EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RESP N. 1. 310. 034-PR. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5006550-28.2012.4.04.7122...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A autarquia previdenciária recorreu aduzindo, preliminarmente, que a ação judicial, anteriormente proposta, já analisou pedido de concessão de aposentadoria, razão porque operou-se a coisa julgada prevista no artigo 474 do CPC. Argumenta ainda, que ao interpor aquela ação, a parte já dispunha de condições de pleitear a conversão inversa, ora requerida, bem como a concessão de aposentadoria especial e, não o fazendo, resultou precluso seu direito. Finaliza seu apelo defendendo a impossibilidade de proceder a conversão inversa dos períodos de atividade comum exercidos anteriormente a 28/04/1995.

A parte autora, por sua vez, pleiteia a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, bem como a necessidade de fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo e não na data da sentença, como ficou definido pelo juízo de origem.

Com contrarrazões ao recurso do INSS, subiram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

A autarquia previdenciária defende que operou-se a coisa julgada prevista no artigo 474 do CPC tendo em vista que ao postular e obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em outra ação judicial, o autor renunciou ao benefício de aposentadoria especial, não podendo pleiteá-lo em nova demanda. Todavia, tenho que tal não prospera. Isto porque, tendo o requerente verificado, em momento posterior a concessão de seu benefício, que além do benefício que lhe foi deferido, em decorrência do tempo especial já reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não foi discutida anteriormente.

Passo a análise do mérito.

A controvérsia restringe-se a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com a consequente possibilidade de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, em aposentadoria especial.

Conversão inversa

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

Nestes termos, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial no ponto, restando inviável a transformação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, na forma requerida pela parte autora.

Sucumbência

Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a execução por ser beneficiário de justiça gratuita (evento 6).

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.