EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO INVERSA. POSSIBILIDADE....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando, em síntese, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 04/01/1978 a 30/11/1982 e de 01/08/2001 a 27/10/2005, bem como a possibilidade de proceder à conversão inversa do período de trabalho comum compreendido entre 15/01/1977 a 14/11/1977, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial a contar da primeira DER (27/10/2005) ou, alternativamente, da segunda DER (24/07/2012). Subsidiariamente requer a revisão o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição atualmente percebido. Por fim, caso não seja reconhecida a especialidade dos períodos referidos, pleiteia seja reconhecido o cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial, com a decretação da nulidade do processo, a fim de que seja reaberta a instrução, com a realização da prova pretendida.

Sem contrarrazões ao recurso, subiram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

A Lei 8.213/91 prevê expressamente a prescrição quinquenal (artigo 103, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 9.528/97) que atinge as parcelas de benefícios previdenciários não reclamados nas épocas próprias.

Deste modo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas relativas a épocas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, ocorrido em 05/03/2013 que corresponde a 05/03/2008.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais, bem como a possibilidade de proceder à conversão inversa de período de trabalho comum exercidos até 28/04/1995, com a consequente transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, em aposentadoria especial, a contar da data de entrada do primeiro requerimento administrativo.

Inicialmente destaco que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (evento 10, PROCADM1, fls. 107/108) a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos de 03/01/1983 a 06/02/1996 e de 02/01/1997 a 05/03/1997, os quais somados correspondem a 13 anos, 03 meses e 08 dias.

Assim, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Observo que o Magistrado a quo deixou de reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor, neste lapso temporal ao fundamento, de que os documentos apresentados indicam ausência de agentes nocivos. Ocorre que o PPRA da empresa (evento 50, PROCADM1, fl. 22) refere expressamente que em todos os setores havia exposição por contato ou inalação de produtos químicos nocivos. Assim, entendo possível o enquadramento do período como especial, tendo em conta que os produtos químicos nocivos são absorvidos por via respiratória e por via cutânea, ocasionando danos ao sistema nervoso central e periférico, ao aparelho digestivo e principalmente aos órgãos formadores de sangue, sendo os principais causadores de polineuropatias (terminações nervosas), mononeuropatias (nervoso) e neuropatia autônoma (sistema nervoso autônomo).

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Observo que o Magistrado a quo deixou de reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor neste lapso temporal ao fundamento de que o uso de EPI/EPC seria capaz de neutralizar a nocividade dos agentes agressivos referidos. Todavia, tenho que tal não prospera. Isto porque, a utilização de equipamentos de proteção individual, em período posterior a junho de 1998, somente desconfigura a natureza especial da atividade quando houver laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

No caso dos autos, conquanto um dos PPPs apresentados (evento 50, PROCADM1, fls. 40/41) faça referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Inicialmente, cumpre referir, em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, que passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Saliento ainda, que esta Turma tem entendido que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Nestes termos, deve ser mantida a sentença monocrática no que reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 31/07/2001, bem como deve ser provido o recurso da parte autora para o fim de reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 04/01/1978 a 30/11/1982 e de 01/08/2001 a 27/10/2005, que correspondem a 13 anos, 06 meses e 20 dias de trabalho.

Ressalvando entendimento pessoal, acompanho o entendimento já consolidado neste Tribunal, de que é possível a conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem), para os períodos laborados antes da Lei 9.032/95.

Neste contexto, entendo autorizada a análise da conversão, pelo fator 0.71, do tempo de trabalho comum para tempo especial, compreendido entre 15/01/1977 a 14/11/1977 (evento 50, PROCADM1, fls. 45/47), que corresponde a 07 meses e 03 dias, devendo ser provido o recurso da parte autora, no ponto.

No caso, pretende a autora a aposentadoria especial. Para tanto, resta verificar se atinge tempo suficiente para a pretensão. Pois bem, somando-se os períodos de labor especial reconhecidos administrativamente, aos períodos de labor reconhecidos nesta ação, acrescidos do resultado da conversão de tempo comum em especial, chega-se ao total de 27 anos, 05 meses e 01 dia, suficientes para a concessão da aposentadoria especial.

Desse modo, a parte autora tem direito à transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 27/10/2005 (evento 51, PROCADM1, fl. 01), sem a incidência do fator previdenciário, respeitada a prescrição quinquenal.

Finalmente, no tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

Dessa forma, verificado pelo julgado que restam cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, uma vez que o objeto principal da ação foi acolhido, qual seja, o benefício previdenciário de aposentadoria, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ora percebido, em aposentadoria especial, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, ORA PERCEBIDO, EM APOSENTADORIA ESPECIAL, BEM COMO DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.