. TRF4. 5007122-79.2014.4.04.7003

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos e fixou o valor total do crédito em R$ 215.084,60 (duzentos e quinze mil e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até junho/2014, sendo R$ 196.986,69, a título de crédito principal, e R$ 18.097,91, relativos aos honorários advocatícios. Sem custas (art. 7º, Lei n. 9.289/96). Condenou o INSS, nestes embargos, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 2.000,00, considerando os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, devidamente corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento.

O embargado apela, requerendo a majoração dos honorários advocatícios.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega excesso de execução, por inobservância do título executivo, e insiste na incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com aredação dada pela Lei 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A respeito do excesso alegado na forma de cálculo das diferenças, a sentença recorrida merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

Quanto aos consectários, merece acolhida a irresignação da autarquia, pois do título executivo (acórdão desta Turma na AC 5010533-04.2012.4.04.7003/PR) constou o seguinte:

Não obstante a incidência da Lei 11.960/2009 tenha sido expressa, observo que o cálculo da contadoria que foi adotado pelo juízo monocrático (cálculo1-evento 33) aplicou: "1 - No cômputo da atualização monetária dos salários-de-contribuição foram utilizados os índices legais INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGP-DI/INPC**. 2 - No cômputo da atualização monetária das diferenças devidas foram utilizados os seguintes índices oficiais: IGP-DI (mai/96 a mar/06); INPC (abr/04 em diante). 3 - No cômputo dos juros de mora foram utilizadas as seguintes taxas: 0,5% ao mês da citação até jul/09, e após, 0,5% ao mês até a data da conta. 4 - Reajustamentos do benefício de acordo com os índices legais."

Assim, merece acolhida o recurso para que a atualização da dívida seja procedida na forma prevista no título executivo, em observância da coisa julgada, já que tampouco sobreveio decisão superior e definitiva acerca da inconstitucionalidade da norma controvertida.

Por fim, quanto à verba honorária, merece acolhida a irresignação da embargada, pois são devidos honorários em 10% do proveito econômico obtido, de acordo com os parâmetros desta Turma e o disposto no artigo 20 do CPC. No caso, o valor será determinado após nova apuração do quantum debeatur, que observe os consectários incidentes, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte embargada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 543, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.