EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EST...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010870-45.2020.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: VITOR DOS SANTOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela sucessão parte autora em face da sentença, publicada em 10/12/2019 (e.4.1), que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência, em face do óbito do autor no curso da demanda.

Alega que, com o óbito do Autor, no curso da ação, a parte Recorrente fez o pedido de habilitação para dar prosseguimento ao feito. Sustenta que os sucessores da parte autora têm o direito de serem habilitados nos autos e ao pagamento do montante decorrente de eventual resultado favorável na presente ação (e.11.1).

Com as contrarrazões, subiram os autos.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento do recurso (e.31.1).

É o relatório.

VOTO

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Exame do caso concreto

O recurso merece prosperar, conforme muito bem assinalou a Procuradoria Regional da República em parecer lançado no e.31.1

Cuida-se de demanda que objetiva a concessão de benefício assistencial, na qual, em face do óbito do requerente, o MM. Magistrado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que “a informação de que o autor faleceu no curso da demanda resulta, com efeito, na carência superveniente da ação, tendo em vista que o benefício pretendido é de caráter personalíssimo e que o fato ocorrido torna inócua a realização de estudo social acerca das condições em que o demandante vivia, a fim de aferir se preenchia ou não os requisitos autorizadores da benesse pleiteada”.

Assiste razão à recorrente, quanto aos pedidos de habilitação nos autos e de reabertura da instrução processual.

O Decreto n. 6.214 de setembro de 2007, que ora se encontra em vigência, tratou de estabelecer diretrizes com o fito de regulamentar o benefício de amparo social ao portador de deficiência. Dentre suas disposições, disciplina o artigo 23 que, não obstante se trate de benefício intransferível e incapaz de gerar direito à pensão por morte, eventuais valores residuais, porventura não recebidos em vida pelo beneficiário, devem ser pagos a herdeiros ou sucessores

Disso, impõe-se reconhecer o direito de sucessores ao recebimento das parcelas não recebidas pelo beneficiário, em casos de óbito, quando devidamente comprovados os requisitos necessários à implementação do benefício, posto que, com o falecimento do de cujus, permanece apenas o valor pecuniário em aberto, afastando-se o caráter personalíssimo do benefício.

Neste sentido, o entendimento atual dessa Egrégia Corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. Embora o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do autor, falecido no curso do processo, receberem as parcelas atrasadas a que o demandante teria direito em vida. Isso porque se trata de herdeiros cobrando valores que já eram devidos ao falecido em face de relação jurídica previamente reconhecida. (TRF4, AG 5015445-57.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/08/2019)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR NOS AUTOS PARA O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS. POSSIBILIDADE. RISCO SOCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Falecida a parte autora no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas a de cujus. Precedentes da Corte. 2. Comprovado o risco social e a condição de deficiente, é devido o benefício assistencial, fixando-se o termo final do pagamento do benefício na data do óbito. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferidas para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 0002249-52.2017.4.04.9999, Sexta Turma, Relator Artur César de Souza, 26/07/2017)

Também nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário. 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. 5. Recurso especial provido.(REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

No caso, verifica-se que a parte autora postulava a concessão do benefício a contar de 31 de outubro de 2012, data de protocolização do pedido junto ao INSS.

Logo, há possibilidade de existirem valores devidos, do início do benefício até o falecimento do demandante.

Outrossim, não se verifica impossibilidade de aferição da condição financeira do demandante à época do requerimento do beneficio, na medida em que foram colacionados à petição inicial documentos contemporâneos ao pedido administrativo e que, conforme relatou a parte autora, o pedido administrativo foi indeferido unicamente com base na renda familiar do autor, após a contabilização do benefício de aposentadoria por idade de sua esposa, ora sucessora nos autos.

Em face de tais elementos, verifica-se existirem motivos para a anulação da sentença, devendo ser processado o pedido de habilitação da sucessora do demandante, bem como reaberta a instrução processual.

Por conseguinte, deve ser anulada a sentença sentença, tendo em vista o interesse de agir dos sucessores em relação aos valores remanescentes devidos entre a DER e a data do óbito, bem como reaberta a instrução processual para a realização de estudo social para avaliar o preenchimento dos requisitos econômicos para a concessão do BPC, pois é necessário conhecer a realidade do grupo familiar do falecido, para que se possa aferir se se encontrava presente a condição de vulnerabilidade socioeconômica.

Conclusão

Anula-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, determinando-se a produção de estudo social para avaliar as reais condições socioeconômicas do demandante entre o requerimento e a data do óbito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução, com a realização de estudo social.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001922469v8 e do código CRC 869ad7a9.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010870-45.2020.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: VITOR DOS SANTOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. falecimento do autor no curso da demanda. interesse dos sucessores. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O falecimento daquele que postula benefício assistencial no curso da demanda não afasta o interesse de agir dos sucessores na busca do pagamento dos valores devidos entre a data do requerimento na esfera administrativa e a do óbito.

Hipótese que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual para que seja produzida a prova técnica que irá avaliar as reais condições sócio-econômicas do finado.clar

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução, com a realização de estudo social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001922470v6 e do código CRC 53fb85a7.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020

Apelação Cível Nº 5010870-45.2020.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: VITOR DOS SANTOS (Sucessão)

ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183)

APELANTE: MARIA PASQUALINA DOS SANTOS (Sucessor)

ADVOGADO: JORGE BUSS (OAB SC025183)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 29/08/2020 08:01:47.