EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁR...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

3. O exercício de atividade urbana deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, conforme exige o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios.

4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da data do requerimento administrativo.

5. Não incide a Lei 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

6. Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial, bem como adequar de ofício a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade rural de 03/12/1959 a 31/12/1971 e também o cômputo de período de labor urbano sem registro em CTPS de 01/01/1975 a 31/12/1978.

Foi prolatada sentença que assim decidiu a lide (evento 36):

Quanto à correção monetária, assim decidiu o Juízo a quo:

Apelou o autor. Argumenta que a atividade urbana está comprovada nos autos por meio de fotografias e um documento escolar de seu filho, em que está qualificado como balconista. Insurge-se também no tocante à verba honorária e requer a majoração para 10%.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 03/12/1959 a 31/12/1971.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos descritos na sentença e que interessam ao deslinde do feito:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

As testemunhas confirmaram as alegações da parte autora, conforme resumiu a sentença:

Logo, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o período de labor rural de 03/12/1959 a 31/12/1971 (12 anos e 29 dias).

Em suas razões recursais a parte autora insiste na comprovação do período de labor urbano como balconista no bar de senhora Helena, por meio de fotografias (evento 10 - foto 07 e foto 08) e pelo documento escolar do filho em que o autor aparece qualificado como balconista (evento 10 - OUT6).

O autor trabalhou como balconista em bares da rodoviária de Paranavaí/PR, pois possui registro de tal atividade em sua CTPS. Entretanto, o labor no bar da senhora Helena, no período alegado, não está seguramente demonstrado, como bem explicitou a sentença, verbis:

De fato os documentos apresentados não são seguros para a comprovação do período de labor alegado. As fotografias não comprovam data e local. Quanto ao documento escolar do filho do autor, trata-se de requerimento de matrícula de 13/12/1978 e, de fato, o autor aparece qualificado como balconista. Entretanto, isso não é suficiente para comprovar o período de 04 anos de trabalho no bar da dona Helena, de 1975 a 1978, a um, porque o fraco início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal e, a dois, porque há recolhimentos do autor, como contribuinte individual, inseridos no período que o mesmo pretende provar, como destacou a sentença. Sinale-se, mais uma vez, que a prova testemunhal não foi firme e segura quanto ao tempo urbano afirmado pelo autor. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto.