDA CANDIDA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Zaqueu Subtil de Oliveira e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito pela perda de objeto da demanda (art. 267, VI, c/c art. 462, ambos do CPC/73).

Nas razões, alega que, em 29/07/2009, ajuizou ação previdenciária objetivando o recebimento de benefício de natureza assistencial, fundada em pedido administrativo que fora indeferido.

Entretanto, no curso do feito, sobreveio notícia de que a autora já recebia benefício da mesma espécie, por força de decisão judicial em processo perante a Justiça Federal. Logo, tendo sido reconhecido o direito ao benefício, deveria este feito ser julgado antecipadamente.

Requer a anulação do decisum para que seja julgado o mérito. Subsidiariamente, pede seja reformada a sentença com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde a primeira DER em 2009 até a segunda em 2012.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.

É o relatório.
VOTO
Da falta de interesse processual

A presente ação foi ajuizada em 05/08/2009, perante a Comarca de Ibiporã/PR, pleiteando o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 19/09/2008.

Contudo, a autora ajuizou outra ação na Justiça Especial Federal de Londrina, em 18/04/2012 (nº 5005853-79.2012.404.7001), postulando o mesmo benefício desde a DER, em 19/09/2008 (fls. 93-96).

Nesse último processo, lhe foi concedido o benefício assistencial requerido a partir da DER em 19/09/2008 e DIP em 01/07/2012.

Portanto, se o pedido inicial já foi acolhido no processo judicial nº 5005853-79.2012.404.7001, que transitou em julgado em 30/07/2012, deve a sentença ser confirmada quando aponta falta de interesse de agir.

Dessa forma, além da perda do objeto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da existência da coisa julgada (art. 267, V, do CPC/73).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003990-64.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00017416620098160090
RELATOR
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Juarez Mercante
APELANTE
:
APARECIDA CANDIDA DE SOUZA
ADVOGADO
:
Zaqueu Subtil de Oliveira e outros
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
VOTANTE(S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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