EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell).

3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015).

4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, julgando prejudicado o pedido da parte autora para a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Carlos Weigand propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 18/10/1979 a 30/11/1982, 19/2/1986 a 31/1/1991, 20/9/1993 a 1/10/1998 e de 17/4/2000 a 27/4/2010, bem como a possibilidade de proceder a conversão inversa de períodos de trabalho comum em especial, desenvolvidos até 28/4/1995, utilizando o fator multiplicador 0,71.

Na sentença assim foi decidido:

Inconformadas as partes interpuseram recursos de apelação.

A parte autora postulando, em síntese, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 6/3/1997 a 1/10/1998 e de 17/4/2000 a 27/4/2010, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição. Finalizou buscando a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.

O ente previdenciário, por sua vez, recorreu aduzindo a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido nos períodos deferidos na sentença ante a ausência de laudos contemporâneos à prestação do labor, bem como a ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos apontados. Referiu também, a comprovada utilização de equipamentos de proteção individual eficazes, capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalubres referidos, demonstrada pela utilização do código GFIP '1' nos formulários fornecidos pelas empresas, o que acarreta a ausência de fonte de custeio específico para a concessão de aposentadoria especial. Concluiu salientando a impossibilidade de proceder à conversão inversa, de tempo comum em especial, na forma procedida na sentença, ainda que exercido anteriormente a 28/4/1995.

Com contrarrazões aos recursos, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento, momento em que a parte autora ofereceu petição (evento 4) postulando a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o artigo 475 do CPC/1973 e atual artigo 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o artigo 475, § 2º, do CPC/1973 e artigo 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

Os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados:

Períodos: 18/10/1979 a 30/11/1982 e 19/2/1986 a 31/1/1991

Empresa: Lorenzetti Porcelana Industrial Paraná S/A

Ramo: Materiais elétricos

Função/Atividades:

- De 18/10/1979 a 30/11/1982 Aprendiz Estampador de Metais e Estampador de Metais (no setor de usinagem operava tornos com função de rosqueadeira e furadeira, regulando, trocando machinhos e realizando tarefas afins)

- De 19/2/1986 a 30/6/1986 Controlador de Produção (no setor administração técnica de componente elétrico coordenava e supervisionava pessoal e tarefas desenvolvidas no setor de montagem de termoplásticos, mantinha sob observação o fluxo e o processo de trabalho ao longo das linhas de montagem, bem como a qualidade do produto final)

- De 1/7/1986 a 28/2/1989 Encarregado de Usinagem (no setor de produção de componentes metalúrgicos supervisionava e controlava o pessoal e as atividades realizadas, realizava supervisão e controle em toda a unidade, treinava o pessoal nas máquinas, funções e atividades, operava empilhadeira no transporte de componentes entre unidades produtivas ou em descargas de matéria prima)

- De 1/3/1989 a 31/1/1991 Encarregado de Produção (no setor de fabricação de metalizados supervisionava e controlava o pessoal e as atividades realizadas, realizava supervisão e controle em toda a unidade, treinava o pessoal nas máquinas, funções e atividades, operava empilhadeira no transporte de componentes entre unidades produtivas ou em descargas de matéria prima)

Agentes nocivos: Ruído entre 83 e 85 decibéis

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído)

Provas: Formulário DSS 8030 (evento 1, PROCADM5, fls. 9/10), PPP (evento 1, PROCADM6, fls. 1/4) e Laudo técnico fornecido pela empresa (evento 15, LAUDO2)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

Período: 20/9/1993 a 1/10/1998

Empresa: Roberto Bosch Ltda.

Função/Atividades: Operador de Produção I, II e Multifuncional (nos setores CTW/S22, CTW/S12 e CTW/S26 executava montagens variadas em linha cadenciada ou individualmente, operava máquinas e equipamentos industriais de classe C e/ou semelhados alimentado-os com matéria-prima e acionando seus comandos manuais ou eletrônicos para colocá-los em movimento, executava serviços auxiliares de produção ou tarefas correlatas conforme a necessidade e sob orientação do supervisor)

Agentes nocivos:

1) Segundo PPP e laudos da empresa:

- De 20/9/1993 a 30/11/1994 aerodispersóides e ruído de 94 decibéis

- De 1/12/1994 a 31/10/1995 aerodispersóides e ruído de 88,6 decibéis

- De 1/11/1995 a 1/10/1998 aerodispersóides e ruído de 98 decibéis

2) Segundo a perícia judicial: ruído de 82,34 decibéis e agentes químicos (óleos, graxas e desengraxantes)

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído até 5/3/1997); 1.2.0 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (agentes químicos)

Provas: PPP (evento 1, PROCADM6, fls. 5/7), Laudos Técnicos de Reavaliação Ambiental de Agentes Físicos e Químicos fornecidos pela empresa (evento 1, PROCADM6, fls. 12/14 e PROCADM7, fls. 1/3 e evento 29, LAUDO2), Laudo Pericial Judicial (evento 148) e Ofício informativo da empresa (evento 3, INF2)

Período: 17/4/2000 a 27/4/2010

Empresa: Roberto Bosch Ltda.

Função/Atividades: Almoxarife, Inspetor de Metrologia I e III e Instrumentista I nos setores CTW/QSG61, CTW/QAS21, RBLA-DS/QAS6, RBLA-DS/QMM6, DS/QMM61-LA

- De 17/4/2000 a 31/1/2001 executava serviços de almoxarifado, estocando distribuindo e/ou expedindo e controlando materiais, peças e produtos, conforme normas e instruções de logística, visando manter o estoque em condições de atender as necessidades de fabricação e a demanda comercial.

