EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃ...

1. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que o segurado está incapacitado para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e dar provimento à apelação da parte autora, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença com o seguinte dispositivo:

A correção e os juros de mora das parcelas em atraso foram assim fixados:

Em seu apelo, o INSS alega: a) que é exíguo o prazo de 30 dias para o restabelecimento do benefício, em cumprimento da tutela antecipatória deferida; b) que a fixação dos juros de mora e correção monetária do débito deve ser estabelecida nos exatos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, sobre as prestações em atraso, até a data da citação, incidiria apenas a Taxa Referencial (TR), e, posteriormente, juros de mora de 0,5% ao mês e mais a Taxa Referencial (TR).

De sua vez, o autor, na sua apelação, pugna pela conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente para o trabalho rural.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença sob recurso foi prolatada com a seguinte fundamentação, verbis:

O perito judicial constatou sérios problemas na coluna vertebral do autor - inclusive com indicação de cirurgia -, mas reputou possível a sua reabilitação (fls. 106/113). Todavia, não há como desconsiderar que há dois fatores relevantes a inviabilizar a recuperação do segurado-autor, quais sejam, a atividade rural exclusivamente desenvolvida e a sua idade já avançada, tendo atualmente 61 anos (nasceu em 29/07/1953 - fl. 13), contexto em que dificilmente poderá retornar à sua atividade, nem mesmo habilitar-se para outra atividade laboral consentânia com as graves limitações físicas de um pós operatório invasivo, haja vista a implantação de uma haste metálica na coluna vertebral. O quadro, pois, é, essencial e ontologiamente, de incapacidade total e permanente.

Dessarte, o auxílio-doença restabelecido pela sentença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez imediatamente, devendo ser descontados os valores pagos a título de auxílio-doença por força da tutela antecipatória.

A questão da exigüidade do prazo de restabelecimento do auxílio-doença restou prejudicada, pois o INSS cumpriu a determinação em tempo (fl. 147).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Portanto, a correção monetária está adequada aos fatores acima indicados.

Deve ser dado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial quanto aos juros de mora, para que seja aplicada a Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

Embora deva ser substituído o auxílio-doença pela aposentadoria por invalidez, é de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito, pelos fundamentos anteriormente elencados, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência do segurado-autor, cumprindo assim o propósito dos proventos pagos pela Previdência Social.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e dar provimento à apelação da parte autora, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 861, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.