DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA DO MARID...

Saliento que, para aqueles que ingressam no sistema após a publicação da lei aplica-se a regra permanente (art. 25, II), carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para concessão de benefícios de aposentadoria por idade, especial e contribuição.

Dessa forma, entendo que o ano de implementação da idade é o marco para verificação da carência exigida à concessão da aposentadoria por idade, já que essa é a condição necessária para fins do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Nesse passo, revendo anterior posicionamento, tenho que o preenchimento desse período poderá ser realizado com todo o tempo de serviço/contribuição da parte autora até a data de entrada do seu requerimento, visto a não exigência de concomitância dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Ademais, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região tem se firmado no sentido de considerar que a carência deve seguir o ano de implementação do requisito etário, ainda que venha a ser preenchida por contribuições vertidas depois de atingida a idade necessária à aposentação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

Ademais, os Incidentes de Uniformização julgados pela TRU da 4ª Região se reportam a Incidente de Uniformização julgado pela Turma Nacional de Uniformização, cuja ementa é do seguinte teor:

Esses precedentes revelam o modo pelo qual a jurisprudência representada por precedentes da TRU da 4ª Região e da Turma Nacional de Uniformização tem interpretado a dispensa de simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Portanto, aplica-se a carência da tabela progressiva, correspondente ao ano de implementação da idade, ainda que o tempo de contribuição seja posterior ao preenchimento do requisito etário.

Ademais, para aplicação da tabela progressiva, não é necessário que o segurado esteja vinculado ao RGPS na data de publicação da Lei n.º 8.213/91, porque é exigência estranha ao dispositivo do art. 142, da referida lei. O requisito exigido é a filiação ao sistema previdenciário em momento anterior à Lei n.º 8.213/91.

A parte autora busca somar o tempo de atividade rural trabalhado em regime de economia familiar aos períodos em que trabalhou em atividade urbana, para que seja deferido o benefício de aposentadoria por idade.

Considerando esse quadro, verifico que a Lei nº 11.718, de 20/06/2008, conferiu nova redação ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, introduzindo em seu conteúdo significativa alteração:

As alterações operadas introduziram, de maneira inequívoca, a fungibilidade entre os benefícios de aposentadoria por idade urbana e rural, à medida que, a partir de 20/06/2008, abriu-se a possibilidade de o segurado computar tempo de serviço, na condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana. Contudo, essa medida somente se aplica caso o segurado preencha o requisito etário para esta exigido, ou seja, 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A fim de viabilizar a nova regulação jurídica, o § 4º do art. 48 da LOPS determinou que, no caso de o segurado fazer uso de tempo de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, os salários-de-contribuição mensais atinentes ao período devem ser considerados no valor de um salário mínimo.

Nesse sentido, a Lei nº 11.718/08 não pode ser aplicada somente ao trabalhador que esteja exercendo atividade rural quando do implemento da idade (60 anos para mulher e 65 para homens). Para afastar quaisquer dúvidas quanto à interpretação da inovação legislativa, o Decreto nº 6.722/08 conferiu nova redação ao art. 51 do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:

A possibilidade de preenchimento do período de carência com tempo de serviço rural somado à contribuição correspondente a tempo de serviço urbano, por aplicação do § 4º do art. 51 do Decreto nº 3.048/99, é permitida independentemente da condição de trabalhador rural na data de entrada do requerimento administrativo. Significa que o dispositivo regulamentar acompanha a realidade social, que demonstra ser o êxodo rural decorrente do processo de constituição e expansão das cidades, fenômeno reconhecido como urbanização.

Além disso, entender em sentido contrário violaria, inclusive, a Constituição Federal de 1988, que impõe, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. No mesmo sentido, o art. 7º, caput, da Magna Carta, que trata dos direitos sociais, dispõe que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...", com nítido objetivo de igualar os direitos entre essas classes de trabalhadores.

Não se está dizendo que o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores urbanos e rurais deverá ser o mesmo, mas sim que deve haver identidade de benefícios e serviços; os eventos cobertos devem ser os mesmos; e, consequentemente, o acesso aos benefícios e serviços deve, tanto quanto possível, ser equiparado para as duas classes de trabalhadores.

Os mencionados dispositivos constitucionais sinalizam que as barreiras existentes entre operários urbanos e rurais deverão ser derrubadas, impondo-se ao legislador e ao julgador a tarefa de reduzir as discrepâncias. O legislador, ainda que timidamente, já caminha nesse sentido, tanto que editou a Lei nº 11.718/08. Já o julgador deve interpretar a Constituição Federal e a legislação ordinária da maneira mais alinhada ao objetivo constitucional de reduzir as diferenças previdenciárias entre os trabalhadores urbanos e rurais.

