EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

2. No voto condutor do acórdão, foi apresentada fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível.

3. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral 03-09-2014, inexistindo requerimento administrativo e não havendo o INSS contestado o mérito, impõe-se a aplicação do que está acima determinado na alínea "C", com a baixa dos autos à origem para que a parte autora efetue o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marcelo Rogério Sperb propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER (18/01/2011), mediante o reconhecimento dos intervalos de 03/02/1981 a 15/02/1981 e de 14/06/1982 a 09/03/1987 como tempo de serviço urbano comum, bem como do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 14/06/1976 a 14/07/1978, de 17/03/1980 a 02/02/1981, de 02/02/1988 a 22/11/1989, de 01/08/1991 a 16/08/1995, de 01/03/1996 a 11/11/1998, de 03/03/1999 a 20/03/2001 e de 07/05/2011 a 02/09/2004.

A sentença reconheceu a ausência de interesse de agir quanto ao intervalo comum de 14/06/1982 a 09/03/1987 (tempo de serviço prestado à Brigada Militar), argumentando que a certidão de tempo de serviço emitida pelo Estado do Rio Grande do Sul não foi apresentada em sede administrativa, e extinguiu o feito, no ponto, sem resolução de mérito.

No mérito, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecimento o lapso de 03/02/1981 a 15/02/1981 como tempo de serviço urbano comum, além da especialidade do labor nos intervalos de 14/06/1976 a 14/07/1978, 01/08/1991 a 16/08/1995, 01/03/1996 a 11/11/1998 e 07/05/2001 a 02/09/2004 (evento 79).

Em seu recurso, sustenta a autora parte que resta configurada a pretensão resistida quanto ao intervalo de 14/06/1982 a 09/03/1987, uma vez que foi requerida administrativamente a averbação do período. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da especialidade do labor no lapso de 03/03/1999 a 20/03/2001, de labor junto à empresa FAS - INDÚSTRIA DE ARTAFATOS DE COURO LTDA (evento 92).

O ente previdenciário, por sua vez, apresenta recurso requerendo, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial. Alega, ainda em preliminar, a falta de interesse de agir também em relação ao período comum de 03/02/1981 a 15/02/1981, sustentando que o autor não apresentou documento indispensável na esfera administrativa, inexistindo pretensão resistida. No mérito, requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 14/06/1976 a 14/07/1978, de 01/08/1991 a 16/08/1995, de 01/03/1996 a 11/11/1998 e de 07/05/2001 a 02/09/2004 (evento 85).

Com contrarrazões ao recurso do INSS (evento 99), e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Como mencionado, postula a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento, entre outros, do intervalo de 14/06/1982 a 09/03/1987 como tempo de serviço urbano comum.

Segundo se depreende dos autos, no aludido lapso o demandante era soldado da Brigada Militar, vinculado a regime jurídico estatutário e previdenciário do IPERGS (evento 1 - PROCADM6, p. 6).

A sentença concluiu pela falta de interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento do período, destacando que "a certidão emitida pelo Estado do Rio Grande do Sul que acompanha a exordial (fl. 06 - PROCADM6 - evento 1) não foi aduzida na via administrativa, consoante cópia integral do processo administrativo acostada no evento 26" (evento 79).

Compulsando os autos do processo administrativo (evento 26), verifico que, de fato, este documento não foi apresentado quando do requerimento junto ao INSS. Destaco que a aludida certidão de tempo de contribuição não foi apresentada nem mesmo após a carta de exigências da autarquia (evento 26 - PROCADM3, p. 19).

Em se tratando de Certidão de Tempo de Contribuição laborado para Regime Próprio de Previdência Social, tenho que é indispensável a prévia postulação administrativa para avaliação da validação do período. Apenas o Instituto tem condições, em um primeiro momento, para avaliar a legitimidade do documento, sendo evidente que inexistindo qualquer manifestação da autarquia a respeito, não se configura, evidentemente, a pretensão resistida.

Registro que em situação análoga esta Corte já entendeu pela ausência de interesse processual, como se extrai do seguinte julgado:

Destaco que em sua contestação o INSS limita-se a referir que não foi apresentada a aludida certidão e que, assim sendo, "não houve análise administrativa relativamente a tal período requerido pelo autor na presente demanda". Refere, ainda, que "o demandante não apresentou o documento necessário (CTC)", razão pela qual "não há pretensão resistida da Autarquia" (evento 27).

A questão do prévio ingresso foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em 03/09/2014, entendeu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo.

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

Por força do julgamento no STF, o Superior Tribunal de Justiça proferiu a seguinte decisão, ao julgar recurso representativo de controvérsia:

Dessa forma, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 03-11-2011, antes do julgamento da repercussão geral 03-09-2014, inexistindo requerimento administrativo e não havendo o INSS contestado o mérito, impõe-se a aplicação do que está acima determinado na alínea "C", com a baixa dos autos à origem para que a parte autora efetue o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser mantida a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1538, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL DEVERÁ INTIMAR A PARTE AUTORA A DAR ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; COMPROVADA A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, O JUIZ DEVERÁ INTIMAR O INSS PARA QUE, EM 90 DIAS, COLHA AS PROVAS NECESSÁRIAS E PROFIRA DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO COMO DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; O RESULTADO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA SERÁ COMUNICADO AO JUIZ, QUE APRECIARÁ A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO INTERESSE EM AGIR.