- De 1/2/2001 a 31/1/2003 executava exames dimensionais, tridimensionais e funcionais em ferramentas de extrusão, corte e repuxo em geral, bem como em depósitos de usinagem, calibradores, componentes de máquinas, amostras de peças (try out) de fabricação interna ou externa, analisando propriedades físicas de materiais (dureza, acabamento, tratamento, etc.), verificando dimensões (micro e macro geometria), baseando-se em desenhos, normas técnicas, tabelas, catálogos especiais, diagramas, etc., utilizando instrumentos e equipamentos de medição de alta precisão para emitir relatórios técnicos que decidirão sobre as respectivas aprovações.

- De 1/2/2003 a 27/4/2010 executava manutenção, calibração e ajustagem de instrumentos de medição novos ou em uso na FCT, avaliando e garantindo o seu funcionamento dentro de padrões requeridos.

Agentes nocivos:

1) Segundo PPP e laudos da empresa: ruído acima de 90 decibéis e aerodispersóides

2) Segundo a perícia judicial: ruído de 82,34 decibéis e agentes químicos (óleos, graxas e desengraxantes)

Enquadramento legal: Códigos 1.2.0 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (agentes químicos)

Provas: PPP (evento 1, PROCADM6, fls. 9/11), Laudos Técnicos de Reavaliação Ambiental de Agentes Físicos e Químicos (evento 1, PROCADM6, fls. 12/14 e PROCADM7, fls. 1/3 e evento 29, LAUDO2), Laudo Pericial Judicial (evento 148) e Ofício informativo da empresa (evento 3, INF2)

Observo que nos formulários apresentados constam os níveis de ruído a que o autor estava exposto em cada período e, para o primeiro interregno, existe a referência aos aerodispersóides.

Com relação ao ruído, o item 6 do Anexo 1 da NR-15 estabelece que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruídos de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, trazendo a seguir a fórmula para se calcular a média ponderada.

Desse modo, se há uma fórmula preestabelecida para se calcular o nível médio de ruído, por certo não pode este ser considerado em seu nível máximo ou mínimo. Ocorre que na informação trazida pela empresa Bosch (evento 3, INF2) esta diz expressamente que lança no PPP o maior valor de ruído encontrado.

Via de regra esta Turma tem adotado o entendimento de que o PPP, corretamente elaborado, supre a necessidade de apresentação de laudo técnico (onde estaria explicitado o cálculo da dosimetria para se apurar o ruído no local de trabalho). Todavia, a adoção do PPP não é automática, mas condiciona sua aceitação a que tenha sido elaborado conforme as exigências legais.

Neste contexto, ante as informações trazidas pela empresa, anteriormente mencionadas, as informações prestadas a respeito do agente ruído não estão conforme as exigências legais, o que torna sem valor os níveis de ruído citados no PPP.

Por essa razão, foi determinada a realização de perícia técnica (evento 29), a qual informou a respeito das atividades desempenhadas que o Nível Equivalente de Ruído (NEQ) ao qual o autor esteve exposto era de 82,34 decibéis e, referiu ainda, a submissão aos agentes químicos (óleos, graxas e desengraxantes).

Desse modo, tenho por bem em acatar os dados apurados pelo perito judicial, pois se trata de profissional de confiança do Juízo e por se tratar de prova produzida sob o crivo do contraditório.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 20/9/1993 a 5/3/1997 em razão da exposição ao ruído e, na integralidade dos interregnos em virtude da submissão aos agentes químicos.

Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Quanto à exposição aos agentes químicos o entendimento consolidado é no sentido de que os riscos ocupacionais por eles gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Importa referir que para a caracterização da especialidade, não se exige exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço desenvolvido pelo trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido: EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004.

Igualmente, não prospera o argumento de que o laudo, por não ser contemporâneo ao exercício das atividades, não serviria para a comprovação da especialidade da atividade. Isso porque, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Por outro lado, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010.

Após esta data, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracterizaria a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Especificamente quanto ao agente ruído, a Suprema Corte assentou entendimento que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso sob análise, ainda que alguns documentos façam referência ao fornecimento de equipamentos de proteção, não restou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho. Assim, o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Sustenta o INSS que o autor não estaria exposto à agente nocivo pelo fato do formulário apresentado apontar o código '1' no campo da GFIP, motivo pelo qual o reconhecimento da atividade especial no período apresentado ficaria sem custeio específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos artigos 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/1991, e artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/1991.

Todavia, entendo que, se estiver comprovado o trabalho em condições especiais, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no formulário não obsta o reconhecimento da especialidade do período, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos artigos 57, §§ 6º e 7º da Lei 8.213/1991 e artigo 22, inciso II, da Lei 8.212/1991, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.212/1991:

No que tange à alegada ausência de fonte de custeio específico, a fim de evitar tautologia, transcreve-se trecho do voto do Desembargador Federal Celso Kipper, no processo 0014748-78.2011.404.9999/RS:

Portanto, deve ser mantida a sentença monocrática quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 18/10/1979 a 30/11/1982, 19/2/1986 a 31/1/1911 e de 20/9/1993 a 5/3/1997, bem como deve ser provido o recurso da parte autora para o fim de reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 6/3/1997 a 1/10/1998 e de 17/4/2000 a 27/4/2010.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 2/2/2015, Relator o Ministro Herman Benjamin) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade, devendo ser provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no ponto.

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas.

No caso, somando-se o tempo especial ora reconhecido a parte autora perfaz 23 anos, 1 mês e 19 dias, insuficientes para a concessão do benefício.