Observo que a doutrina constitucionalista aponta como princípios interpretativos da Constituição Federal, dentre outros, o Princípio da Máxima Efetividade e o Princípio da Força Normativa da Constituição. Esses postulados impõem, basicamente, ao operador do direito - juiz e legislador - o dever de considerar a Lei Maior como um todo integrado, sem antinomias, dando a maior eficácia social possível aos princípios e regras nela insculpidos. Assim, se a Constituição Federal determinou que a busca de equiparação entre trabalhadores rurais e urbanos, a legislação infraconstitucional deve ser interpretada desta maneira, sob pena de grave vício de inconstitucionalidade.

Além disso, o entendimento de que se pode aplicar a Lei nº 11.718/08 somente para trabalhadores rurais que estejam desempenhando atividade rural quando do preenchimento da idade contraria as próprias tendências sociais. Uma vez tendo migrado do campo para a cidade, o trabalhador dificilmente retornará às atividades rurais, quando alcançar a idade necessária para se aposentar. No Brasil e, de forma geral, no mundo, o êxodo rural é um fenômeno de grandes dimensões, e seu revés é de improvável ocorrência - migração da cidade para o campo. Por isso, as disposições legais previdenciárias devem ser interpretadas da maneira que reduzam as desigualdades existentes entre os trabalhadores rurais e urbanos.

Assim, entendo possível o somatório de tempo de serviço urbano com tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade após o advento da Lei nº 11.718/08, desde que conte a segurada mulher com 60 anos de idade e o segurado homem com 65 anos de idade.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei n.º 8213/91 e Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Sabe-se, ainda, que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Esse entendimento, aliás, reproduz a orientação consolidada no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp n.º 603.663/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19-04-2004; REsp n.º 461.302/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12-05-2003).

Em sendo assim, o importante é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais, como já referido, não precisam estar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente é o genitor. Nesse sentido: EDREsp n.º 297.823/SP, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 26.08.2002; AMS n.º 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4.ªR, 5.ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJU de 05-06-2002).

De outro modo, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp n.º 318511/SP, 6.ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 01.03.2004 e AgRg nos EDcl no Ag n.º 561483/SP, 5.ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 24-05-2004). Ademais, não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-05, se pronunciado a favor do reconhecimento do tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, previu o cômputo do tempo rural, independentemente de contribuições, quando anterior à sua vigência, ipsis literis:

Dessarte, o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55 da referida lei, salvo para carência. Frise-se que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente, por sua 3.ª Seção, a matéria, consoante o seguinte precedente: EREsp 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3.ª Seção, DJU de 06-06-05. O e. Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE n.º 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22-04-2005 e AgRg no RE n.º 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 15-04-2005).

Por outro lado, no que tange ao inciso IV do art. 96 da Lei de Benefícios (cuja nova redação, conferida pela mencionada medida provisória, passou a prever que o cômputo de tempo de serviço, nos termos do §2.º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, só seria realizada por intermédio de indenização das exações correspondentes ao interregno correspondente), também impugnado na mesma ação, o STF, emprestando-lhe interpretação conforme à Constituição, afastou-lhe a aplicação em relação ao trabalhador rural enquanto este estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se tal restrição apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público.

Nessa senda, se as Leis n.º"s 8.212 e 8.213/91 estabeleceram, respectivamente, o regime de custeio e de benefícios da Previdência Social, tendo estipulado, outrossim, a quota de participação do segurado especial na manutenção do sistema previdenciário, tratando-se o tributo em apreço de contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Destarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-1991.

Verifica-se, por conseguinte, que a contagem do intervalo temporal a ser declarado para fins de averbação no RGPS, todo ele compreendido anteriormente a 31/10/1991, independe de repasse ao erário das contribuições previdenciárias relativas a esse período.

Ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).

No caso concreto, a parte autora requer o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar de 27/08/1965 (desde os 12 anos de idade) a 16/01/1992 e 05/10/1994 a 30/06/2009.

O INSS homologou o tempo rural de 20/03/1977 a 31/12/1978, 01/01/1979 a 28/02/1979, 01/01/1995 a 31/12/2002 e 10/10/2008 a 13/12/2011 em favor da parte autora (evento 1, PROCADM12, fl. 5; evento 9, PROCADM8, fl. 6).

