EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO BASE PARA FORMAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E CÁLCULO DO ...

Percentual de 10% a título de insalubridade reconhecido em ação trabalhista deve ser aplicado sobre o salário base do trabalhador, valor que posteriormente será considerado como salários de contribuição para efeito da obtenção do salário de benefício para cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, não podendo dito percentual simplesmente ser aplicado sobre os valores pagos pelo INSS a título de proventos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos do devedor, restando condenada Autarquia Previdenciária em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 e em custas por metade.

O Instituto embargante reitera os termos da inicial, postulando a ocorrência de excesso de execução, vez que aplica o percentual de 10% a título de adicional de insalubridade (determinado no título judicial) sobre as rendas mensais do benefício informadas pelo INSS, sem considerar que a renda mensal inicial já havia sido revisada com aplicação do IRSM de fevereiro/94, em outra ação judicial. Desta forma, alega o Instituto, os valores devidos estão superiores, comprometendo a regularidade do cálculo também com relação às demais parcelas, como juros, correção e honorários advocatícios.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

De acordo com o processo em apenso, o INSS foi condenado a revisar a RMI da aposentadoria do segurado, ora exequente-embargado, considerando nos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício, os valores relativos à gratificação de insalubridade no percentual de 10% sobre o valor do salário básico, a partir de 15.04.1992, e reflexos sobre o 13º salário e gratificação de férias, conforme o direito reconhecido nas reclamatórias trabalhistas ajuizadas pelo segurado.

Com o trânsito em julgado da sentença, que foi mantida por este tribunal, o exequente apresentou memória de cálculo abrangendo valores devidos no período de 06/2001 a 08/2009, aplicando o percentual fixado no julgado (10%) sobre as rendas mensais recebidas nesse período, conforme informação do INSS.

Equivocada a forma de cálculo da execução do julgado, porquanto o percentual fixado no título judicial claramente deveria incidir sobre os valores da remuneração do trabalhador, para então, posteriormente, serem tomados como salários de contribuição para efeito do cálculo do salário de benefício, aplicando-se o percentual para a obtenção da RMI.

Transcrevo, a seguir, parte do parecer da Contadoria deste tribunal:

Por fim, esclareço que a Relação de Créditos informada nos autos pelo INSS não pode servir de motivo para a apresentação de cálculos equivocados pelo exequente, pois a este compete o lançamento correto da memória de cálculo para execução do julgado. No caso, se o INSS apresentou documentos parciais, o exequente poderia ter solicitado ao juízo da execução a intimação do Instituto para a apresentação de todos os elementos necessários para o cumprimento do julgado, como, por exemplo, a relação dos salários de contribuição para a revisão da RMI conforme determinada no julgado.

Assim, é provida a apelação para que os embargos do devedor sejam julgados procedentes, devendo a parte interessada corrigir os cálculos apresentados à execução, nos termos da fundamentação acima.

Inverto os ônus da sucumbência e condeno o embargado em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor discutido nos embargos, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude de litigar ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.