EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. C...

1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell).

3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamentos de proteção e de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos (STF, ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, publicado em 12/2/2015).

4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.

6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

7. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

8. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Luiz Antônio da Silva propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 1/9/1970 a 13/1/1977, 1/3/1977 a 5/2/1982, 5/8/1982 a 10/1/1983, 2/5/1984 a 22/8/1984, 4/3/1985 a 20/2/1987, 25/2/1987 a 30/3/1987, 10/1/1991 a 13/9/1991, 8/1/1992 a 12/5/1995, 9/8/1995 a 27/11/1996, 20/12/1996 a 18/9/1997, 1/11/1997 a 3/8/2000, 14/3/2002 a 26/11/2002, 1/8/2007 a 13/11/2009, 2/4/2001 a 5/10/2001, 1/6/2003 a 30/6/2003, 1/6/2004 a 11/11/2005 e de 1/8/2006 a 30/10/2006.

Na sentença (fls. 521/525) assim foi decidido:

Inconformada, a autarquia previdenciária apresentou recurso de apelação (fls. 527/562) aduzindo, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos deferidos na sentença tendo em vista que alguns formulários apresentados são extemporâneos à prestação do labor, estão sem o carimbo da empresa ou foram expedidos pelo sindicato da categoria, além disso, não apontam o nível de concentração dos agentes químicos. Referiu ainda, que os laudos trazidos a exame são extemporâneos e que havia utilização de equipamentos de proteção individual eficazes, capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes agressivos apontados. Salientou também, relativamente ao agente físico ruído, que não foram suplantados os limites de tolerância, previstos como insalubres pelos decretos regulamentadores da matéria. Finalizou defendendo, em caso de manutenção da sentença, a necessidade de modificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados e a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do ajuizamento da ação e não na data da DER, como ficou estabelecido na sentença.

Com contrarrazões ao recurso (fls.565/572) vieram os autos a este Tribunal para julgamento, momento em que a parte autora apresentou petição pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 575/580), a qual restou indeferida (fl. 582).

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o artigo 475 do CPC/1973 e atual artigo 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o artigo 475, § 2º, do CPC/1973 e artigo 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

Os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados:

Períodos: 1/9/1970 a 13/1/1977 e 1/3/1977 a 5/2/1982

Empresa: Calçados Três Coroas S/A Ind. e Com.

Ramo: Fábrica de calçados

Função/Atividades: Serviços de montagem (no setor montagem)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS8030 preenchido pelo sindicato (fls. 58/59), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fls. 130/137) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 5/8/1982 a 10/1/1983

Empresa: Calçados Q-Sonho Ltda.

Ramo: Calçadista

Função/Atividades: Limpeza (no setor de produção)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DIRBEN8030 (fl. 65), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128) e Laudo pericial judicial produzido na própria empresa (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 2/5/1984 a 22/8/1984

Empresa: Calçados Viviane Ltda. (empresa inativa)

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Serviços gerais (no setor de montagem)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS 8030 sem carimbo da empresa (fl. 66), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 143) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 4/3/1985 a 20/2/1987

Empresa: Calçados Limeise Ltda. (empresa inativa)

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Serviços gerais (no setor de montagem)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS 8030 (fl. 67) sem carimbo da empresa, mas assinado por Marcus Carlos Sohne sócio responsável pela empresa (fl. 69), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 143) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 25/2/1987 a 30/3/1987

Empresa: Calçados Miúcha Ltda.

Ramo: Fabricação de calçados femininos

Função/Atividades: Montador (no setor de produção)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS 8030 (fl. 70), Levantamento de condições ambientais do trabalho fornecido pela empresa (fls. 71/82), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 144) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 10/1/1991 a 13/9/1991

Empresa: Calçados Scarpia Ltda. (empresa inativa)

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Serviços gerais (no setor de corte)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS 8030 preenchido pelo sindicato (fl. 83), CTPS (fl. 88), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 144) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 8/1/1992 a 12/5/1995

Empresa: Calçados Forever Ltda. (empresa inativa)

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Serviços diversos (no setor de montagem de calçados)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS 8030 preenchido pelo sindicato (fl. 90), CTPS (fl. 93), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 144) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 9/8/1995 a 27/11/1996

Empresa: MATS Beneficiamento de Couro Ltda.

Ramo: Beneficiamento de couro

Função/Atividades: Serviços gerais (no setor de produção)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DIRBEN 8030 (fl. 96), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), Programa de prevenção de riscos ambientais fornecido pela empresa (fls. 420/439) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 20/12/1996 a 18/9/1997

Empresa: Calçados Ane Ltda. (empresa inativa)

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Serviços gerais e serviços diversos (no setor de montagem de calçados)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: CTPS (fls. 93, 101 e 144), Formulário DSS 8030 preenchido pelo sindicato (fl. 99), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente ruído até 5/3/1997 e pela submissão aos hidrocarbonetos em todo o lapso temporal.

Períodos: 1/11/1997 a 3/8/2000, 14/3/2002 a 26/11/2002 e de 1/8/2007 a 13/11/2009

Empresa: Sohne & Sohne Ltda.

Ramo: Fabricação de calçados

Função/Atividades: Montador (no setor de produção)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DIRBEN 8030 (fl. 102), PPP (fls. 104/105), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 145) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo ruído no período de 1/8/2007 a 13/11/2009 e pela submissão aos hidrocarbonetos em todos os lapsos temporais.

