EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMP...

1. Agravo retido não conhecido, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC.

2. É devido o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, mantendo a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença com o seguinte dispositivo:

A atualização monetária e os juros de mora foram assim estabelecidos:

Em seu apelo, a autora sustenta que faz jus à aposentadoria por invalidez, e que não pode ser fixado de antemão o termo final do benefício de auxílio-doença. Requer, por fim, seja afastada a aplicação da Lei 11.960/09, para fins de correção monetária e juros de mora.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Cabe não conhecer do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 57-66) contra decisão que nomeou perito sem especialização na moléstia de que é portadora, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC.

A sentença sob recurso foi prolatada com a seguinte fundamentação, verbis:

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto à questão de fundo, a sentença merece ser mantida pelos seus judiciosos fundamentos acima transcritos, os quais adoto como razões de decidir.

Com efeito, o juiz, de regra, louva-se no laudo pericial. In casu, o médico especialista foi firme e taxativo no sentido de que o autor não está definitivamente incapacitado para todas as atividades laborativas, nada havendo nos autos que infirme tal conclusão.

No tocante ao termo final do benefício, assiste razão à apelante, devendo ser modificada a sentença na parte em que estipulou a concessão do auxílio-doença, pelo prazo de 1 (um) ano.

É que o auxílio-doença é concedível sine die, já que sua cessação só ocorrerá quando ficar demonstrado pela autarquia previdenciária, mediante perícia, que a (o) segurada (o) recuperou a capacidade de realizar plenamente o seu trabalho habitual ou que foi reabilitada (o) para outra atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, arts. 42 e 59), o que não ocorreu no caso.

Dessarte, deve reformada a sentença no ponto, para que seja afastado o prazo de um ano de manutenção do auxílio-doença, ficando sine die, enquanto o autor permanecer incapaz.

É de ser mantida a antecipação de tutela concedida nos autos (já cumprida pelo INSS - fls. 103/104), uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a sua subsistência, a qual, aliás, é o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Portanto, merece reforma a sentença, para afastar a aplicação da Lei 11.960/09, para fins de correção monetária, devendo ser calculada pelo INPC, em provimento à apelação do autor.

Já os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

Os honorários advocatícios foram fixados no percentual 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a diretriz jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111).

O INSS responde pelo pagamento de metade das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual de santa Catarina (Súmula 20 desta Corte), devendo restituir os honorários periciais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do autor, mantendo a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.