Como prova material foram apresentados os seguintes documentos:

Mediante entrevista rural, realizada na seara administrativa (evento 1, PROCADM8, fl. 3/4), a parte autora declarou que é natural de Tenente Portela, da Linha Barra Grande. Depois foi para Três Passos, onde ficou uns 8 anos trabalhando como doméstica. Após, casou-se e foi para o interior morar e trabalhar com o esposo na atividade rural, o qual possuía cerca de 13 hectares de terras. Posteriormente, deslocou-se para outras localidades rurais, sempre com o marido, até ir para Sapiranga trabalhar na lavoura com a irmã, sendo que o marido ficou com os filhos em Linha Brondani nesse período, retornando para junto do esposo em 1994, onde passaram a trabalhar nas terras dos filhos, pois tinham vendido as que possuíam. Afastou-se um período em que foi com o esposo para Tocantins, por cerca de dois anos e depois voltaram para Linha Brondani, entre 1999 e 2000. Em Nova Hartz, trabalhou em diversas lojas de calçados, conforme CTPS. Quando foi para Nova Hartz e Tocantins, não arrendou as terras, mas um terceiro as cuidou. Quando voltou de Tocantins, não mais se afastou da atividade. Perdeu os blocos de produtor. Atualmente, trabalha em terras dos filhos, com 2 hectares. Não possui empregados, diaristas, nem troca dias com vizinhos. A produção é somente para o consumo, não a vende. O esposo já é aposentado, vivem com sua aposentadoria. Não foi morar na cidade após a jubilação do esposo. Não tem outra fonte de renda, não trabalha de faxineira para fora, o esposo só possui a renda da aposentadoria. A primeira CTPS foi perdida, onde constavam os vínculos de Nova Hartz, quando foi para Sapiranga, fez uma carteira nova.

Em complementação à entrevista (evento 1, PROCADM8, fl. 8), apresentou contrato de arrendamento datado de 19/09/2011, morando na Linha Brondani, plantando miudezas e criando galinhas em cerca de 1 hectare, onde trabalha com o marido e cede ao proprietário da terra 18% do que produz. Trabalham nessa área há cerca de 2 anos.

Na Justificação Administrativa foram ouvidas testemunhas (evento 1, PROCADM11, fls. 12/15; PROCADM12, fls. 1/2). Foi dito que a autora mora com o esposo na Linha Brondani desde que se casaram e exerciam a atividade rural. Após cerca de 2 ou 3 anos, foram para a cidade de Sapiranga trabalhar nas fábricas de calçados, lá a autora teve 3 filhos. Moraram em Sapiranga por 8 ou 10 anos, quando voltaram para Frederico Westphalen, sendo que os filhos vieram junto e eram adolescentes. Em momento posterior, foram para Tocantins, onde permaneceram por cerca de 2 anos, voltando após para as terras da Linha Brondani, onde estão há cerca de 18 anos, trabalhando na agricultura até os dias atuais, de forma manual, sem empregados e sem arrendar terras.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento 26) foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas novas testemunhas.

A autora acrescentou, em relação aos depoimentos anteriormente prestados, que iniciou a atividade rural quando ainda era solteira, em Linha Concórdia, município de Tenente Portela, em terras do avô materno com 7,5 hectares de extensão, até 1977, saiu quando casou. A atividade era manual, sem empregados, vendendo as sobras, sem outra fonte de renda. Estudou na escola rural de Tenente Portela até a 4ª série, concomitantemente ao trabalho agrícola. Após o casamento, trabalhou nas terras do marido, em Frederico Westphalen, na Linha Brondani, com 13 hectares, onde permaneceu até 1980, quando foram para Nova Hartz trabalhar na fábrica, lá moraram por 9 anos e meio. Depois voltaram para Linha Brondani, onde permanecem há mais de 20 anos. Em 1991 foi para Sapiranga, onde trabalhou por menos de 2 anos, voltando em 1994 para Linha Brondani. Em 2000, foram para Tocantins, o esposo e filhos compraram terras lá, onde ficaram cerca de 2 anos, mas não deu certo, então venderam as terras. As terras que pertenciam ao esposo em Linha Brondani, venderam para o genro, quando passaram a arrendá-las e permaneceram explorando a atividade rural no local. Fez contratos de arrendamento desde 1994 até os dias atuais, mediante porcentagem de 18 %.

Os depoimentos das testemunhas foram convergentes com as alegações da parte autora, inclusive, no período mais remoto, quando a autora exerceu a atividade com a família nas terras do avô, vivendo apenas da agricultura em regime de subsistência, vendendo as sobras da produção, sem fonte de renda diversa.

No tocante ao período de 27/08/1965 a 19/03/1977 (até o casamento), as provas materiais acostadas revelam que a autora estudou na localidade (Linha Concórdia). Sua genitora era agricultora, sendo comprovado, inclusive, a propriedade rural do avô materno.

