EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, de acórdão desta Sexta Turma assim ementado:

O INSS sustenta a existência de omissões/contradições no julgado, tendo em vista que reconheceu a especialidade da atividade pelo enquadramento por categoria profissional, equiparando a função de Auxiliar de Carga e Descarga a de Ajudante de Caminhão, bem como foi convertido tempo comum em especial, sem abordar expressamente os dispositivos legais e respectivas teses jurídicas. Alega, também, que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF e que ainda pende de decisão definitiva, sob o número 555. Afirma não ser possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11/12/1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz. Aduz, que o julgado afastou a aplicação da correção monetária (TR) prevista no art. 5º da Lei 11.960/09, fundamentando seu entendimento no recente julgamento do STF na ADIn 4.357/DF, entretanto, deixou de referir que o acórdão resultante do mencionado julgamento sequer foi publicado. Requer sejam sanadas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

A parte autora, por sua vez, sustenta a existência de omissões/contradições no acórdão embargado, postulando sejam atribuídos efeitos infringentes para: a) reconhecer a especialidade do labor desenvolvido na empresa Forjas Taurus S.A., no período de 06/03/1997 a 31/08/1998, considerando que o PPP recentemente fornecido pela própria empresa, em 02/12/2014 (Evento14, OUT2), comprova que foram encontrados níveis de ruído de 91,47 dB(A), com a concessão da aposentadoria especial desde a DER; b) subsidiariamente, realização de perícia técnica na sede da própria empresa; c) subsidiariamente, caso indeferidos os demais pedidos, a reafirmação da DER para fins de determinar a concessão do benefício na data em que preenchidos todos os requisitos necessários, reconhecendo a continuidade da atividade especial desempenhada após o requerimento administrativo.

No evento 16, foi determinada a expedição de ofício à empresa Forjas Taurus S.A. para esclarecer a divergência das informações prestadas em relação aos níveis de ruído informados nos formulários trazidos aos autos (PPP datado de 30/11/2010 - Evento 1, OUT15, fls. 1-4 e PPP datado de 02/12/2014 - Evento 14, OUT2).

No evento 20, a empresa Forjas Taurus S.A juntou aos autos ofício esclarecendo que os PPPs apresentados anteriormente foram preenchidos equivocadamente, bem como apresentou novo formulário PPP com os níveis corretos de ruído, devidamente acompanhado dos laudos técnicos que embasaram o mesmo.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Assiste razão à parte autora quanto à necessidade de esclarecer a divergência das informações prestadas em relação aos níveis de ruído informados pela empresa Forjas Taurus nos formulários trazidos aos autos. De fato, a expedição de ofício à empresa Forjas Taurus, foi medida necessária para fins de verificação das reais condições de trabalho da parte autora, nos períodos em questão.

Por outro lado, cumpre ressaltar que os embargos de declaração podem ter caráter infringente e modificativo do julgado quando, ocorrendo, em conjunto ou separadamente, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil), ao ser sanada a incorreção, daí resultar modificação do julgado.

Deste modo, no caso concreto, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para analisar, com base no novo PPP trazido a exame, se a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade no primeiro período laborado junto à empresa Forjas Taurus, bem como à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma requerida na inicial.

Assim, passo à análise do período controverso de atividade laboral exercido em condições especiais.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.

Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Deste modo, é de ser reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida no período 20/02/1990 a 31/08/1998.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos judicialmente perfaz a parte autora 25 anos, 01 mês e 05 dias.

Desse modo, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (17/12/2010).

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Dessa forma, verificado que restaram cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.