EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0008906-15.2014.4.04...

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova oral e pericial, que se fazem necessárias para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido de tutela de urgência, dar provimento ao apelo da parte autora e julgar prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença, proferida antes da vigência do novo CPC, cujo dispositivo está expresso nos seguintes termos:

Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de trabalho junto às empresas Indústria Berger, Indústria de Calçados Flama, Indústria de Calçados Corvense, Jolly S.A., Indústria de Colas Lanner, Pena Branca Alimentos do Sul e Curtume Aimoré, por não ter sido juntado nenhum documento relativo à especialidade no processo administrativo. No mérito, argumenta que não restou provada a especialidade das atividades prestadas no período de 16/05/1995 a 05/03/1997. Afirma que não foi apresentado laudo técnico para análise quantitativa do ruído. Refere a existência de EPI eficaz para a neutralização do agente nocivo ruído. Sucessivamente, requer a compensação dos honorários advocatícios e a isenção de custas.

A parte autora alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa. Argumenta que foi proferida a sentença sem que tenham sido produzidas as provas necessárias para o julgamento. Requer a anulação da sentença para que sejam produzidas as provas testemunhal e pericial. No mérito, requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 22/10/1979 a 08/05/1980, 22/05/1980 a 29/08/1980, 13/10/1980 a 24/02/1981, 13/03/1981 a 01/07/1981, 19/05/1988 a 27/06/1988, 01/07/1988 a 03/09/1988, 07/06/1989 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 13/02/1991, 01/07/1991 a 30/11/1992, 14/04/1993 a 28/08/1994, 26/10/1994 a 23/01/1995, 20/02/1995 a 01/01/1996, 06/03/1997 a 13/11/2000, 02/07/2001 a 05/12/2007 e 01/04/2008 a 19/02/2010, bem como a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

Nesta instância, foi homologada a desistência do pedido de reconhecimento da atividade especial referente ao intervalo de 19/10/1992 a 22/11/1992.

Em 12/11/2018, a parte autora pediu o deferimento da tutela de urgência.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Não procede a alegação do INSS de ausência de interesse de agir em razão de não ter a parte autora juntado no processo administrativo os documentos relativos a especialidade de suas atividades em relação a algumas das empresas em que trabalhou.

Ocorre que incumbia à Autarquia, à época do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Alega a parte autora cerceamento de defesa, em razão de ter o Juízo de Origem concluído o feito para sentença sem antes oportunizar a produção de prova testemunhal e pericial.

Com efeito, a parte autora, desde a inicial, aponta a necessidade de prova oral e pericial para a aferição de suas condições de trabalho.

Em relação aos períodos de 02/05/1983 a 18/08/1983 e 29/07/1985 a 05/05/1988 (Indústria de Calçados Flama Ltda.), 19/01/1984 a 31/05/1984 ( Indústria de Calçados Corvense Ltda.), 16/05/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 13/11/2000 (Victória Indústria de Colas Ltda.), 02/07/2001 a 05/12/2007 e 01/04/2008 a 19/02/2010 (Kolafit Indústria e Comércio Ltda.), considero os documentos juntados aos autos suficientes para a verificação das condições de trabalho do demandante.

Quanto aos períodos de 22/10/1979 a 08/05/1980 e 13/10/1980 a 24/02/1981 (Arte Impressora Ltda.), 22/05/1980 a 29/08/1980 (Madem S.A. - Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens), 13/03/1981 a 01/07/1981 (Cooperativa Avícola Vale do Taquari Ltda.), 04/11/1981 a 10/12/1982 e 04/10/1988 a 11/05/1989 (Indústrias Berger S.A. - Curtume), 19/09/1984 a 07/05/1985 (Jolly S. A. - Indústria e Integração Agropecuária - Fábrica de Produtos Suínos), 19/05/1988 a 27/06/1988, 01/07/1988 a 03/09/1988, 04/10/1988 a 11/05/1989, 07/06/1989 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 13/02/1991, 01/07/1991 a 18/10/1992, 23/11/1992 a 30/11/1992 e 14/04/1993 a 28/08/1994 (Indústria de Cola Lanner Ltda.), 26/10/1994 a 23/01/1995 (Pena Branca Alimentos do Sul S.A.) e 20/02/1995 a 01/01/1996 (Curtume Aimoré S.A.), em face da desativação das empresas, para aferição das reais condições de trabalho do autor, entendo necessária a produção de prova testemunhal acerca das atividades exercidas pela parte autora, a fim de possibilitar a realização de perícia técnica em estabelecimento similar.

Assim, revela-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar a ouvida de testemunhas do trabalho do autor nos períodos acima descritos e a realização de perícia técnica em estabelecimentos similares, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

Restam prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial.

Em face da necessidade de produção de provas, não se verifica, por ora, a verossimilhança/probabilidade do direito alegado, sendo indispensável que se aguarde a instrução no feito.

Assim, tenho que deve ser indeferida a tutela de urgência.

Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de tutela de urgência, dar provimento ao apelo da parte autora e julgar prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADOS O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.