As testemunhas, por seu turno, confirmaram enfaticamente o exercício do labor campesino pela família, em regime de mútua colaboração, com renda exclusiva da atividade rural.

Cerca de dois anos após o casamento, a autora e seu esposo migraram para atividades urbanas em busca de melhores oportunidades, quando trabalharam em fábricas do ramo calçadista. Embora tenham fixada residência na cidade de Sapiranga, ainda possuíam a propriedade rural, mas na posse de terceiros. Observo que os períodos de 01/03/1979 a 16/07/1980 e 01/08/1985 a 18/11/1985, são entremeios em que não há concomitância do labor rural com atividades urbanas. No primeiro há prova material suficiente da atividade em regime de economia familiar, no segundo, o esposo contribuiu na qualidade de segurado especial. Como não há elementos a demonstrar o exercício de atividade diversa, é possível o reconhecimento desses períodos.

De 05/10/1994 a 31/12/1995 e 01/01/1998 a 30/06/2009, igualmente, não há notícia de qualquer profissão diversa da agrícola, sendo plenamente aproveitáveis as provas materiais mencionadas, pois a prova testemunhal corroborou satisfatoriamente as alegações da demandante. Outrossim, no segundo lapso temporal referido, o esposo da autora já encontrava-se aposentado, como segurado especial, pelo que concluo que a renda auferida com a venda dos produtos cultivados, ainda que não seja vultosa, caracteriza-se como renda familiar complementar, indispensável ao sustento do clã.

A aposentadoria concedida ao esposo a partir de do ano de 1997 é de valor mínimo, o que não é empecilho ao reconhecimento da atividade campesina da autora, nos termos do entendimento deste Regional:

Nessas condições, pelas razões expendidas, e considerando que o INSS já homologou em favor da autora o tempo de serviço rural de 20/03/1977 a 31/12/1978, 01/01/1979 a 28/02/1979, 01/01/1995 a 31/12/2002 e 10/10/2008 a 13/12/2011 (evento 1, PROCADM12, fl. 5; evento 9, PROCADM8, fl. 6), reformo parcialmente a sentença e reconheço em favor da parte autora, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, os períodos de 27/08/1965 a 19/03/1977, 01/03/1979 a 16/07/1980, 01/08/1985 a 18/11/1985, 05/10/1994 a 31/12/1994, 01/01/2003 a 09/10/2008.

De outra banda, em que pese a comprovação do labor campesino, frente às alegações da prova oral colhida e face aos vínculos empregatícios, seja pelo esposo, seja pela própria autora, observa-se a descontinuidade da atividade rural, pelo que descabe a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade face à descontinuidade do labor rurícola por extenso período. Nesse sentido:

Noutro giro, a parte autora implementa as condições para a aposentadoria por idade híbrida, como se vê do quadro a seguir:

Somando-se o tempo de serviço já averbado na esfera administrativa com os períodos reconhecidos nesta sentença, a parte autora totaliza 34 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de serviço, equivalentes a 416 meses de carência.

Como a autora completou 60 anos de idade no ano de 2013, pois nasceu em 27/08/1953, necessita cumprir 180 meses de carência.

Computando a parte autora mais de 180 meses de carência, e cumprido o requisito etário, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida com a soma do tempo rural com o urbano, independente da categoria profissional em que se encontrava quando do requerimento administrativo ou último contrato de trabalho, seja rural ou urbano.

Assim, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

Destaco que na data do requerimento administrativo a demandante não havia preenchido o requisito etário, mas tal fato ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação.

Nessas condições, a DIB deve ser fixada na data de ajuizamento da ação, nos termos do entendimento sufragado por este Tribunal (3ª Seção, EI 2006.71.99.04112-3, Rel. p/ac. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 11/05/2011; EI 5007742-38.2012.404.7108/RS, Rel Vânia Hack de Almeida, julgado em 04/08/2016).

Assim, a parte autora possui o direito à aposentadoria por idade híbrida desde 27/03/2014 (data de ajuizamento da ação).

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Entendo que a parte autora sucumbiu minimamente, pois obteve o benefício pleiteado. Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora (NB 156.342.772-6), a ser efetivada em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Parcialmente reformada a sentença a quo, dando parcial provimento ao Apelo da parte autora para reconhecer o tempo de serviço rural de 27/08/1965 a 19/03/1977, 01/03/1979 a 16/07/1980, 01/08/1985 a 18/11/1985, 05/10/1994 a 31/12/1994 e 01/01/2003 a 09/10/2008, o direito à aposentadoria por idade híbrida desde a data de ajuizamento da ação e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da condenação.

Negado provimento à remessa oficial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do Acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2220, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, TENDO A JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.