EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRF4. 5007382-02.2...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE.

1. Não se verificando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os declaratórios.

2. Constatado o erro material no julgado, devem os embargos de declaração ser acolhidos, para saná-lo.

3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS, e dar parcial provimento, com efeitos infringentes, aos da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de declaratórios opostos pelo INSS e pela parte autora de acórdão assim ementado:

O INSS, nos seus embargos de declaração, alega omissão do julgado em relação a: (1) o uso de EPI eficaz; (2) exposição intermitente ao agente nocivo ruído, no período de 01/05/2002 a 18/12/2012; e (3) a medida cautelar que mantém em vigor a Lei 11.960/09, a qual deveria redundar na suspensão da tramitação do presente feito.

E a parte autora, nos seus embargos com pedido de atribuição de efeitos infringentes, sustentou ter sido o acórdão omisso quanto às informações contidas no PPP e no laudo técnico acerca da insalubridade do período de 03/12/1998 a 18/11/2003, no qual laborou exposto a ruído superior a 90 dB, e, também, a agentes químicos.

É o relatório.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

A decisão foi clara, sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Além disso, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento - pretensão do recurso no presente caso - é incabível via embargos de declaração, porquanto só se prestam para suprir omissões, obscuridades ou contradições, o que não é o caso.

Nos seus embargos, a parte autora alegou a ocorrência de omissão quanto à especialidade do lapso de 03/12/1998 a 18/11/2003, no qual teria havido exposição a agentes químicos e físicos.

Inicialmente, quanto aos agentes químicos, é de se ressaltar que, de acordo com o laudo técnico, os produtos aos quais o segurado esteve exposto - ácido nítrico, soda cáustica, cloro, etc. - são os utilizados "ao fazer a limpeza do setor". Em relação a este tipo de materiais, de uso corrente também na limpeza doméstica, o posicionamento desta Turma Julgadora tem sido no sentido de que as substâncias em questão se encontram diluídas, neles, em quantidades seguras, não ensejando reconhecimento de especialidade.

Há, porém, evidente erro material no acórdão - consoante apontaram os referidos declaratórios - no que tange ao agente físico ruído.

De fato, o laudo técnico contemporâneo aos fatos, um PPRA de 2001/2002, dá conta de um ruído medido de 91 dB no interregno de 03/12/1998 a 18/11/2003, suficiente - de acordo com os dispositivos legais então vigentes - para o reconhecimento da especialidade do labor.

Portanto, deve ser modificada a decisão do acórdão, acrescentando-se o tempo especial de 03/12/1998 a 18/11/2003 ao já computado em favor da parte autora.

Com tal acréscimo (4 anos, 11 meses e 16 dias), passa o segurado a contar, somadas as parcelas administrativa e judicialmente reconhecidas, com 26 anos e 18 dias de tempo especial, na DER.

Com isso, ele passa a ter direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo (18/12/2012), sem necessidade de conversão inversa ou reafirmação da DER, prejudicada essa parte do pedido.

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Dessa forma, verificado que restaram cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

Tem-se, assim, por reformada a sentença, nos termos acima expostos, e parcialmente provido o apelo da parte autora.

Os embargos declaratórios da parte autora devem ser parcialmente providos para correção de erro material, conforme a fundamentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS, e dar parcial provimento, com efeitos infringentes, aos da parte autora.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, AOS DA PARTE AUTORA.