EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA RELATIVIZAÇÃO. TRF4. 5021584-07.2015.4.04.7100...

Em se tratando de segurado da previdência social, há presumida hipossuficiência econômica, razão pela qual pode ser relativizada a coisa julgada quando a parte autora instrui a demanda subseqüente com provas novas, o que inocorreu no caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada.

Em suas razões, sustenta a parte autora ser perfeitamente aplicável ao caso concreto a tese da relativização da coisa julgada, pois o autor oferece novos elementos de prova e também busca o reconhecimento de especialidade em intervalo não examinado em ação anterior.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Com efeito, em relação ao argumento de existência de coisa julgada sobre o pedido não formulado na ação pretérita, entendo que, em se tratando de segurado da previdência social, há presumida hipossuficiência econômica e informacional, não se podendo imputar-lhe tal prejuízo quando a parte instrui a demanda subsequente com novas provas, devendo ser admitida, excepcionalmente, em tais situações, o fenômeno da relativização da coisa julgada, considerada em sua modalidade secundum eventum probationis.

Assim, quando o autor apresenta aos autos da demanda subsequente documentos novos, é juridicamente admissível a sua análise com vista à realização do direito material.

Com efeito, a precariedade, o déficit ou a fragilidade probatória ocorrem quando não foram produzidas todas as provas possíveis e necessárias ao deslinde do conflito previdenciário, seja porque não requeridas e o juiz não as determinou de ofício, seja porque o juiz as indeferiu quando deveria tê-las deferido com base nos seus poderes instrutórios. Parece razoável que, em outra ação, se pretenda produzir tais provas, e, importante, não represente mera repetição de provas já realizadas no intento de obter mudança na convicção judicial.

A eficácia preclusiva da coisa julgada somente alcança as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido nos limites da lide deduzida, não impedindo a sua alegação em outra demanda com causa petendi diversa. Esta solução harmoniza a aparente colisão entre os direitos fundamentais à segurança jurídica e ao acesso à jurisdição.

As limitações à ampla produção probatória com repercussão na cognição judicial que impedem a auctoritas rei iudicatae decorrem muito menos dos procedimentos estabelecidos por lei do que da práxis judicial que limita mais do que os textos legais permitem.

Entrementes, no caso sub examine, a parte autora não se desincumbiu do ônus de instruir a presente demanda com novos elementos, conforme admite em seu recurso (evento 2.60/ fl. 12):

Sendo assim, deve ser ratificada a sentença vazada nestas letras (evento 2.57):

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 558, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.