EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AVERBA...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nilson de Melo contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural de 03/11/1972 a 30/05/1983, bem como os períodos de labor registrado em CTPS de 01/06/1983 a 16/10/1987, de 17/10/1987 a 24/12/1989, de 09/04/1991 a 08/11/1991, de 04/05/1992 a 16/12/1992, de 06/07/1993 a 15/12/1993, de 01/02/1994 a 02/04/1997 e de 01/03/1998 a 10/03/2012.

Foi prolatada sentença às fls. 138/149 que julgo procedente o pedido e condenou o INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural de 03/11/1972 a 30/05/1983 e os períodos de labor urbano anotados em CTPS, de 01/06/1983 a 16/10/1987, de 17/10/1987 a 24/12/1989, de 09/04/1991 a 08/11/1991, de 04/05/1992 a 16/12/1992, de 06/07/1993 a 15/12/1993, de 01/02/1994 a 02/04/1997 e de 01/03/1998 a 10/03/2012, bem como a conceder aposentadoria. Condenou ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, até julho de 2009 e a partir daí, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem com juros de mora de 1% ao mês até julho de 2009 e depois de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Por derradeiro, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Apelou o INSS. Alega a não comprovação do labor rural, porquanto a prova não é suficiente para tal. Argumenta que o autor não preenche os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado. Requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/11/1972 a 30/05/1983 e obter a concessão da aposentadoria.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos descritos na sentença a fl. 142:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas confirmaram as afirmações da parte autora em seus depoimentos, conforme sintetizou a sentença:

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o labor rural no período de 03/11/1972 a 30/05/1983 (10 anos, 06 meses e 28 dias).

A fim de comprovar o período de labor urbano, a parte autora juntou aos autos a sua Carteira do Trabalho e Previdência Social (fls. 26/52). Na CTPS estão registrados os vínculos empregatícios relativos aos períodos requeridos.

Contudo, os períodos de labor urbano constantes na CTPS do autor não foram contestados pelo INSS. Contrariamente, foram considerados pela autarquia, conforme se verifica nos documentos de fls. 105v e 111.

Logo, estão comprovados e averbados os períodos de labor do autor anotados em sua CTPS de 01/06/1983 a 16/10/1987, de 17/10/1987 a 24/12/1988, de 09/04/1991 a 08/11/1991, de 04/05/1992 a 16/12/1992, de 06/07/1993 a 15/12/1993, de 01/02/1994 a 02/04/1997 e de 13/03/1998 a 10/03/2012 (24 anos, 04, meses e 17 dias - fl. 111).

Considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Em face da sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios integralmente compensados entre as partes. Custas pro rata, destacando-se que o INSS responde pelas custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte), bem como fica suspensa a cobrança em relação à parte autora, se e enquanto for beneficiária da AJG.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 586, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.