EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME DE ECONOMIA ...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

5. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

6. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, bem como adequar de ofício os consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Nelson Benelli contra o INSS, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do período de labor rural em regime de economia familiar de 01/08/1966 a 09/08/1979 e de 01/10/1979 a 03/08/1985.

Foi prolatada sentença às fls. 161/166, que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a reconhecer e averbar os períodos de labor rural de 01/08/1966 a 09/08/1979 e de 01/10/1979 a 03/08/1985 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER, corrigidos pelo IGPM/FGV e juros de mora de 12% ao ano desde a citação. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas na forma da Súmula 111 do STJ.

Apelou o INSS. Alega inicialmente a prescrição. No mérito, assevera a insuficiência de provas sobre o labor rural e descaracterização do regime de economia familiar, porque o pai do autor tinha um armazém e se aposentou como comerciante. Quanto aos consectários legais, requer a observação da legislação, sobretudo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e requer a isenção de custas com base na Lei 13.471/2010.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O benefício previdenciário possui caráter alimentar, sendo obrigação periódica e de trato sucessivo. Por conseguinte, não se admite a prescrição do fundo do direito em relação a tais benefícios, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 85.

O requerimento administrativo foi feito em 28/11/2007 e o indeferimento ocorreu em 10/01/2008 (fl. 58). A ação foi ajuizada em 24/06/2010, não tendo transcorrido cinco anos entre o indeferimento do pedido e o ajuizamento. Logo, não há parcelas prescritas.

Postulou a parte autora o reconhecimento do período de labor rural em regime de economia familiar de 01/08/1966 a 09/08/1979 e de 01/10/1979 a 03/08/1985.

Conforme esclarecido na r. sentença a fl. 163, o INSS reconheceu o período de 01/08/1966 a 30/11/1975 (fl. 108), restando controverso o lapso de 01/12/1975 a 09/08/1979 e de 01/10/1979 a 03/08/1985.

Com o objetivo de demonstrar o labor rural a parte autora juntou aos autos:

- Certidão de casamento dos pais do autor, celebrado em 1946, na qual seu genitor Alcides Benelli está qualificado como agricultor (fl. 15);

- Cópia do Título Eleitoral do autor emitido em 04/08/1972, no qual está qualificado como agricultor (fl. 31);

- Certificado de Dispensa de Incorporação de 1973, no qual o autor está qualificado como agricultor (fl. 32);

- Atestado expedido pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Ernesto Antônio Carlotto, localidade de São João da Cruz, zona rural do município de Carlos Barbosa/RS, informando que o autor estudou na referida escola nos anos de 1962 a 1967, cursando da 1ª a 4ª séries (fl. 34);

- Recibos de pagamento de ITR em nome do pai do autor, relativos aos anos de 1975, 1977, 1981 e 1985 (fls. 35/38 e fl. 41);

- Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do pai do autor, referentes aos anos de 1984 e 1985 (fls. 39/40 e fl. 42);

- Fichas de conta-corrente da empresa Companhia Castelo de Bebidas nas quais há o registro de que o pai do autor forneceu uvas entre os anos de 1966 a 1984 (fls. 45/48).

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

Os documentos apresentados demonstram a vinculação do autor e sua família com a atividade agrícola.

A prova testemunhal confirmou as alegações do autor. Foram ouvidos na Justificação Administrativa, Ângelo Oreste Bissolotti, Gentile Bergonsi e Antônio Campana (fls. 95/97). Todos conheceram o autor e confirmaram que ele nasceu no meio rural e trabalhava com os pais na agricultura desde cedo. Confirmaram também que a agricultura era a principal fonte de renda da família e que o autor laborou na agricultura juntamente com sua família desde criança até o seu casamento em 1985.

O pai do autor possuía um pequeno bar na propriedade, não obstante todas as testemunhas afirmaram que não representava a principal fonte de subsistência da família. Por outro lado, há provas da atividade agrícola do autor e de sua família, tanto que o INSS reconheceu parte do tempo requerido.

O fato do genitor do autor ter desempenhado atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento do mesmo como segurado especial, desde que fique demonstrado nos autos, que a atividade rural era indispensável à sobrevivência do grupo familiar e que o labor urbano apenas auxiliava à subsistência da família.

Conclui-se pelos esclarecimentos advindos dos depoimentos testemunhais, que a agricultura era a principal atividade e fonte de renda.

Destaco que, há registro de labor urbano do autor, em empresa de transporte de ônibus, na cidade de Carlos Barbosa de 10/08/1979 a 30/09/1979, conforme a cópia da CTPS do autor a fl. 30. Tal fato foi esclarecido pela testemunha Antônio Campana em seu depoimento a fl. 97:

Logo, tal registro de labor urbano em curto espaço de tempo não contradiz as alegações do autor.

Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu o período de labor rural da parte autora de 01/12/1975 a 09/08/1979 e de 01/10/1979 a 03/08/1985 (09 anos, 06 meses e 12 dias).

Considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora desde a DER - 28/11/2007 (fl. 107):

a) tempo reconhecido administrativamente: 26 anos, 07 meses e 19 dias;

b) acréscimo decorrente do tempo rural reconhecido nesta ação: 09 anos, 06 meses e 12 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 36 anos, 02 meses e 01 dia.

Assim, cumprido o requisito da carência e possuindo mais de 35 anos de serviço/contribuição, possui a parte autora direito à aposentadoria por tempo de contribuição de forma integral, com incidência do fator previdenciário.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, nos termos da Súmula 76 desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Assim, merecem parcial provimento o apelo e a remessa oficial, quanto aos juros de mora e as custas processuais.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, bem como adequar de ofício os consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.