EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5019633-55.2013.4.04.70...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional (telefonista), o tempo respectivo deve ser considerado como especial.

2. O tempo de serviço exercido em outro regime previdenciário somente pode ser computado no regime geral se apresentada Certidão de Tempo de Contribuição com os requisitos legais.

3. Tendo o segurado manifestado expressamente na esfera administrativa o pedido de não interesse em aposentadoria proporcional, e tendo recorrido apenas com pedido de aposentadoria integral, não sendo alcançada esta não cabe a concessão daquela, que dependerá de nova manifestação de interesse expressa no sentido da concessão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir parcialmente o feito, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, sustentou: (1) que, de 01/04/1974 a 31/03/1976, laborou no apoio administrativo da Prefeitura Municipal de Curitiba, tendo ficado demonstrada, na documentação apresentada, a habitualidade da prestação dos serviços, sendo-lhe devida, por força da contagem recíproca, a averbação do respectivo tempo de serviço; (2) que os efeitos financeiros devem retroagir à DER, e não à prova do recolhimento da indenização devida para o período de 01/04/1974 a 31/03/1976; e (3) ter sido o INSS vencido na demanda, não se podendo cogitar, portanto, de sucumbência recíproca.

O INSS, no seu apelo, alegou: (1) que o trabalho exercido junto à Prefeitura de Curitiba era eventual, segundo certidão emitida pelo ente administrativo, onde se informa que a remuneração ocorria mediante notas de empenho; (2) que sobre a indenização das contribuições em atraso devem incidir juros de mora ou multa; (3) que, no interregno de 01/05/1991 a 31/07/1995, não há possibilidade de enquadramento por categoria profissional; (4) que o INSS não pode ser condenado a implantar benefício, uma vez que o autor firmou termo de opção discordando da implantação de aposentadoria proporcional; e (5) que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 não altera a disciplina dada por esse dispositivo legal aos juros moratórios.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos.

É o relatório.

Pronunciou-se a sentença pelo enquadramento do autor como contribuinte individual durante o período de labor de 01/04/1974 a 31/03/1976 junto à Prefeitura de Curitiba, determinando, em vista disso, o recolhimento ao INSS da correspondente indenização, de modo a que possa ser o lapso em questão, assim, computado para fins de jubilação.

No apelo, o autor reiterou o caráter de verdadeiro vínculo empregatício - com exercício de cargo público - do labor em tela, pugnando pelo direito à respectiva contagem recíproca, sem necessidade de pagamento de contribuições em atraso.

Para que tal se efetive, porém, e o autor possa usufruir da aludida contagem, no Regime Geral de Previdência Social, do seu tempo de serviço, ele deve apresentar a correspondente Certidão de Tempo de Contribuição, a cargo do órgão responsável pelo Regime Próprio a que se vinculou no passado. Ressalte-se que a certidão - emitida pela Administração Municipal - trazida aos autos apenas informa que o labor foi prestado, não se configurando, de modo algum, em uma CTC.

Portanto, sem o preenchimento desse requisito legal, apresentação da CTC - a qual deve ser buscada junto ao órgão empregador -, não há falar em contagem recíproca, não podendo subsistir, em conseqüência, legitimidade passiva ao INSS na propositura da ação. Assim, quanto esse aspecto, a demanda deve resultar extinta, sem análise de mérito, forte no art. 267, VI do Código de Processo Civil.

Assim, reformo a sentença, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, quanto ao período de 01/04/1974 a 31/03/1976, e dou por prejudicados os apelos.

Na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

A atividade desenvolvida pela parte autora, de acordo com o formulário previdenciário, era a seguinte:

Tal atividade é equiparável, como bem dispôs a sentença, à de telefonista, enquadrável, de acordo com a legislação em vigor à época, por categoria profissional.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no(s) período(s) indicado(s), conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional. Mantida a sentença, no tópico, com desprovimento do apelo do INSS e da remessa oficial.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: