. TRF4. 5006550-28.2012.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte autora sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não analisar o pedido, contido nas razões de apelação, relativamente à fixação da DIB na data do requerimento administrativo e não na data da sentença.

Requer assim, seja sanada a omissão apontada, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais referidos.

É o relatório.

Assiste razão a parte autora. De fato, no voto não analisou o pedido recursal de fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo e não na data da sentença, como ficou definido pelo juízo de origem.

De fato, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, tenho que deve ser fixado na data do requerimento administrativo, tal qual foi requerido pela parte autora em suas razões de apelação, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício nos termos em que deferido.

Por outro lado, no caso em apreço, restou provido o recurso do INSS e a remessa oficial para o fim de afastar a possibilidade de proceder à conversão inversa deferida na sentença e, consequentemente, afastar a possibilidade de transformação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, atualmente percebido, em aposentadoria especial, o que na prática afasta também, a possibilidade de fixação da DIB na data do requerimento administrativo, na forma requerida pela parte autora.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios para, suprindo a omissão apontada, agregar fundamentos à decisão embargada, sem, contudo, alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, AGREGAR FUNDAMENTOS À DECISÃO EMBARGADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR-LHE O RESULTADO.