EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para o fim de afastar a compensação dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, para julgar procedentes os embargos à execução opostos pela autarquia, condenando o exequente integralmente nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da AJG.

Recorre a parte exequente, sustentando que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, sem os descontos de valores recebidos na via administrativa. Postula a reforma da sentença e a condenação da autarquia previdenciária aos ônus sucumbenciais.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Cuida-se de execução de acórdão que condenou o INSS a pagar ao exequente o benefício previdenciário, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente esteve em gozo de auxílio-doença no período de 08/10/2006 a 23/03/2007. No processo judicial houve restabelecimento do auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez.

A discussão é sobre a abrangência, na base de cálculo da verba honorária, de valores recebidos administrativamente pelo segurado. A questão já está pacificada na jurisprudência, conforme ementa a seguir:

Assim, merece acolhida a apelação do exequente.

Condeno o INSS a pagar ao embargado honorários advocatícios de 5% do valor da causa (TRF4, AC 5004738-45.2011.404.7102, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 03/10/2013).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim de afastar a compensação dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 539, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.