Período: 2/4/2001 a 5/10/2001

Empresa: Édio Mendes - ME (empresa inativa)

Ramo: Indústria de calçados

Função/Atividades: Chefe de limpeza (no setor limpeza de calçados)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DSS 8030 sem carimbo da empresa e assinado pelo proprietário (fl. 106), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 145) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo hidrocarbonetos. Inviável o enquadramento, em razão do agente físico ruído, uma vez que não foram suplantados os limites de tolerância previstos como nocivos pelos decretos regulamentadores da matéria.

Período: 1/6/2003 a 30/6/2003

Empresa: Ana Vitória Calçados Ltda.

Ramo: Fabricação de calçados

Função/Atividades: Auxiliar de produção (no setor de montagem)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: Formulário DIRBEN 8030 (fl. 109), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 145) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo hidrocarbonetos. Inviável o enquadramento, em razão do agente físico ruído, uma vez que não foram suplantados os limites de tolerância previstos como nocivos pelos decretos regulamentadores da matéria.

Período: 1/6/2004 a 11/11/2005

Empresa: Jair Sander

Ramo: Fabricação de calçados

Função/Atividades: Trabalhador polivalente da confecção (no setor de distribuição)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: PPP (fls. 114), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 146) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 1/8/2006 a 30/10/2006

Empresa: Luciano Henkel

Ramo: Indústria de beneficiamento

Função/Atividades: Trabalhador polivalente da confecção (no setor de montagem)

Agentes nocivos: De acordo com o laudo pericial judicial ruído variável entre 88,1 e 89 decibéis e hidrocarbonetos aromáticos

Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979 (hidrocarbonetos)

Provas: PPP (fl. 115), Laudo técnico pericial da empresa similar Calçados Azaléia S/A (fls. 116/128), CTPS (fl. 146) e Laudo pericial judicial produzido na empresa similar Calçados Q-Sonho Ltda. (fls. 505/509)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Observo que, conforme apontado pelo INSS em suas razões recursais, alguns formulários apresentados são extemporâneos à prestação do labor, outros estão sem o carimbo da empresa ou foram preenchidos pelo sindicato da categoria, o que em princípio não seria suficiente para fins de comprovação da especialidade das atividades desempenhadas. Ocorre que, relativamente a todos os períodos em questão, veio aos autos a CTPS do autor, devidamente preenchida, confirmando o desempenho de labor em empresas calçadistas ao longo de toda a sua vida profissional. Além disso, a atividade especial foi devidamente corroborada pela perícia judicial produzida em empresa do ramo e a prova testemunhal, produzida em juízo (fls. 389/391), confirmou que o autor exerceu suas atividades em condições insalubres.

Ademais, é fato notório que neste tipo de empresa, no mais das vezes, os operários são contratados como serviços gerais/ajudantes/auxiliares, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. É notório ainda, que a indústria calçadista sempre depende da cola para a industrialização dos seus produtos. Os vapores da cola são hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos que causam tontura, dor de cabeça, náuseas, tosse, ardência nos olhos, além de outros problemas de saúde ao trabalhador. Acrescente-se que este tipo de indústria também precisa de produtos químicos e vários outros insumos que contêm na sua composição diversos agentes nocivos à saúde.

Ora, a realidade e a singularidade das funções dos trabalhadores nas indústrias de calçados não pode ser ignorada, razão por que a prova pericial pode ser produzida em empresa similar àquela falida ou desativada. Se a perícia assim realizada for compatível com as informações sobre as atividades exercidas em condições especiais, ainda que tais informações tenham sido preenchidas por síndico ou sindicato, isto não deixará dúvida acerca dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto, assegurando-lhe o direito à conversão para tempo comum daquele serviço exercido numa atividade que efetivamente era especial.

Igualmente, não prospera o argumento de que os formulários e os laudos, por não serem contemporâneos ao exercício das atividades, não serviriam para a comprovação da especialidade da atividade. Isso porque, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Desse modo, resta provido o recurso do INSS e a remessa oficial, no tópico, para o fim de afastar o enquadramento da especialidade das atividades exercidas no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, em razão do agente ruído. Outrossim, resta mantido o reconhecimento da especialidade, em função do contato com hidrocarbonetos aromáticos.

Quanto à exposição aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, saliento que o entendimento consolidado é no sentido de que os riscos ocupacionais por eles gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

Para a caracterização da especialidade, não se exige exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço desenvolvido pelo trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido: EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004.

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010.

Após esta data, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracterizaria a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Especificamente quanto ao agente ruído, a Suprema Corte assentou entendimento que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso sob análise, ainda que alguns documentos façam referência ao uso de equipamentos de proteção, não restou comprovado o efetivo fornecimento pela empresa e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho. Assim, o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/9/1970 a 13/1/1977, 1/3/1977 a 5/2/1982, 5/8/1982 a 10/1/1983, 2/5/1984 a 22/8/1984, 4/3/1985 a 20/2/1987, 25/2/1987 a 30/3/1987, 10/1/1991 a 13/9/1991, 8/1/1992 a 12/5/1995, 9/8/1995 a 27/11/1996, 20/12/1996 a 18/9/1997, 1/11/1997 a 3/8/2000, 14/3/2002 a 26/11/2002, 1/8/2007 a 13/11/2009, 2/4/2001 a 5/10/2001, 1/6/2003 a 30/6/2003, 1/6/2004 a 11/11/2005 e de 1/8/2006 a 30/10/2006.

A aposentadoria especial é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma referida, sob condições nocivas. No caso, somando-se o tempo especial ora reconhecido a parte autora perfaz 28 anos, 2 meses e 19 dias, suficientes para a concessão do benefício.