EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSEN...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. É possível considerar, para fins de carência, os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição. Precedentes desta Corte e do Egrégio STJ.

4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.

5. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

6. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como, adequar, de ofício, os consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Idelar Picinini contra o INSS, a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 19/05/1964 a 03/11/1983, bem como do período em que esteve em gozo do benefício por incapacidade de para fins de carência.

Foi prolatada sentença (evento 27), a qual assim decidiu a lide:

Quanto à correção monetária determinou a sentença:

Apelou a parte autora alegando que a sentença não explicitou que o autor tem direito ao benefício mais vantajoso. Requer seja reformada a sentença para que seja reconhecido o direito ao benefício mais vantajoso de acordo com as regras da EC 20/1998 e as regras atuais.

Apelou o INSS. Aduz a impossibilidade de se computar, como tempo de serviço, o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, porquanto não verteu contribuições em tal lapso de tempo. Alega a insuficiência de provas quanto ao tempo rural. Argumenta ainda que, em caso de manutenção da condenação, deve ser observada a Lei 11.960/2009, para fins de atualização monetária e juros de mora.

Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 19/05/1964 a 03/11/1983 e obter a concessão da aposentadoria.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos descritos na sentença:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas ouvidas no processo confirmaram as afirmações da parte autora em seus depoimentos, conforme sintetizou a sentença:

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Deve ser mantida a sentença que reconheceu o período de labor rural no período de 19/05/1964 a 03/11/1983 (19 anos, 05 meses e 15 dias).

É possível considerar como tempo de serviço/contribuição os períodos em que o segurado recebeu auxílio-doença, desde que intercalados com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição.

Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto, por seus próprios fundamentos: